5004039-80.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004039-80.2022.4.03.6331 RELATOR: ROBERTO DEL CONTE VIECELLI REPRESENTANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS, TATIANE CRISTINA DA ROCHA RECORRENTE: A.

V. D. S. B., RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI, RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LIRNEY SILVEIRA - SP93641-N ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: MARIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AGENOR IVAN MARQUES MAGRO - SP267984-N REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: TATIANE CRISTINA DA ROCHA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995.

EMENTA

Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de dependente do segurado instituidor.

1. Reconhecimento do vínculo por ação trabalhista.

2. Dependentes filhos e companheira. União estável.

3. Falta de Interesse de agir.

4. Documentos apresentados apenas em esfera judicial.

4. Tema 350 STF e Tema 1124 STJ.

5. Indeferimento forçado caracterizado. Ausência de pretensão resistida. 6.Recurso da parte autora.

7. Negado provimento.

1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em virtude de ausência de início de prova material para comprovação da qualidade de segurado do Sr. Cesar Carlos Beltrani.

2. Razões do recurso. Os autores postulam prequestionamento de matéria legal e jurisprudencial. No mérito sustentam ter apresentado documentação suficiente ao reconhecimento do vínculo de trabalho do instituidor e assim a qualidade de segurado deste. Afirma que o acervo probatório, corroborado pela prova testemunhal, é apto a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de benefício de pensão por morte aos filhos.

A companheira refere que comprovou a união estável, devendo ser aplicada a legislação da data do óbito no caso. Pugna pela reforma da decisão com a procedência do pedido.

3. Prequestionamento. Quanto ao pedido de prequestionamento formulado pela parte, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os dispositivos legais invocados, tampouco a realizar o exame individualizado de cada artigo citado de forma genérica, sem vinculá-lo a aspecto fático jurídico decidido na demanda, bastando que a decisão decline, de forma clara e suficiente, os fundamentos jurídicos do seu convencimento, como preceitua o art. 46 da Lei 9.099/1995.

Deixo de manifestar sobre a alegada divergência jurisprudencial. Isso porque a parte recorrente limitou-se a mencionar o número de julgado/processo paradigmático, sem proceder ao devido cotejo analítico entre os casos confrontados, descumprindo a exigência contida no art. 1.029, § 1º, do CPC (aplicado por analogia). Para a demonstração da divergência, é indispensável a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples citação do número do processo ou a mera transcrição de ementas.

4. Da extinção do feito sem resolução do mérito. Em análise do feito identifico que os documentos acostados aos autos não foram objeto de apreciação na esfera administrativa. O acesso à via jurisdicional em matéria previdenciária pressupõe o prévio e regular requerimento administrativo, instruído com os elementos mínimos necessários para a análise do direito, conforme o dever de colaboração entre as partes.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), estabeleceu a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo como condição para o exercício do direito de ação. Tal tese pressupõe não apenas o protocolo do pedido, mas a apresentação dos fatos e elementos para que a autarquia possa analisar a pretensão. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1.124, consignou que a omissão do segurado em apresentar a documentação necessária ou em submeter a questão de fato à Administração impede a caracterização da pretensão resistida.

A jurisdição não deve atuar como instância primária administrativa. No caso dos autos, verifica-se que a autora não acostou ao processo administrativo qualquer dos documentos acostados ao feito como cópia da ação trabalhista, guias de GPS e extrato de FGTS. Houve, portanto, o que a doutrina e jurisprudência denominam de "indeferimento forçado": a parte omite deliberadamente fatos ou provas no INSS para buscar o Judiciário diretamente, o que desnatura o interesse de agir.

A falta de provocação adequada transfere ao Judiciário função que não lhe é típica. Sem a prévia submissão da controvérsia à autarquia, não há conflito de interesses que justifique a intervenção estatal jurisdicional.

5. Conclusão. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública quando esta sequer teve a oportunidade de apreciar os fatos, especialmente quando o próprio requerente nega a condição que fundamenta o pedido ulterior. A conduta da parte no processo administrativo obsta a caracterização do litígio, razão pela qual a sentença merece correção para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV do Código de Processo Civil. 6.Dispositivo.

Ante o exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, e adequo o dispositivo da sentença para constar extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC e Tema 350 STF.

7. Honorários. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, apenas adequando a sentença para constar extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROBERTO DEL CONTE VIECELLI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004039-80.2022.4.03.6331 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP REPRESENTANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS, TATIANE CRISTINA DA ROCHA RECORRENTE: A.

V. D. S. B., RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI, RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA Advogados do(a) RECORRENTE: LIRNEY SILVEIRA - SP93641-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N Advogados do(a) RECORRENTE: LIRNEY SILVEIRA - SP93641-N, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041-N, SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497-N, Advogados do(a) RECORRENTE: AGENOR IVAN MARQUES MAGRO - SP267984-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 14 de agosto de 2026, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004039-80.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA REGINA DOS SANTOS, A.

V. D. S. B., RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI, RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA REPRESENTANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS, TATIANE CRISTINA DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIRNEY SILVEIRA - SP93641 ADVOGADO do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AGENOR IVAN MARQUES MAGRO - SP267984 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Cuida-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, por MARIA REGINA DOS SANTOS, RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI, RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA e A.

