5004005-12.2020.4.03.6126

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004005-12.2020.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROCHA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-30 CDA: 80 4 17 009349-61 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10805 500421/2017-81 NATUREZA DA DÍVIDA: Simples VALOR DA DÍVIDA: R$ 172.171,69 (na distribuição) EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Doutora Audrey Gasparini, Juíza da 1ª Vara Federal de Santo André, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital veja ou dele conhecimento tiverem e interessar possam, que, estando o(s) Executado(s) acima descrito (s) em local incerto e não sabido, fica(m) pelo presente: a) CITADO para que no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir do prazo do presente edital para pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados na certidão de dívida ativa, mais custas judiciais, ou garanta a execução fiscal (art. 9º da lei 6830/80).

Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, serão penhorados bens de suas propriedades eventualmente localizados. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional-DJEN, sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo. Santo André, 24 de novembro de 2022.