5004010-30.2022.4.03.6331

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA INES FAGUNDES

Advogados

GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA (OAB 194142/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA INES FAGUNDES

Advogados

GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA (OAB 194142/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA INES FAGUNDES

Advogados

GEANDRA CRISTINA ALVES PEREIRA (OAB 194142/SP), RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA INES FAGUNDES

Advogado

RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA INES FAGUNDES

Advogado

RENATA RUIZ RODRIGUES (OAB 220690/SP)

Realizado o exame médico (ID. 320363576), o laudo concluiu pelo enquadramento da parte como pessoa com deficiência, em razão de deformidade congênita na mão esquerda (“outras deformidades osteomusculares congênitas” - CID 10 Q 68). De acordo com o perito médico: “Periciando(a) incapacidade total e permanente, para desempenhar atividades laborativas que lhe garanta a sua subsistência, insusceptível de recuperação ou reabilitação, portador de patologia crônica irreversível.” Sendo, então, a parte pessoa com deficiência que se encontra incapaz para o labor, preenchido está o requisito subjetivo para a concessão do benefício.

Em relação à miserabilidade econômica, destaque-se que, para a TNU, “o indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, mediante análise concreta dos meios que o indivíduo possui de prover sua subsistência, por si só ou com ajuda de sua família” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 13/07/2020).

Realizado o estudo social, em 29/02/2024, verificou-se que a autora, com 50 anos de idade, reside com o esposo, Antonio Benedito Pereira Filho, com 56 anos de idade, e com os filhos do casal, Leandro Henrique Fagundes Pereira e Leonardo Henrique Fagundes Pereira, com 22 e 14 anos, respectivamente. De acordo com o laudo social (ID. 316512558), a residência é própria (habitação popular) e pertencia à falecida sogra da autora.

É construída em alvenaria, sem forro, fiação aparente, com 06 cômodos (2 quartos, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro e 1 despensa), alguns cômodos com piso de cerâmica e outros com piso de cimento queimado, provida de pouco mobiliário, em bom estado de conservação. Não possui veículo. Nota-se que a autora não exerce atividade remunerada e declarou ser beneficiária do Bolsa Família, no valor de R$ 600,00.

O esposo da autora encontra-se desempregado devido a problemas de saúde. Foram declarados rendimentos apenas do filho mais velho, que, segundo constou do laudo, “exerce atividade remunerada na Empresa Emobras Serviços de Manutenção e Montagem Industrial - desde novembro/2023 exercendo função de auxiliar geral recebendo salário base R$ 8,14 hora. Expõe a família que o contrato de Leandro é temporário e se encerrará neste mês de março/2024”.

Por meio de consulta à base de dados do INSS, restou confirmado que o esposo da autora, Antonio Benedito Pereira Filho, atualmente encontra-se desempregado e sem renda formal, desde 03/02/2023, quando cessou o auxílio por incapacidade temporária previdenciário que lhe havia sido concedido, em 28/01/2019, e cuja última remuneração integral ocorreu no mês de janeiro/2023, no valor de R$ 2.173,03 (ID. 358617622, p. 12 e 13 e ID. 358617625, p. 46)).

Ainda segundo dados do CNIS, consta que o filho mais velho da autora laborou para a empresa “Emobrás Serviços de Manutenção e Montagem Industrial Ltda”, no período entre 22/11/2023 a 06/03/2024, e, aos 25/04/2024, começou a trabalhar para a empresa Da Mata S.A. Açúcar e Álcool, cujo contrato de emprego ainda se encontra vigente, com remuneração mensal que varia entre R$ 1.800,00 e R$ 2.500,00, aproximadamente.

De acordo com a legislação vigente, existe presunção de miserabilidade para a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, o que não obsta a aferição da miserabilidade por outros meios e critérios quando a renda supera esse limite, sendo, inclusive, adotado pela jurisprudência o parâmetro de ½ salário mínimo per capita.

Nesse sentido, tem-se o teor da Súmula nº 21 da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." No caso dos autos, percebe-se que a renda do grupo familiar, no período analisado (desde a DER em 01/06/2022, quando o salário mínimo era de R$ 1.212,00, até os dias atuais, em que o salário mínimo é de R$ 1.518,00), manteve-se abaixo do limite jurisprudencial de ½ salário mínimo per capita, sendo que, no período compreendido entre março/2023 a outubro/2023, após a cessação do benefício previdenciário do cônjuge da autora e antes do início do vínculo de trabalho do seu filho Leandro Henrique, a renda familiar foi igual a zero, uma vez que o bolsa família não entra no cômputo da renda familiar.

