5004004-52.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004004-52.2024.4.03.6331 AUTOR: H. D. O. REPRESENTANTE: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos em decisão. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da RMI da pensão por morte atualmente percebida (NB 190.651.117-6). Afirma o autor que requereu o benefício na qualidade de dependente (filho) do “de cujus”, falecido em 22/05/2021, sustentando que o benefício foi concedido de forma incorreta, uma vez que a RMI foi apurada de forma proporcional, e não integral, como deveria ser em caso de dependente com deficiência.

Portador de autismo infantil (CID F84), sustenta o direito à revisão, por força de equiparação às doenças mentais e intelectuais. O autor requereu a realização de perícia médica na petição inicial e também por ocasião da réplica. Ouvido, o MPF manifestou-se no sentido de aguardar a decisão a respeito do pedido de prova pericial, dada a sua imprescindibilidade para o deslinde do feito. Remetidos os autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, foram devolvidos para apreciação e produção da prova requerida pela parte autora.

Defiro o pedido de produção de prova pericial a fim de que seja constatado se a patologia de que é portadora a parte autora implica que o cálculo da RMI da pensão por morte seja de 100% do valor que o instituidor recebia de aposentadoria ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito (art. 23, § 2º, EC 103/2019). Em outras palavras, deverá ser esclarecido se a patologia permite concluir que o dependente (autor) é inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave e qual o seu termo inicial.

Providencie a secretaria o necessário à realização da perícia médica. Intimem-se, inclusive o MPF.

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004004-52.2024.4.03.6331 AUTOR: H. D. O. REPRESENTANTE: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora postula, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, mediante reconhecimento da deficiência intelectual do beneficiário na data do óbito do segurado. Depois de contestada a ação, a parte autora requereu, por meio da petição de ID n.º 356756570, a produção de prova pericial para comprovação da deficiência intelectual do autor.

Por outro lado, após a intimação, o Ministério Público também requereu a produção de prova pericial, conforme petição de ID n.º 365272992. Os pedidos de produção de prova não foram apreciados pelo juízo de origem. Tendo em vista que uma das controvérsias da presente ação consiste na comprovação da deficiência do autor, requisito indispensável para a revisão da RMI do benefício de pensão por morte em manutenção, mediante a realização de prova médica pericial, verifica-se que o feito ainda não se encontra devidamente instruído.

Tal circunstância impede a imediata prolação de sentença e conduz à conclusão de que o processo não preenche os requisitos previstos no respectivo Plano de Trabalho, cujo critério de seleção contempla apenas demandas que não mais dependam da produção de provas. Por consequência, incide na espécie o disposto no art. 5º, inciso I, e § 1º, da Portaria CJF3R nº 758, de 05 de agosto de 2025, segundo o qual não serão remetidos aos Núcleos e à Rede de Apoio processos que não se enquadrem nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação, devendo ser devolvidos à origem aqueles encaminhados em desacordo com tais parâmetros.

Art. 5.º Não serão remetidos aos Núcleos e à Rede de Apoio processos que:

I – não se enquadrem nos critérios de elegibilidade ao Plano de Ação; (...) § 1.º Na hipótese de remessa de processos em desacordo com as regras estabelecidas no caput, as unidades da Justiça 4.0 promoverão a imediata devolução dos autos à origem, sem possibilidade de reposição do quantitativo no Plano de Ação em curso. Ademais, o art. 6º da aludida Portaria dispõe que deverão ser restituídos à origem os processos em que se constate deficiência na instrução probatória nos feitos remetidos aos Núcleos ou à Rede de Apoio, tal como a ausência de produção de prova oral ou pericial previamente determinada nos autos.

Não obstante não tenha sido determinada previamente a produção da prova em questão, é certo que o respectivo pedido não foi sequer objeto de apreciação, o que atrai a incidência do disposto no art. 8º, do mesmo diploma normativo, que preconiza que o juiz executor do Plano de Ação é responsável pela produção da prova e posterior julgamento do processo que lhe for encaminhado, apenas nas hipóteses em que o pedido de produção e/ou complementação da prova tenha sido fundamentadamente indeferido na origem, situação não verificada nos presentes autos: Art. 8.º Na hipótese do(a) juiz(a) executor(a) do Plano de Ação entender haver necessidade de instrução probatória não determinada na origem, bem como nos casos em que o pedido de produção e/ou de complementação da prova tenha sido fundamentadamente indeferido na origem, compete-lhe:

I – julgar os feitos conclusos, no estado em que se encontrem; ou

II – praticar pessoalmente os atos de instrução ou determinar a respectiva realização pelos Núcleos ou Rede de Apoio, ficando responsável pelo julgamento dos feitos no prazo legal (art. 226, III, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, conclui-se que a instrução não se encontra encerrada, sendo necessária a regular organização da fase probatória pelo juízo de origem, com a consequente produção da prova oral requerida.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, determino a devolução dos autos à unidade de origem, para a regular apreciação e produção da prova requerida pela parte autora. Franca, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. LEANDRO ANDRE TAMURA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004004-52.2024.4.03.6331 AUTOR: H. D. O. REPRESENTANTE: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA REPRESENTANTE do(a) AUTOR: SILVANA DEFALQUI OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN RUTH JIOLI DE BRITO - SP382151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.