5003979-05.2025.4.03.6331

Este é o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de suspensão do processo. O pedido do INSS se fundamenta na pendência de julgamento do Tema 1209 da Repercussão Geral (RE 1.368.225). Ocorre que o referido tema já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com fixação de tese vinculante, não havendo mais que se falar em sobrestamento do feito, com a publicação da tese em 04/03/2026 Portanto, julgado o terma, o Código de Processo Civil (CPC) determina a retomada dos processos afetados pela suspensão tão logo publicado o acórdão paradigma, e não quando de seu trânsito em julgado: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: [...]

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Assim, impõe-se a consequência processual determinada no Código, com a retomada do curso do feito para aplicação da tese vinculante. Passo a julgar o mérito. São fatos incontroversos nos autos a existência dos vínculos empregatícios do autor, o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria (NB 42/233.222.246-9) em 28/05/2025, com DER em 13/05/2025, e o recolhimento da contribuição previdenciária referente à competência 03/2025 em valor inferior ao salário mínimo, conforme extrato do CNIS (ID 424212540).

A controvérsia reside no reconhecimento da natureza especial dos períodos em que o autor laborou como vigilante com a consequente conversão do tempo especial em comum após a EC nº 103/2019, e no direito à complementação da contribuição de 03/2025 para preenchimento dos requisitos de aposentadoria. O autor alega que os períodos laborados como vigilante, com porte de arma de fogo, devem ser considerados especiais em razão da periculosidade inerente à função.

Contudo, a matéria foi definitivamente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.368.225, Tema 1209 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC: A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.

A fundamentação do pedido autoral, portanto, colide frontalmente com a tese vinculante firmada pela Suprema Corte, na qual a pretensão de enquadramento da atividade de vigilante como especial com base na periculosidade, por potencial risco à integridade física, foi expressamente afastada do ordenamento jurídico previdenciário. Assim, em estrita observância ao Tema 1209/STF, é inviável o reconhecimento da natureza especial dos períodos laborados pelo autor como vigilante, listados na inicial.

Em virtude da improcedência do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, resta prejudicado o pedido quanto à conversão do tempo especial. Ademais, uma vez que os períodos pleiteados como especiais não foram reconhecidos, o tempo de contribuição da parte autora permanece o mesmo apurado administrativamente pelo INSS, na data do indeferimento administrativo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em qualquer de suas regras, seja de direito adquirido ou de transição.

Por outro lado, melhor sorte assiste ao autor no que tange ao direito à complementação da contribuição previdenciária, competência 03/2025, a qual, conforme o extrato do CNIS, foi vertida em valor inferior ao salário mínimo, ostentando o indicador "PSC-MEN-SM-EC103". O direito à regularização de contribuições vertidas abaixo do piso está assegurado pelo art. 195, § 14, da Constituição Federal, e pelo art. 29 da EC nº 103/2019, reforçado pela leitura a contrario senso do Tema 192 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que trata da "impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência".

Assim, o recolhimento de contribuições em atraso, bem como a complementação de valores recolhidos a menor, constitui faculdade do segurado que nunca perdeu a qualidade de segurado, cabendo à autarquia previdenciária fornecer os meios para tanto, a fim de que a referida competência seja computada para todos os fins previdenciários.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS em obrigação de fazer para emitir e disponibilizar à parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a Guia da Previdência Social (GPS) para a complementação da contribuição previdenciária referente à competência 03/2025. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO JOSE INACIO

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 360491/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCELO JOSE INACIO

Advogados

NATALIA ABELARDO DOS SANTOS RUIVO (OAB 326303/SP), HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO (OAB 131395/SP), MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO (OAB 427559/SP), PAMELA CAMILA FEDERIZI (OAB 412265/SP), MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUZA (OAB 236883/SP), VALERIA FERREIRA RISTER (OAB 72149/PR)