5003885-60.2020.4.03.6128

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003885-60.2020.4.03.6128 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL MARQUES TEIXEIRA HADAD - SP385684, DANYEL FURTADO TOCANTINS ALVARES - SP311574, WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - OAB SP213821 D E S P A C H O Id 357719894:

Intime-se a parte executada para apresentar instrumento de mandato e cópia de seus atos constitutivos (cartão de CNPJ e contrato social) a fim de se verificar a outorga de poderes, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento das petições apresentadas (Ids 346882331 e 357719894) e exclusão dos nomes dos subscritores dos dados de autuação deste processo eletrônico para fins de intimação (art. 104, CPC/2015).

Após, tornem conclusos para apreciar as referidas petições e as da exequente (Ids 355015100 e 350308536).

Publique-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003885-60.2020.4.03.6128 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: PROTURBO USINAGEM DE PRECISAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos, em razão do art. 1º do Provimento CJF3R n. 127 de 22/11/2024.

Intime-se o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito e requerer o quê de direito, no prazo de 30 dias. Informe, também, se há penhora positiva ou valores nos autos, indicando o número do documento da referida diligência. No silêncio, desde logo o feito será suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com seu imediato arquivamento, dentre os sobrestados, havendo a possibilidade de pedido de desarquivamento.

Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução. Ressalto, que a prescrição intercorrente tem início imediato após o decurso do prazo de 01 ano, a contar da intimação da presente decisão, consoante o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.