5003896-57.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003896-57.2023.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

REQUERENTE: ADALBERTO LUIZ DE ASSIS Advogados do(a)

REQUERENTE: DENILSON DE SOUZA GOMES - SP405013, LUIZ CARLOS ROCHA - SP405484

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia contra a Caixa Econômica Federal a substituição do índice de correção aplicável às contas vinculadas ao FGTS. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Da análise dos autos, observa-se que não consta cópia dos documentos pessoais do(a) autor(a), nem de comprovante de endereço em seu nome. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos presentes autos cópias legíveis de seus documentos pessoais (CPF e RG), bem como do comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, tudo sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo supra sem o atendimento à determinação, retornem os autos conclusos para extinção. Cumprida a determinação e considerando que a CEF já apresentou sua contestação, fica desde já declarada como suprida a sua citação, para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, bem como determinado o sobrestamento do presente feito, em cumprimento à determinação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de inconstitucionalidade n. 5090.

Compete à parte comunicar o Juízo quando do julgamento de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prolação de sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.