5003987-84.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003987-84.2022.4.03.6331 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VANDERLEI ARRIERO ARROIO Advogado do(a) RECORRIDO: VALDERI CALLILI - SP114070-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 09/06/2026 às 14 horas Término: 11/06/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 7 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003987-84.2022.4.03.6331 AUTOR: VANDERLEI ARRIERO ARROIO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDERI CALLILI - SP114070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. Trata-se de ação previdenciária proposta por VANDERLEI ARRIERO ARROIO pleiteando o restabelecimento da pensão por morte (NB 202.101.851-7) de sua falecida companheira, LUCILENE CERVIGNE BARRETO. O óbito ocorreu em 02 de janeiro de 2022.

O benefício foi inicialmente concedido pelo INSS com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/01/2022, mas cessado em 02/05/2022. A cessação ocorreu sob o fundamento de que a união estável não teria sido comprovada por, pelo menos, dois anos antes do óbito, limitando a duração da pensão a quatro meses, conforme a legislação vigente. Para que a pensão por morte ao companheiro tenha duração superior a quatro meses, exige-se que a união estável tenha sido estabelecida por pelo menos dois anos antes do falecimento.

A comprovação da união estável, que se configura pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, não pode se basear exclusivamente em prova testemunhal. É necessário, contudo, que o início de prova material, contemporâneo aos fatos, seja complementado por prova oral idônea. A parte autora juntou documentos indiciários da união, como o contrato de seguro de vida, que comprovava a inclusão da falecida como beneficiária desde 2016 ou 2020.

Além disso, a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento em 03 de setembro de 2025 (depoimento do autor, testemunha Vanderlei Venturini e informante Wilson Emidio Monteiro Maia) ratificou a convivência marital pública e contínua do casal. O conjunto probatório, composto pelo início de prova material e pelos depoimentos, demonstrou que a união estável se iniciou em período anterior a 02 de janeiro de 2020, cumprindo o requisito de dois anos previsto na legislação previdenciária.

Portanto, o autor faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte com DIB em 02/01/2022 e pela duração prevista em lei. O valor da condenação será acrescido de correção monetária e juros de mora. A atualização monetária será calculada pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer o benefício de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA (NB 202.101.851-7) em favor do autor VANDERLEI ARRIERO ARROIO, com Data de Início do Benefício (DIB) em 02/01/2022, devendo efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação (02/05/2022), com atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação.

Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo 'in albis', encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe. Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 15 de dezembro de 2025. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003987-84.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: VANDERLEI ARRIERO ARROIO Advogado do(a) AUTOR: VALDERI CALLILI - SP114070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Considerada a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Ressalto desde já às partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para avaliar eventual necessidade de designação de audiência.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.