5004041-36.2019.4.03.0000

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004041-36.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab.

24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANNA MARTHA ASSAF GUERRA BERG Advogado do(a) AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO - SP69879-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: A r. sentença julgou o pedido inicial procedente em parte, “para condenar o INSS a atualizar monetariamente os 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos utilizados no cálculo do benefício do autor, mês a mês, pela variação das ORTNs/OTNs; assim apurada, a renda inicial mensal do benefício sofrerá os reajustes automáticos enunciados pela Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos; a renda inicial deverá ser recalculada com base no artigo 58 do ADCT da Constituição Federal; deverão ser incluídos no cálculo das parcelas em atraso os índices inflacionários expurgados dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, sobre as parcelas atrasadas, desde que não atingidas pela prescrição quinquenal; sobre as diferenças atrasadas devem incidir a correção monetária consoante a Súmula nº 71 do TFR até o ajuizamento da ação e, após, nos moldes da Lei nº 6.899/81.

Os juros são devidos a partir da citação” (ID 33366057 - Pág. 5). Nesta

C. Corte, o v. Acórdão, deu parcial provimento ao recurso da autarquia para excluir a condenação da Lei 6.423/77 (ID 33366058 - Pág. 5). O recurso especial foi provido em parte, para determinar a incidência de correção monetária, afastando os critérios da Súmula 71/TFR, no que se refere aos salário mínimo, e aplicando os critérios da Lei 6.899/81 às prestações não prescritas e devidas, inclusive as anteriores ao ajuizamento da ação (ID 33366059).

O trânsito em julgado ocorreu em 09/10/1997 (ID 33366059 - Pág. 6). A parte exequente requereu o pagamento de R$ 75.514,31, para fevereiro/2012 (ID 33366060 - Pág. 29). O INSS embargou a execução e os embargos foram julgados procedentes pelo magistrado, para afastar o cálculo da embargada e homologar a conta do Setor de Cálculos (ID 33366075). Contudo, o apelo da autarquia foi provido em parte, para determinar a elaboração de uma nova conta de liquidação, nos seguintes termos: “(...) Como se vê, a aplicação do critério de reajuste inscrito na Súmula 260 TFR incide até março/89.

A partir de 05/04/1989, os benefícios concedidos antes da Constituição Federal foram reajustados pela equivalência salarial, incidente até dezembro/1991 (...) É equivocada a vinculação ao salário-mínimo após 09/12/1991, devendo ser observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.213/91 e alterações subseqüentes (....) Devem ser descontados os valores já pagos administrativamente sob o mesmo título e devidamente comprovados” (ID 33366076 - Pág. 5).

O ente previdenciário ofereceu cálculos no valor de R$ 7,19, para fevereiro/2012 (ID 33366061 - Pág. 5). A Contadoria de 1º Grau ofereceu informação (ID 33366065). Em perícia judicial, o débito foi apurado em R$ 67.103,67 (ID 33366068 - Pág.

16) O d. Juízo proferiu a r. decisão, ora agravada (ID 33366073 - Pág. 4). Esses são os fatos. Pois bem. Em síntese, verifica-se que a condenação imposta no título executivo consiste na aplicação dos critérios de reajuste das rendas mensais do benefício pelos critérios da Súmula 260 do extinto TRF e do artigo 58 do ADCT/CF-88, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. A súmula nº 260 do TFR estabelecia que: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado." Frise-se que os efeitos da citada súmula cessaram em março/1989 porque, a partir do mês seguinte (abril/1989), o critério de reajustamento das rendas mensais dos benefícios previdenciários passou a ser o da manutenção do benefício em valor equivalente ao número de salários-mínimos existentes na data da respectiva concessão, conforme previsto no artigo 58 do ADCT/CF-88.

Portanto, no caso concreto, uma vez que ajuizamento da ação de conhecimento ocorreu em 01/09/1994, eventuais diferenças anteriores a 01/09/1989 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, em respeito ao título executivo que determinou expressamente a sua observância. Desta forma, na situação em foco, são inócuas as alegações suscitadas pelo agravante no tocante à correta aplicação do método de reajustamento previsto na Súmula 260 do TFR no que diz respeito à variação do salário-mínimo ou a utilização do salário-mínimo apenas como parâmetro para o enquadramento da renda mensal nas faixas salariais estabelecidas na Lei 6.708/79.

Ademais, o artigo 58 do ADCT teve vigência temporária, apenas durante o período de 05/04/1989 a 09/12/1991, ou seja, a partir do sétimo mês após a promulgação da atual Constituição Federal até a vigência do Plano de Benefícios instituído pela Lei nº 8.213/91. Após tal interregno, cessaram-se os efeitos do mencionado artigo, em razão, inclusive, da proibição constitucional imposta à vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim, com fulcro no inciso IV do artigo 7.º da Carta Magna.

