5003910-69.2020.4.03.6000

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003910-69.2020.4.03.6000 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCA LIMA - MS20346 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE: BRUNA FRANCA LIMA - MS20346

SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF/MS para cobrança de dívidas inscritas em certidões de dívida ativa e que consta como devedor FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMAPUÃ. É o relato do necessário.

DECIDO. Verifico que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMAPUÃ é um órgão que integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com o que não possui personalidade jurídica, não pode ser inscrito em uma certidão de dívida ativa, tampouco, consequentemente, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Dessa forma, reconsidero o despacho que determinou a citação (ID 34257506), pois o fundo executado é ente despersonalizado.

Os fundos Distrital, Estaduais e Municipais devem estar com o CNPJ regularizado de acordo com as orientações da RFB, a fim de que possam receber transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde. Contudo, o fundo de saúde não poderá ser considerado como fundo público para fins processuais. A jurisprudência é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO).

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA.

1. Ausente a personalidade jurídica e a personalidade judiciária, o polo passivo desta execução fiscal não pode ser preenchido pela "unidade orçamentária" Fundo Municipal de Saúde de Araranguá.

2. Agravo de instrumento não provido. (TRF-4 - AG: 50235721820184040000 5023572-18.2018.4 .04.0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 06/04/2021, SEGUNDA TURMA) _____//_____ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO:

1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

1. Conforme dispõe o art. 14 da LC nº 141 /202, o Fundo Municipal de Saúde está vinculado à Administração Direta, pois é mantido em funcionamento pelo ente federativo. Desse modo, embora possua CNPJ próprio, a sua natureza permanece despersonalizada, tendo a função tão somente de constituir unidade orçamentária e gestora necessária para serem consignadas as dotações específicas para a realização dos programas de trabalho na área de saúde.

2. Apesar de não dispor de personalidade jurídica, os Fundos Distrital, Estaduais e Municipais devem estar com o CNPJ regularizado de acordo com as orientações da RFB, a fim de que possam receber transferências oriundas do Fundo Nacional de Saúde. Caso contrário, o fundo de saúde não será considerado como fundo público para fins processuais e operacionais para recebimento de transferências intergovernamentais.

Além disso, a atribuição de CNPJ próprio aos fundos públicos consiste um meio de melhorar a fiscalização dos entes públicos responsáveis, sem maiores repercussões tributárias.

3. Destaca-se que referidos fundos municipais não possuem recursos próprios, já que a verba de que dispõem é formada a partir de repasses do próprio Município e dos outros entes federativos.

4. Desse modo, uma vez que o Fundo Municipal de Saúde não possui personalidade jurídica e, consequentemente, não tem capacidade de ser parte, cabe ao Município responder às ações envolvendo a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Saúde.

5. Nesse sentido, já decidiu a 2ª Turma deste Tribunal que "os fundos, conquanto tenham CNPJ, não são detentores de personalidade jurídica, não podendo, portanto, figurar em ações como autores ou réus" (PJE 0803019-63.2016.4 .05.8400, Relator Desembargador Vladimir Souza Carvalho, j. dez. 2017) .

6. Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0800082-81.2019 .4.05.8204, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª TURMA) Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...)". Nesse toar, considerando ainda que é vedada a substituição da CDA para alterar o polo passivo de uma execução fiscal, conforme Súmula 392 do STJ, não há providência outra que não a extinção.

Ante o exposto, considerando a ilegitimidade passiva do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMAPUÃ , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003910-69.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMAPUA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNA FRANCA LIMA - MS20346

DESPACHO

Avoco os autos / Postergo a análise do requerimento formulado. O Poder Judiciário - à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado - pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.

Tese fixada pelo STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (destaquei) STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Nesse mesmo sentido, a fim de viabilizar a plena observância ao entendimento estabelecido pelo STF no Tema de Repercussão Geral 1184 supramencionado - e entendendo-se como execução de baixo valor aquela que exija, quando do seu ajuizamento, montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como tendo como ineficiente a execução de baixo valor sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - , o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547 de 22/02/2024, que assim dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” (destaquei) Considerando o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF e a publicação da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a(s) ou o(s) exequente(s):

1) para manifestação quanto à extinção do presente executivo fiscal devido ao seu baixo valor (inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento) e à ausência de sua movimentação útil (sem citação ou sem localização de bens penhoráveis) há mais de 01 (um) ano, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e do Tema 1184 do STF;

2) bem como para comprovar a adoção das providências previstas nos artigos 2º e 3ª da Resolução CNJ n. 547/2024, quais sejam: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título. Prazo: 05 (cinco) dias. Campo Grande (MS), data e assinatura conforme certificação eletrônica.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003910-69.2020.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MS Advogado do(a) EXEQUENTE: OLIVALDO TIAGO NOGUEIRA - MS16544 EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMAPUÃ OFÍCIO REQUISITÓRIO Senhor Prefeito, Considerando o disposto na Resolução 458/2.017 do Conselho da Justiça Federal (artigo 3.º, § 2.º), que dispõe que no caso de créditos de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda municipal, as Requisições de Pequeno Valor serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, encaminho a Vossa Excelência a presente REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, expedida nos autos da execução fiscal 5003910-69.2020.4.03.6000, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MS - CNPJ: 03.***.***/0001-84 em face do MUNICÍPIO DE CAMAPUÃ - CNPJ: 03.***.***/0001-52, para cobrança de R$-5.328,03 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais e três centavos), atualizado até 10/06/2020.

A verba necessária para a quitação da dívida deverá ser depositada, no prazo de 60 (sessenta) dias, em conta judicial a ser gerada conforme orientações em anexo, atualizando-se o valor solicitado a partir de 10/06/2020 até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos em lei (Resolução nº 458/2017-CJF), comprovando-se o referido pagamento nos autos. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente.

Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Camapuã/MS