5003964-41.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003964-41.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CIRLENE ELOISA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003964-41.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CIRLENE ELOISA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003964-41.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CIRLENE ELOISA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO DESFAVORÁVEL. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, julgado improcedente em razão de ausência de incapacidade laborativa.

2. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença).

JÁ o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

3. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa.

4. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimos de incapacidade.

5. Após a análise apurada dos autos, não restou comprovada a incapacidade para as atividades laborativas. Constou do laudo pericial: (...)

3. O periciando possui doença ou lesão? Especifique qual (is)? R: Sim, • Hipertensão arterial CID I10 • Diabetes mellitus não-insulino-dependente CID E11 • Dor lombar baixa CID M54.5 • Outros transtornos de discos intervertebrais CID M51 • Transtorno afetivo bipolar CID F31.6 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual.

R: Sim, foram adquiridas. 3.2. O periciando está realizando tratamento? R: Faz uso de medicações.

4. A doença ou lesão diagnosticada incapacita o periciando para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas e informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não, não há incapacidade laboral atual. (...)

6. Não há motivo para afastar as informações do perito, embasadas nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos expressamente mencionados no laudo, e no exame clínico realizado. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas ou apresentação de novos documentos, eis que não verifico contradições entre as informações constantes dos laudos aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade.

7. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (arts. 357, incs. II a V e 370 do C.P.C./2015), é importante frisar que só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia. Assim, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (art. 470, I, c/c art. 480 do C.P.C./2015).

8- O nível de especialização do perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser analisadas em conjunto.

9. Ressalte-se que somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial.

10. Documentos médicos posteriores à data do requerimento do benefício discutido na presente demanda deverão primeiramente ser submetidos à análise pelo INSS para configurar o interesse processual, pois a incapacidade é condição passível de alteração a qualquer momento. Assim, no presente caso, não se aplica o art. 435 do C.P.C./2015.

11. Além disso, deve-se observar a súmula nº 77 da TNU, in verbis: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”

12. Portanto, ausente o requisito da incapacidade laboral, tenho por desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, eis que seria de todo inócua.

13. Ainda, registre-se que não há que se falar em cerceamento de defesa por não ter o juízo singular deferido o pedido de esclarecimentos periciais, uma vez que as questões levantadas pelo autor tratam-se de mero inconformismo quanto às conclusões do laudo.

14.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença.

15. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, no prazo do § 3º do artigo 98 do C.P.C./2015.

16. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003964-41.2022.4.03.6331 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: CIRLENE ELOISA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VALERIA CABAS FRANCO JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003964-41.2022.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: CIRLENE ELOISA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAIRA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS - SP169146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em sentença. A parte autora, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O reconhecimento da prescrição é admissível de ofício, com a ressalva de que, em se tratando de benefício de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito. Reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda.

Afasto a preliminar de incompetência em razão do valor da causa, pois não há prova nos autos de que foi ultrapassado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Igualmente, afasto a preliminar de incompetência em razão da matéria, haja vista que a incapacidade da parte autora não é decorrente de acidente de trabalho, conforme laudo pericial juntado aos autos. Ademais, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, tendo em vista que a parte autora comprovou o referido requerimento, conforme se observa nos autos.

Por fim, não há de se falar em incompetência em virtude do domicílio da parte autora, pois conforme se depreende do comprovante de residência colacionado aos autos, esta reside na cidade de Valparaiso/SP, que faz parte da jurisdição do JEF de Araçatuba/SP, conforme Provimento n.º 397/2013. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91).

JÁ a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 c/c art. 25, I da Lei 8.213/91). O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (art. 86 da Lei 8.213/91).

O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos:

1) a qualidade de segurado;

2) o cumprimento da carência, se for o caso;

3) a incapacidade laboral total e temporária. JÁ a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-acidentária, pressupõe o preenchimento de dois requisitos:

1) a qualidade de segurado;

2) a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no art. 26, I da Lei 8.213/91. Incapacidade No que toca à incapacidade, em perícia médica realizada aos 17/10/2023, o perito de confiança do Juízo concluiu que a parte autora não está incapacitada para o labor. Analisando as alegações da parte autora, constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Nesse sentido, trago à colação um breve trecho da explanação fornecido pelo perito do juízo: “(...) As enfermidades que a periciada é portadora aparentam estar estabilizadas, a hipertensão arterial com uso de medicações específicas ocorre o controle da mesma, no dia da perícia estava 140x90 mmhg, o diabetes mellitus com a combinação do uso de hipoglicemiante oral e a insulina ocorre o controle da glicemia, quanto a dor lombar a periciada realizou exame de ressonância magnética onde foi diagnosticado protusões discais, porém sem radiculopatia, o teste de laségue que foi realizado durante esta perícia com resultado negativo bilateralmente.

O transtorno psiquiátrico afetivo bipolar a periciada faz uso das mesmas medicações desde o ano de 2018, ou seja, o que demonstra que as medicações vêm apresentando boa resposta terapêutica. Referente a dor no quadril a mesma apresentou ultrassonografia do quadril direito e esquerdo com diagnóstico de tendinopatia insercional dos glúteos, durante o exame físico foi realizado vários testes, como já descrito no corpo deste laudo, todos com resultados negativo. (...)”.

E nem se alegue a necessidade de realização de nova perícia, visto que a Lei 13.876/2019 somente permite a realização de nova perícia, excepcionalmente, caso seja determinada por instâncias superiores do Poder Judiciário (art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019). Assim sendo, ante a ausência de incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, não há como ser concedido o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Araçatuba, data da assinatura digital.