Além disso, em alguns meses, verificou-se que a renda do grupo familiar foi inferior a um salário mínimo (02/2023, 11/2023, 03/2024 e 04/2024). Não obstante o dever legal dos filhos maiores de ajudar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229 da Constituição Federal e art. 1696, do Código Civil), tal dever deve ser proporcional à respectiva capacidade econômica daquele que o presta, de modo que, no caso dos autos, diante das condições familiares observadas por ocasião da visita domiciliar, verifica-se que, mesmo com o auxílio do filho mais velho, a autora encontra-se em situação de vulnerabilidade social.

Segundo as conclusões da perita assistente social: “Em relação à renda mensal bruta familiar, temos 04 membros residindo no endereço informado, declarando rendimento apenas do filho Sr. Leandro (...) No entanto, valor este que não consegue custear os dispêndios totais da família, por ser jovem e necessitar utilizar o rendimento em suas necessidades pessoais e melhorias em sua profissionalização. A autora declara que o esposo está desempregado devido problemas de saúde que foi acometido.

A autora é titular de Programa de Transferência de Renda do Governo Federal – Programa Bolsa Família. Possui Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - SUAS e é beneficiária do benefício de tarifa social de energia elétrica. Por si só, se considerarmos os dados do Cadunico esses indicativos já caracterizam a família em situação de pobreza. A autora, pessoa com deficiência física, expõe agravos na sua situação de saúde, associados ao desemprego e sua idade avançada, torna a inserção no mercado de trabalho reduzida.

Assim, o trabalho e os rendimentos não fazem parte da realidade atual da autora, não conseguindo garantir relativa autonomia por meio da renda auferida de um trabalho. Cabe ainda destacar que, a interpretação da realidade do mundo do trabalho vem passando por grandes transformações, em termos de tecnologias, de relações e de regulamentações trabalhistas, atingindo diretamente os trabalhadores que não tiveram ou não têm acesso a uma educação formal de qualidade, a uma qualificação profissional conectada aos avanços tecnológicos, principalmente pessoas com deficiência.

Como o desemprego do esposo da autora, historicamente provedor da família, e o desemprego da autora, pessoa com deficiência, 02 filhos residindo com o casal, entre eles um adolescente, sem perspectivas de dar conta desse papel, coloca suas expectativas no recebimento do benefício pleiteado. As condições básicas da casa são fragilizadas e são necessários outros itens para se oportunizar a superação das demandas de melhoria na alimentação e outros meios de sobrevivência que possam proporcionar um envelhecimento saudável para a autora.” Em razão de todos esses fatores, entendo estar cumprido o segundo requisito, objetivo, da miserabilidade.

Esse o quadro, há direito subjetivo à concessão do benefício assistencial de prestação continuada E/NB 87/ 711.528.457-2, com DIB em 01/06/2022 (DER). Observada a possibilidade de repetibilidade dos valores recebidos pela parte autora por força de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada ou cassada, a ser vindicada mediante compensação administrativa e parcelada ou, nestes próprios autos, após regular liquidação, na linha da jurisprudência firmada pelo

C. STJ no REsp 1.384.418/SC, e presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar a implantação do benefício à parte autora, a partir da DIB, cessando-se o pagamento de eventual benefício não cumulável.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada de amparo à pessoa com deficiência E/NB 87/ 711.528.457-2, com DIB em 01/06/2022 (DER). Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia desta sentença de Ofício. Fixo a DIP em 01/04/2025. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a pagar o valor das despesas com perícia. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, na data da assinatura eletrônica.

Arbitro os honorários periciais para ambas as perícias no valor máximo da tabela V, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJE e AJG. O(a) autor(a) deverá comparecer no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, no endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame munido(a) de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua para apresentá-los ao(à) perito(a).

Ficam definidos os quesitos a seguir para a perícia médica:

01) O(a) autor(a) é portador(a) de alguma deficiência natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? Como chegou a esta conclusão? Qual(is) é(são) o(s) seu(s) sintoma(s) e como se apresenta(m)?

02) A deficiência é de natureza hereditária, genética ou adquirida? Se adquirida, qual é o agente causador?

