5004036-07.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004036-07.2025.4.03.6304 AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício por incapacidade. Após a realização da perícia médica, o INSS formulou proposta de acordo, nos termos apresentados na petição ID 582045918. Referida proposta foi aceita pela parte autora.

Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino:

1- Ao INSS para implantação do benefício ao

AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS no prazo do artigo 6º da Resolução 595/2024 do CNJ. Comunique-se.

2- Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados.

3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 21 de maio de 2026 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004036-07.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. JUNDIAÍ, 29 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004036-07.2025.4.03.6304 AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004036-07.2025.4.03.6304

AUTOR: ALINE CRISTINA DOS SANTOS Advogados do(a)

AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DESPACHO

Tendo em vista a perícia designada, cientifique-se a parte autora:

1. a avaliação médica acontecerá na Sede da Justiça Federal de Jundiaí, situada à Rua Eduardo Tomaniki, 320, esquina com a rua Mário Borin, no dia e horário informados no ato ordinatório retro, devendo apresentar, na ocasião da perícia, documento de identidade com foto;

2. fica a parte autora advertida de que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e independentemente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC);

3. o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia médica por processo judicial, conforme o que dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.331/2022, restringindo, assim, a designação de mais de um exame pericial nesta instância;

4. considerando a Resolução n. 595/2024 do CNJ, que determinou a criação e implementação obrigatória do sistema SISPERJUD (Sistema Nacional de Perícias Judiciais) para a padronização das perícias médicas judiciais nas ações de benefícios previdenciários por incapacidade, torna-se necessário ressaltar que, eventual indicação de perito assistente técnico e apresentação de quesitos deverá ser necessariamente feita diretamente nesse sistema (SISPERJUD) no prazo estabelecido, ficando as partes advertidas de que serão desconsiderados os quesitos apresentados no Processo Judicial eletrônico (PJE), restando precluso o direito de apresentação posterior.

Dispensada a manifestação da parte ré.

Intime-se Jundiaí, 3 de fevereiro de 2026. ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto