5003979-97.2023.4.03.6323

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003979-97.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: VALTER DONIZETI COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da r. sentença proferida por este juízo, fica a parte autora, por este ato, intimada do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV Autor(a) e/ou Sucumbência) nos autos supra, ficando ciente de que as requisições de pagamento são depositadas em conta de titularidade do próprio beneficiário para levantamento independentemente da expedição de alvará, o saque do numerário depositado deve ser feito diretamente pelo beneficiário na instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – consulta em https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag) e que eventuais requerimentos ao Juízo deverão ser efetuados no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003979-97.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: VALTER DONIZETI COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, inciso II, da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, ficam as partes, por este ato, intimadas para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria, ficando cientes de que seu silêncio será interpretado como anuência tácita.

Ainda nos termos da r. decisão/sentença, eventual impugnação da parte, caso ocorra, deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo do valor que entender devido, bem como de indicação precisa do ponto do cálculo da CECALC que mereceria reparo, sob pena de desconsideração da impugnação. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço) e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, nos termos do disposto no art. 22, § 4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. OURINHOS, 9 de outubro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003979-97.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: VALTER DONIZETI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

I -

Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, CPC), promova emenda à petição inicial, nos seguintes termos: (a) Tratando-se de ação fundada no reconhecimento de tempo rural, intime-se o autor para instruir a petição inicial com todas as provas com que pretende comprovar tal fato, sobretudo vídeos de seu depoimento pessoal, gravações com os depoimentos de suas testemunhas, fotografias ou vídeos de seu rosto e das suas mãos com presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, vídeos ou mapas do imóvel rural e demais documentos aptos a comprovarem o trabalho rural alegado.

Saliento que tais provas deverão ser produzidas unilateralmente pelo autor e anexadas com a petição inicial, sob pena de preclusão. Registro que há prévia e expressa anuência do réu quanto a tal procedimento (conforme Ofício subscrito pela Coordenadora da Equipe Regional de Matéria Previdenciária junto à Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região e arquivado na secretaria deste juízo). Desse modo, caso o autor não produza tais provas como aqui facultado, fica ciente e advertido de que não haverá posterior designação de audiência de instrução neste processo para tal finalidade, já que toda a prova oral (depoimento pessoal e testemunhas) poderá ser colhida pelo próprio autor e juntada aos autos.

Tal metodologia atende aos princípios da celeridade, informalidade, simplicidade e oralidade própria dos JEFs, sem comprometer o contraditório, na medida em que o INSS anuiu com tal forma de produção probatória. Assim, só haverá audiência se estritamente necessário para esclarecer possível ponto de dúvida que porventura venha a emergir dos depoimentos apresentados pelo próprio autor com a petição inicial; (b) formular pedido certo (an debeatur), nos termos do art. 322 do CPC, para tanto devendo: (a) indicar precisamente e em ordem cronológica os períodos de trabalho ou de contribuição ou de carência que pretende sejam reconhecidos, especificando a data de início e término de cada vínculo, o cargo e o respectivo empregador; (b) caso o pedido seja de reconhecimento de atividade especial, apontar em relação a cada um dos períodos as tarefas e atividades que lhe são próprios, inclusive a quais agentes nocivos estaria exposto e com qual periodicidade de exposição durante a(s) respectiva(s) jornada(s), ficando a parte autora desde já advertida de que não será aceita a simples indicação do "nome" do cargo desempenhado, mormente se genérico como "montador", ou "serviços gerais", etc.; e (c) relacionar a pertinência de cada documento apresentado com a petição inicial com o respectivo período de atividade pretendida, de forma organizada e em ordem cronológica, sob pena de indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, CPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquela que instruiu a petição inicial (art. 434, CPC). (c) para informar o número de telefone celular da parte autora, a fim de realização de adequação e atualização de dados cadastrais no sistema eletrônico de peticionamento.

II -

Intime-se e, cumpridas as determinações supra, voltem-me conclusos os autos; se o caso, para sentença de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003979-97.2023.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos AUTOR: VALTER DONIZETI COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE BRUN JUNIOR - SP128366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Diante do trânsito em julgado, altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".

2. Tendo em vista cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), remetam-se os autos para à Contadoria Judicial (CECALC), para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 10 dias.

3. Com a juntada dos cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para ciência, podendo, no prazo comum de 5 dias, impugná-los fundamentadamente, ficando cientes de que a insurgência deverá vir acompanhada de indicação precisa e nominal do valor que entende correto, acompanhado dos argumentos explicativos sobre onde residiria a insurgência quanto aos cálculos judiciais, sob pena de não conhecimento.

4. Havendo questionamento das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão.

5. Não havendo questionamento, ficam desde já HOMOLOGADOS os cálculos judiciais para que surtam seus efeitos jurídicos, e também já determinada a confecção e expedição de RPV ou precatório, conforme o caso, vindo-me conclusos para transmissão à Presidência do TRF3 para pagamento.

6. Se o valor da dívida ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo para manifestação sobre os cálculos, dizer se concorda com o pagamento mediante precatório (para recebimento até o dia 31 de dezembro do ano seguinte ao próximo dia 02 de abril) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento).

A renúncia só será aceita se subscrita pela própria parte credora ou por advogado dotado de poderes especiais.

7. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, na mesma oportunidade deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas devidamente qualificadas (nome, RG, CPF e endereço) e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB).

Caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida integralmente a providência, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção (RPV ou Precatório). Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários advocatícios contratuais.

8. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”.

9. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado.

10. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução (art. 924, II, CPC). Ourinhos, data da assinatura eletrônica. REP