03) No caso de o(a)autor (a)ser portador(a) de alguma deficiência, de acordo com os atestados e exames apresentados, quando esta teve início? Houve alguma progressão ou agravamento dessa deficiência? Em caso positivo, a partir de quando?

04) A deficiência mencionada produz reflexos em quais sistemas do(a) autor(a) (físico, psíquico, motor, etc.)? Quais os órgãos afetados?

05) No caso de o autor(a)ser portador de alguma deficiência, ele(a) necessita de ajuda de outras pessoas em seu cotidiano? Ainda, possui condições de se autodeterminar ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa? Se afirmativo, qual(is) o(s) tipo(s) de ajuda(s)? Como chegou a esta conclusão?

06) O autor(a) informa se exerce alguma(s) atividade(s) remunerada(s) ou não? Qual(is)?

07) No caso de o (a)autor(a)ser portador (a) de alguma deficiência, ele(a) consegue desenvolver alguma atividade remunerada? Como chegou a esta conclusão? 08)A parte autora está incapacitada para os atos da vida civil?

09) Em relação à parte autora, esclareça a existência ou não de "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas"

10) Para realização desta perícia médica, foi realizado algum exame ou colhida alguma informação? Qual(is)? 11)A perícia foi acompanhada por assistentes técnicos? De qual parte? O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado. Ficam definidos a seguir os quesitos para a perícia socioeconômica:

01) O(a) autor(a) mora sozinho(a) ou em companhia de outras pessoas? Se mora acompanhado(a), discriminar nome, idade(data de nascimento), CPF, estado civil e grau de parentesco dos demais.

02) O(a) autor(a) exerce atividade remunerada? Em caso positivo, qual a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal? Recebe vale-transporte ou vale-alimentação? Possui carteira assinada? JÁ é titular de algum benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

03) As pessoas que residem com o(a) autor(a) exercem alguma atividade remunerada? Em caso positivo, especificar: a) a natureza da atividade e o valor da remuneração mensal, incluindo vale-transporte e vale-alimentação, se for o caso; b) se possuem ou não carteira assinada (pedir a carteira profissional para conferir); c) se alguma dessas pessoas recebe benefício previdenciário ou assistencial (por ex., auxílio-gás, renda-mínima, bolsa-escola)?

Em caso positivo, especificar a natureza e o valor.

04) O(a) autor(a) possui filho(s)? Em caso positivo, especificar: nome, idade, CPF, estado civil, profissão atual, local de residência de cada um, renda mensal aproximada se o autor souber, e indagar se prestam algum auxílio à autora, indicando, em caso afirmativo, a natureza da ajuda e sua frequência.

05) O(a) autor(a) refere ser portador(a) de alguma deficiência ou moléstia? Em caso positivo, qual? Em se tratando de moléstias de sintomas físicos aparentes, descrevê-los.

06) O(A) autor(a) se submete a tratamento de saúde não prestado gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Que tipo? Qual o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio?

07) HÁ despesas com medicamentos, fraldas ou alimentos especiais que não são disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou SUAS? Se sim, qual é o valor mensal?

08) A residência em que mora o(a) autor(a) é própria, cedida ou alugada? Se própria, há quanto tempo foi adquirida? Se cedida, quem a cedeu? Se alugada, qual o valor mensal da locação?

09) Descrever pormenorizadamente a residência onde mora o(a) autor(a) (tipo de material, estado de conservação, quantidade de cômodos, móveis que guarnecem etc.), bem como se possui algum veículo (carro, moto, bicicleta, etc.)

10) Se possível, informar-se discretamente com vizinhos sobre efetivo estado de penúria e necessidade do(a)autor(a), relatando as informações conseguidas.

11) Outras informações que o assistente social julgar necessárias e pertinentes, instruindo-se o laudo com fotos. O(a) Sr.(a) Perito(a) (assistente social) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até o dia da realização das perícias, sob pena de preclusão.

Fixo o prazo de vinte dias, contados a partir do dia da realização das perícias médica e social, para entrega do respectivo laudo pericial. Constatado atraso na entrega do laudo pericial (médico e social), fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará na revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao conselho regional.

Esclareço que o resultado, dos laudos periciais serão analisados pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documentalmente a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão. Comuniquem-se as partes e ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunicar seu cliente. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.