5003956-73.2022.4.03.6328

2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA PRESCRIÇÃO Afasto a alegada prescrição, haja vista que, caso procedente a demanda, as parcelas a que a parte autora fará jus estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91, que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91).

Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos.

Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício.

2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência.

3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”.

Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo

34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”.

Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário.

DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art.

55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos).

No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito.

Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula

06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TUN dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar.

Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”.

CASO DOS AUTOS: Consta em síntese da inicial que o requerente, nascido em 29/03/1960, sempre laborou como trabalhador rural, em regime de economia familiar, juntamente com seus pais e irmãos, na zona rural da cidade de Dracena/SP, onde se cultivava principalmente café. Narra a requerente que trabalhou no período de 01/06/1978 até 30/01/1979, quando se mudou para a cidade de Inúbia Paulista/SP, iniciando seu labor na Fazenda Araponga (15/06/1980 a 20/10/1981), ambos os lapsos com registro em carteira.

O requerente voltou a laborar como diarista, sem registro na CTPS, na Fazenda Suíça com lavoura de café, até meados de 1986, quando se mudou para Mariápolis/SP, e também laborando como trabalhador rural pela região. Alega que de 13/07/1987 a 01/02/1988 e de 06/06/1988 a 13/12/1988 voltou a trabalhar com registro em sua CTPS, na zona rural de Caiabú/SP, e, após, novamente, retornou ao trabalho como diarista na zona rural de Mariápolis/SP.

Por fim, a partir de 2001 passou a trabalhar como diarista, nas propriedades dos Srs. Nenê Cornachini, João Japonês e Ricardo Watanabe, nas lavouras de café, batata, tomate, ração para gado etc, locais onde trabalha até hoje. Desta vênia, pretende a parte autora o reconhecimento de labor rural desde o ano de 1972, quando o requerente possuía seus 12 anos de idade, até os dias atuais. No intuito de demonstrar o alegado labor rural, dentre os diversos, a parte autora juntou os seguintes documentos (Arquivo ID 260161461): - Certidão Eleitoral em nome do requerente, constando sua profissão como agricultor.

Datado de 27/09/2021 (fl. 12); - CTPS do autor com diversos vínculos de origem rurícola, entre períodos descontínuos compreendido no período de 1978 a 2001 (fls. 13/32); - CNIS do autor (fl. 40). As provas colacionadas são bastante frágeis. Não fora juntada aos autos qualquer prova do alegado exercício de labor rural em regime de economia familiar, isto porque todos os documentos trazidos aos autos retratam a atuação do autor como segurado obrigatório, ou seja, trabalhador rural com registro em Carteira de Trabalho.

Veja-se que nem se quer foi juntado ou o título de eleitor ou o certificado de dispensa de incorporação nos quais à época o autor qualificou-se como lavrador. As provas subjetivas, tanto o depoimento pessoal quanto as informações prestadas pelos informantes, são genéricas e abstratas, não tendo nem o autor nem as informantes conseguido especificar datas, anos ou locais em que efetivamente trabalharam.

A ausência de prova documental inicial do alegado labor rural em regime de economia familiar, bem como a oitiva de pessoas que mantém laços de amizade com o autor, permitem concluir que o exercício do labor rural no regime alegado deve ser presumido com base em provas testemunhais, o que é expressamente vedado pelo §3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, pelos fundamentos acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Saem os presentes intimados.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se o INSS. PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de setembro de 2023. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIR TAVARES DE CARVALHO

Advogados

GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAIR TAVARES DE CARVALHO

Advogados

GILVANIA TREVISAN GIROTTO (OAB 372904/SP), BRUNA BARROS SILVA (OAB 332116/SP)