V. D. S. B., sendo os últimos representados pela genitora, Maria Regina dos Santos, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de César Carlos Beltrratni, ocorrido em 29/12/2018, na condição de companheiro e pais dos últimos três requerentes. Administrativamente, o benefício foi requerido em 12/04/2019 e restou indeferido pela falta de qualidade de segurado do falecido (Id. 255684826).

Juntou documentos, principalmente cópia do processo trabalhista, que o Espólio, companheira e filhos ingressaram contra José Valdo de Castro Júnior (Estância Conquista, localizada em Gastão Vidigal/SP) (Id. 255684814). Citado, o INSS apresentou contestação, pedindo pela improcedência dos pedidos (Id. 356988401). Foi realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º do CPC, ante a juntada de declaração de hipossuficiência econômica. DA PENSÃO POR MORTE - PARÂMETROS JURÍDICOS GERAIS Para a concessão do benefício de pensão por morte, são exigidos, além do óbito, (I) a comprovação da qualidade de segurado à época do falecimento e (II) a comprovação da qualidade de dependente.

Não se exige qualquer número mínimo de contribuições a título de carência (art. 26, inc. I da Lei 8.213/91). E com base no art. 74 da mesma Lei, será a pensão devida a contar do óbito, do requerimento ou da decisão judicial, conforme o caso, levando-se em consideração também o momento do óbito, ante as alterações legais promovidas: Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) O benefício de pensão por morte será devido em decorrência do falecimento do segurado aos seus dependentes, assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para fins de percepção do benefício: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1o A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4o A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) DO CASO CONCRETO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO No caso concreto, em que pese a realização de audiência para oitiva de testemunhas, vê-se que o instituidor não comprovou manter a qualidade de segurado na época do óbito, em 29/12/2018.

Os autores alegam que o falecido possuía vínculo empregatício junto a José Valdo de Castro Júnior, proprietário da Estância Conquista, localizada no município de Gastão Vidigal/SP. Para tanto, carrearam aos autos cópia do processo trabalhista, proposto após o óbito de César Carlos Beltrani. Neste, foi homologado acordo entre as partes, com resolução de mérito (Id. 255684814, fls. 35/37). Ocorre que tal processo teve como base tão somente um termo de quitação de direitos trabalhistas em face do falecimento do empregado, produzido, evidentemente, após o óbito.

Portanto, não há início de prova material, uma vez que não qualquer prova contemporânea a evidenciar o emprego do falecido. Nos presentes autos, não foram trazidos novos elementos. HÁ de se registrar o teor da tese fixada no Tema 1188 pelo E. STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior".

Nesta linha, não há início de prova documental contemporânea do vínculo empregatício, que supostamente teria se iniciado em 03/2017, ou seja, um ano e nove meses antes do falecimento. Nesse passo, fica prejudicada a análise da qualidade de dependentes dos autores, uma vez que não preenchida a qualidade de segurado do falecido junto ao RGPS. Desse modo, é de rigor a extinção do feito sem a resolução de mérito, vez que não verificado o início de prova material para a comprovação da qualidade de segurado do falecido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura da sentença.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004039-80.2022.4.03.6331 AUTOR: MARIA REGINA DOS SANTOS, A.

V. D. S. B., RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI, RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA REPRESENTANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS, TATIANE CRISTINA DA ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIRNEY SILVEIRA - SP93641 ADVOGADO do(a) AUTOR: SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO - SP377497 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA REGINA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AGENOR IVAN MARQUES MAGRO - SP267984 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: TATIANE CRISTINA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 29 de outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004039-80.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARIA REGINA DOS SANTOS, A.

V. D. S. B., RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI REPRESENTANTE: MARIA REGINA DOS SANTOS Advogados do(a)

AUTOR: LIRNEY SILVEIRA - SP93641, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041 Advogados do(a)

AUTOR: LIRNEY SILVEIRA - SP93641, RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS - SP265041, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Inicialmente, afasto a prevenção com todos os feitos relacionados na aba “associados”, porquanto tratam-se de autor(a)s distinto(a)s. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora. Analisando os autos, verifico que as declarações de hipossuficiência financeira e os instrumentos de mandato juntados são datados de mais de 180 dias da propositura do presente feito e o coautor RONIEL JUNIOR ALVES DE SOUZA BELTRANI não forneceu o comprovante de endereço.

Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, devendo trazer aos autos referidos documentos, sendo o comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de até 180 dias do ajuizamento da ação; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos; sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

No que tange ao pedido de habilitação do menor RICHARD THERRY BELTRANI DA ROCHA, ID 279255579, observo que não foi apresentado seu número de CPF, comprovante de residência atualizado, como também o comprovante do prévio requerimento administrativo e seu indeferimento. Assim, intime-se-o, na pessoa de sua representante legal, incluindo-a no polo como interessada, para que, no prazo de 15 dias, forneça os documentos faltantes; sob pena de não apreciação de seu pedido.

Sem prejuízo, determino à Secretaria que seja providenciada a requisição e inserção no presente feito da cópia integral do Processo Administrativo de todos os autores. Em seguida, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.