5003946-87.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003946-87.2025.4.03.6307 AUTOR: ROSANGELA MORENO LEONARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO - SP232240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que a audiência de conciliação, instrução e julgamento deste processo será realizada, no dia e horário, conforme segue: 12/05/2026, às 13:30 horas.

Eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, devendo o rol (de testemunhas) ser apresentado em até 03 (três ) dias antes da audiência, conforme art. 34, "caput", da Lei 9.099/95 e parágrafo único do art. 155 do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, contendo os seguintes dados: nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o endereço completo da residência.

Ademais, considerando que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária". (art. 3.º, Resolução n.º 354/20, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ), manifestem-se as partes a respeito do interesse na participação da audiência de forma telepresencial.

Se a realização da audiência ocorrer de forma telepresencial (Microsoft Teams), ficam as partes desde já cientes acerca do link de acesso para ingresso na sala virtual: https://teams.microsoft.com/meet/294454372873489?p=Ob367YneZdpHPQGQxZ No silêncio, o ato será realizado na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Botucatu/SP, de forma presencial.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003946-87.2025.4.03.6307 AUTOR: ROSANGELA MORENO LEONARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO - SP232240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando os termos da Resolução Conjunta n.º 6/24 - PRESI/GABPRES/ADEG, que estabeleceu "o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida", bem como a adesão deste juízo ao procedimento, intime-se a autora para manifestar interesse na instrução concentrada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo aceitação ao procedimento, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie as diligências descritas no artigo 4.° da resolução.

Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO Grupo I Plantão Judicial - Avaré, Bauru, Botucatu, Itapeva e Jahu Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003946-87.2025.4.03.6307 AUTOR: ROSANGELA MORENO LEONARDI ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO - SP232240 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em plantão judiciário. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, encaminhado pela parte autora ao Plantão Judiciário para apreciação. A atuação do Plantão Judiciário está está restrita às hipóteses arroladas no art. 1º, da Resolução CNJ nº 71/2009, de seguinte teor: "Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:

I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

III – comunicações de prisão em flagrante;

IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos." A presente demanda, entretanto, não se amolda a nenhuma das hipóteses de apreciação em plantão judiciário, pois não tem pedido de tutela de urgência.

Assim, não sendo o caso de atuação em regime extraordinário, determino que se aguarde o encerramento do plantão judiciário, remetendo-se, na sequência, os autos ao Juízo Natural, para tramitação. Intimem-se. Bauru/SP, 25 de dezembro de 2025. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto