5003929-18.2021.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003929-18.2021.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CLEIDE VIGETA MARCAL Advogado do(a) AUTOR: ANDRE MAZUCATO DA SILVA - SP292370 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por CLEIDE VIGETA MARÇAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual se objetiva a declaração de inexistência de relação contratual e a reparação de alegados danos morais.

Para tanto, narra a parte autora que em agosto de 2021021 ao tentar efetuar compras a prazo, via crediário, teve seu pedido negado, sob a informação de que havia uma dívida em seu nome, no valor de R$ 90,60, inscrita no SPC E SERASA, referente ao contrato de n. 243502110000170156, supostamente celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Diz, todavia, que apesar de ser correntista da CEF, jamais celebrou tal contrato e, ademais, desconhece por completo a dívida em questão; assevera, ainda, que a negativação indevida de seus dados causou-lhe imensos prejuízos, motivos pelo qual postula indenização pelos danos morais sofridos, no valor de dez mil reais.

Em tutela antecipada, requereu a imediata retirada de seus dados cadastrais dos sistemas do SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos.

DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu artigo 294, “caput”, dispõe que “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.”. O artigo 300, “caput”, do mesmo Codex, por seu turno, prescreve que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em apreço, entendo que, neste juízo sumário, é possível deferir-se a tutela de urgência requerida pelo autor.

De fato, o documento de ID 186945276, fls. 01/02, comprova de fato a restrição em nome da autora, no valor de R$ 90,60, referente ao suposto contrato que teria sido celebrado com a CEF. Consta que a inscrição de fato se deu em 10/08/2021 e que permanecia vigente cerca de dois meses depois, em 09/12/2021 – data em que a consulta foi feita. Observo que, com exceção desse apontamento, não existem quaisquer outros registros de dívidas ou cheques sem fundo, em nome da autora.

Assim, estando devidamente comprovada a probabilidade do direito, pelos documentos encartados com a inicial e já mencionados acima, bem como o eventual perigo na demora – eis que a dita restrição em nome da autora, que é contestada neste processo – está, de fato, a lhe embaraçar a vida pessoal, a providência que se impõe é a imediata concessão da tutela de urgência postulada.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a CEF exclua, no prazo máximo de dez dias, a contar da intimação, os dados cadastrais da autora CLEIDE VIGETA MARÇAL cadastros de maus pagadores (especialmente do SPC/SERASA), no que diz respeito ao já citado contrato n. 243502110000170156, cuja data de inscrição é o dia 10/08/2021, sob pena de, não o fazendo, incidir em pena de multa diária, a ser oportunamente fixada.

Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, para que dê cumprimento à decisão que deferiu a tutela de urgência, no prazo máximo de dez dias, a contar de sua intimação. Sem prejuízo disso, com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do CPC e no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, INVERTO DESDE JÁ O ONUS DA PROVA, determinando a citação da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua pertinentes ao caso concreto, especialmente de cópia integral e legível do suposto contrato em que se discute/discutiu o pedido da autora.

Em havendo necessidade de contato com determinada repartição administrativa para obtenção de documentos, a responsabilidade é da Caixa Econômica Federal, não do Juízo, pelo que ficam indeferidos, desde logo, pedidos de transferência desse trabalho ao Poder Judiciário. O descumprimento desta decisão sujeitará a CEF ao julgamento do feito no estado em que se encontra, inclusive com presunção de que os fatos narrados pela parte autora são verdadeiros.

Havendo alegação de questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos pela parte ré, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de cinco (05) dias, especificando, inclusive, as provas que eventualmente pretenda produzir, sob pena de preclusão. Outrossim, querendo, a ré poderá apresentar proposta de acordo como preliminar de contestação.

Havendo proposta de acordo, remetam-se os autos à CECON. Não havendo proposta de acordo e decorrido o prazo para contestar, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.