5004002-89.2026.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004002-89.2026.4.03.6306 AUTOR: JOYCE FERREIRA SENE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO TOLEDO DE ALMEIDA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO/CONSULTA: Informo a Vossa Excelência que, analisando o termo de prevenção e o cadastro dos processos, verifico que os processos possuem objetos distintos.

Era o que tinha a informar. Osasco, data da assinatura eletrônica. LUCIANO ALVES DA SILVA Técnico Judiciário – RF 9277 D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista a informação acima, infere-se a inocorrência de prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada, impondo-se o prosseguimento do feito. Trata-se ação, com pedido de tutela de urgência, visando à concessão de benefício de salário-maternidade.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o pedido de tutela será apreciado após a vinda da contestação. Cite-se o INSS para que, querendo, apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte autora. OSASCO, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004002-89.2026.4.03.6306 AUTOR: JOYCE FERREIRA SENE ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO TOLEDO DE ALMEIDA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente ao solicitado, uma vez que ainda permanecem ausentes os seguintes documentos: Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas.

Regularize integralmente a parte autora os tópicos indicados acima, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação acima, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

Intime-se. OSASCO, 15 de julho de 2026.