5004019-89.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004019-89.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RAFAEL FILIPE GOMES Advogado do(a) AUTOR: JESSE GOMES - SP198087 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295, JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168, STELLA FERREIRA GOMES MARCHI - SP440528 S E N T E N Ç A

Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Considerando a manifestação conjunta das partes quanto à realização de composição amigável (ID 319022616), homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Após, tendo em vista que já houve o cumprimento do acordo, cf. guia de transferência anexada aos autos (ID 320298423), arquivem-se os presentes com a respectiva baixa na distribuição deste Juizado Especial Federal.

Defiro o pedido de gratuidade. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.