5003892-49.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO CECON-Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((436)) Nº Nº 5003892-49.2025.4.03.6331 AUTOR: TEREZA MARINO REDIGOLO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria ARAC-CECON n. 9 de 18/08/2021, artigo 1.º, inc.

I, fica designada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 17/10/2025, às 16h00, que será realizada por meio da plataforma "Microsoft Teams Meeting". Deverão as partes, até 48 horas da data da audiência supramencionada, informar nos autos (caso ainda não conste) o endereço de correio eletrônico e número de telefone dos advogados (e/ou da parte) para acesso à sala virtual de audiência. A audiência poderá ser realizada de forma presencial, caso essa seja a opção de alguma das partes, o que deve ser informado nos autos, no mesmo prazo do parágrafo anterior.

É obrigatória a presença das partes ao ato processual. A ausência injustificada poderá ser configurada como ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 334, §8.º do CPC. Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos devem ser encaminhados ao e-mail da Cecon/Araçatuba: [email protected] ou pelo whats app (18) 99667-4499. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((((436)))) Nº Nº Nº Nº 5003892-49.2025.4.03.6331 AUTOR: TEREZA MARINO REDIGOLO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL BORELI DOS SANTOS - SP449965 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS - SP446620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TEREZA MARINO REDIGOLO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA, por meio da qual se intenta a imediata cessação de descontos indevidos que estariam ocorrendo no benefício da autora, bem como declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos descontos feitos indevidamente, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, a autora narra que é beneficiária do INSS e que, analisando seu extrato bancário, se deparou com um desconto no valor de R$ 54,06, oriundos de contrato realizado junto à corré Intermed. Diz que não se recorda de ter celebrado a avença e alega que apresentou reclamação junto ao PROCON. Relatei o necessário,

DECIDO. No caso, a autora anexou apenas um extrato bancário, obtido junto à CEF, onde consta o desconto alegado, além de afirmar que a CEF aproveitou-se de sua vulnerabilidade e induziu a autora a aceitar o produto em questão. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, a mera alegação de que não sabia ao certo da avença não é suficiente, por si só, para ensejar a suspensão imediata dos descontos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente de cópia integral e legível do suposto contrato em que se discute/discutiu o pedido da autora.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ((((436)))) Nº Nº Nº Nº 5003892-49.2025.4.03.6331 AUTOR: TEREZA MARINO REDIGOLO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL BORELI DOS SANTOS - SP449965 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS - SP446620 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA

DECISÃO

Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por TEREZA MARINO REDIGOLO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da INTERMED PROMOCAO DE VENDAS LTDA, por meio da qual se intenta a imediata cessação de descontos indevidos que estariam ocorrendo no benefício da autora, bem como declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos descontos feitos indevidamente, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Para tanto, a autora narra que é beneficiária do INSS e que, analisando seu extrato bancário, se deparou com um desconto no valor de R$ 54,06, oriundos de contrato realizado junto à corré Intermed. Diz que não se recorda de ter celebrado a avença e alega que apresentou reclamação junto ao PROCON. Relatei o necessário,

DECIDO. No caso, a autora anexou apenas um extrato bancário, obtido junto à CEF, onde consta o desconto alegado, além de afirmar que a CEF aproveitou-se de sua vulnerabilidade e induziu a autora a aceitar o produto em questão. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, a mera alegação de que não sabia ao certo da avença não é suficiente, por si só, para ensejar a suspensão imediata dos descontos.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente de cópia integral e legível do suposto contrato em que se discute/discutiu o pedido da autora.