5003944-79.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003944-79.2024.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ORIMAR ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA FRANZOI KOEKE - SP220373-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Ação condenatória proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício por incapacidade.

Sentença de parcial procedência impugnada por recurso da parte autora postulando reforma do julgado no tocante a fixação da data para início do benefício do auxílio por incapacidade permanente. Voto O tema relativo ao termo inicial de benefício proveniente de incapacidade laborativa já foi exaustivamente debatido no Superior Tribunal de Justiça, a qual, após oscilações, passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

A TNU já firmou o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial” (Súmula n.º 22). Decidiu também que o enunciado da Súmula n.º 22 da Turma Nacional se aplica aos casos em que a perícia judicial conseguiu especificar a data de início da incapacidade (DII), servindo de parâmetro inclusive em relação aos benefícios por incapacidade (cf.

PEDILEF 05119134320124058400, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 23/01/2015 PÁGINAS 68/160). Se a data da incapacidade é posterior ao requerimento administrativo/cessação do benefício e anterior ao ajuizamento da ação, deve ser fixada como DIB a data da citação do INSS, consoante, dentre vários no mesmo sentido, precedente a seguir transcrito, plenamente aplicável à hipótese ora analisada” (PEDILEF n.º 0502822-61.2014.4.05.8107, relatora o Juíza Federal Maria Lúcia Gomes De Souza, julgado no dia 22/06/2017).

No mesmo sentido: PEDILEF 50078230920114047112, JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA, TNU, DOU 12/09/2017 PÁG. 49/58. No caso dos autos, a data de início da incapacidade foi fixada em 12/09/2024, data do relatório médico apresentado em item 3.0 do laudo pericial. Consta do laudo no item 3.0 “Em item 3.0 de Laudo médico pericial, com perda de visão do olho esquerdo (em exame físico com opacificação da córnea).

No olho remanescente com acuidade visual de 50% (0,5), contudo em exame de campimetria visual em olho direito com redução importante de campo visual do mesmo”. Ressalvo que o laudo médio não atesta incapacidade em momento anterior. Desse modo, como considerando os precedentes fixados, impõe‑se a manutenção da sentença, diante da vedação à reformatio in pejus: não se admite que o órgão colegiado, agrave a situação do recorrente.

Assim, ainda que exista precedência no sentido de que, quando a data da incapacidade seja posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento, a DIB deva ser fixada na data da citação do INSS (conforme PETILEF n.º 0502822-61.2014.4.05.8107 e PEDILEF 50078230920114047112, já trazidos), tal entendimento não autoriza que a Turma Recursal promova reforma em desfavor do autor. Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC.

Ementa PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TNU. PEDILEF PEDILEF 50078230920114047112. APLICA-SE A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. UILTON REINA CECATO Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003944-79.2024.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ORIMAR ANTONIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDREZA FRANZOI KOEKE - SP220373-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 07/04/2026 às 14 horas Término: 09/04/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 4 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003944-79.2024.4.03.6331 AUTOR: ORIMAR ANTONIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREZA FRANZOI KOEKE - SP220373 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício.

Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio por incapacidade temporária é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão consideradas (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se posicionado nesse sentido: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - Processo: 200403990028425 UF: SP Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES.

WALTER DO AMARAL (...)

II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários." No caso dos autos, ORIMAR ANTÔNIO DA SILVA pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ("aposentadoria por invalidez") ou ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ("auxílio-doença") E/NB 31/650.962.484-6, desde a data do requerimento administrativo (16/07/2024).

Realizado o exame pericial, o laudo concluiu que o autor é portador de visão monocular, glaucoma primário de ângulo aberto e astigmatismo, "com perda de visão do olho esquerdo (em exame físico com opacificação da córnea). No olho remanescente com acuidade visual de 50% (0,5), contudo em exame de campimetria visual em olho direito com redução importante de campo visual do mesmo". Esclareceu o Sr. Perito que "a perda visual de olho esquerdo e redução de campo visual de olho direito pode comprometer: esteriopsia (percepção de profundidade/distância), redução de visão periférica, capacidade de leitura e vigilância visual" e concluiu que "para as atividades laborais/habituais, mediante aos elementos obtidos nesta perícia médica, no momento e entender do perito, é possível se concluir por incapacidade permanente.

Abrange-se esta incapacidade para multiprofissional". A conclusão pericial foi norteada pela atividade habitual de vendedor do autor, tendo o expert considerado que inclui funções como deslocamentos, atenção visual para clientes, produtos e numerários, leituras diversas como etiquetas e operação de sistema de pagamento, salientando que, com relação ao deslocamento de carro, o autor com a acuidade visual em visão monocular, apresenta-se com inaptidão permanente, em momento de avaliação pericial.

A data de início da incapacidade foi fixada em 12/09/2024, data do relatório médico apresentado apenas no exame pericial (Id. 363789985 - Págs. 5/6), ao passo que a data de início da doença foi fixada em 21/03/2012, data indicada no dossiê médico previdenciário (Id. 345311831). Instado a se manifestar acerca do laudo pericial, o INSS formulou proposta de acordo para a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/11/2024 (Id. 367523424), não aceita pelo autor em razão da discordância com a DIB indicada pela autarquia (Id. 372240457).

Considerando o teor do laudo pericial e ante as condições pessoais do autor, não vislumbro possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, tendo em vista que o segurado tem 59 anos de idade, baixo grau de instrução (6º ano do ensino fundamental) e histórico laboral como vendedor, função para a qual não está apto em decorrência da patologia oftalmológica. Caracterizada a incapacidade laborativa permanente, faz-se necessário verificar o preenchimento dos demais requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado e a carência no momento da DII (12/09/2024).

Consoante se extrai do CNIS (Id. 345311830), o requerente possui extenso histórico laboral, tendo mantido sucessivos vínculos empregatícios desde 19/01/1982, sendo o último deles de 04/08/2020 a 31/03/2023 e, depois, vertido contribuição previdenciárias como segurado facultativo de 01/12/2023 a 30/04/2024 e em 06/2024, de modo que, na data do início da incapacidade (12/09/2024), detinha qualidade de segurado e preenchia a carência necessária.

Com efeito, há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 12/09/2024 (DII). No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor.

Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.

III -

DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 12/09/2024 (DII), descontadas as prestações recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. As prestações vencidas entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício sofrerão a incidência de correção monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, para o fim de implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Oficie-se ao INSS para que implante o benefício, nos moldes do Ofício Circular nº 37/2025/SEP do CNJ.

Fixo a DIP em 01/11/2025. Condeno o INSS a restituir o valor empenhado no pagamento da perícia, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o necessário. Acrescente-se que esta sentença contém parâmetros delimitados e claros da condenação, suficientes à liquidação. E, nos termos do Enunciado 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95".

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal (Núcleo Adjunto 4.0 - Provimento CJF3R nº 163, de 27 de agosto de 2025)