Com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, (posteriormente revogado pela

L. 8542/92) e modificações posteriores (atual art. 41-A), aplica-se aos benefícios o reajuste com base na variação integral do INPC, por sua conformidade com os arts. 194, IV, e 201, § 2 (atual § 4º), ambos da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real. No caso em tela, o título executivo condenou o INSS a aplicar o critério de reajuste previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Benefícios e Custeio (L. 8.213/91 e

L. 8.212/91), tal como decorre da literalidade da previsão contida na Constituição Federal. Compulsando os documentos anexos aos autos (fls. 378/385 do ID 33366068), verifica-se que o cálculo elaborado pela perita judicial nomeada, homologado na decisão recorrida, computou diferenças a partir de setembro/1989 até dezembro/1997. Logo, em que pese a imparcialidade da prova técnica, na situação em foco, não há como acolher o cálculo pericial, posto que nele foram contabilizados valores oriundos da Súmula 260 do TFR atingidos pela prescrição quinquenal, bem como diferenças que extrapolam o termo final de vigência do artigo 58 do ADCT da CF/88, em afronta ao título executivo.

Ademais, a RCAL também explicitou que “O perito nomeado calculou as diferenças com base no percentual de 100%, reduzindo para 90% em 08/1990, quando o correto é calcular as diferenças no percentual de 70% e reduzir para 60% em 08/1990, logo, foram calculados valores indevidos”, concluindo que “nada é devido à agravada”. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos do INSS, de R$ 7,19, para fevereiro/2012, tendo em vista que tal valor foi reconhecido como devido pelo referido órgão.

Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – CÁLCULOS.

1. Em síntese, verifica-se que a condenação imposta no título executivo consiste na aplicação dos critérios de reajuste das rendas mensais do benefício pelos critérios da Súmula 260 do extinto TRF e do artigo 58 do ADCT/CF-88, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal.

2. A súmula nº 260 do TFR estabelecia que: "No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado."

3. Os efeitos da citada súmula cessaram em março/1989 porque, a partir do mês seguinte (abril/1989), o critério de reajustamento das rendas mensais dos benefícios previdenciários passou a ser o da manutenção do benefício em valor equivalente ao número de salários-mínimos existentes na data da respectiva concessão, conforme previsto no artigo 58 do ADCT/CF-88.

4. Portanto, no caso concreto, uma vez que ajuizamento da ação de conhecimento ocorreu em 01/09/1994, eventuais diferenças anteriores a 01/09/1989 encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal, em respeito ao título executivo que determinou expressamente a sua observância.

5. Desta forma, na situação em foco, são inócuas as alegações suscitadas pelo agravante no tocante à correta aplicação do método de reajustamento previsto na Súmula 260 do TFR no que diz respeito à variação do salário-mínimo ou a utilização do salário-mínimo apenas como parâmetro para o enquadramento da renda mensal nas faixas salariais estabelecidas na Lei 6.708/79.

6. Ademais, o artigo 58 do ADCT teve vigência temporária, apenas durante o período de 05/04/1989 a 09/12/1991, ou seja, a partir do sétimo mês após a promulgação da atual Constituição Federal até a vigência do Plano de Benefícios instituído pela Lei nº 8.213/91.

7. Após tal interregno, cessaram-se os efeitos do mencionado artigo, em razão, inclusive, da proibição constitucional imposta à vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim, com fulcro no inciso IV do artigo 7.º da Carta Magna.

8. Com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, (posteriormente revogado pela

L. 8542/92) e modificações posteriores (atual art. 41-A), aplica-se aos benefícios o reajuste com base na variação integral do INPC, por sua conformidade com os arts. 194, IV, e 201, § 2 (atual § 4º), ambos da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, a irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu valor real.

9. No caso em tela, o título executivo condenou o INSS a aplicar o critério de reajuste previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 até a implantação do Plano de Benefícios e Custeio (L. 8.213/91 e

L. 8.212/91), tal como decorre da literalidade da previsão contida na Constituição Federal.

10. Compulsando os documentos anexos aos autos (fls. 378/385 do ID 33366068), verifica-se que o cálculo elaborado pela perita judicial nomeada, homologado na decisão recorrida, computou diferenças a partir de setembro/1989 até dezembro/1997. Logo, em que pese a imparcialidade da prova técnica, na situação em foco, não há como acolher o cálculo pericial, posto que nele foram contabilizados valores oriundos da Súmula 260 do TFR atingidos pela prescrição quinquenal, bem como diferenças que extrapolam o termo final de vigência do artigo 58 do ADCT da CF/88, em afronta ao título executivo.

11. Ademais, a RCAL também explicitou que “O perito nomeado calculou as diferenças com base no percentual de 100%, reduzindo para 90% em 08/1990, quando o correto é calcular as diferenças no percentual de 70% e reduzir para 60% em 08/1990, logo, foram calculados valores indevidos”, concluindo que “nada é devido à agravada”.

12. Nesse contexto, devem ser acolhidos os cálculos do INSS, de R$ 7,19, para fevereiro/2012, tendo em vista que tal valor foi reconhecido como devido pelo referido órgão.

13. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANNA MARTHA ASSAF GUERRA BERG

Advogado

FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO (OAB 69879/SP)

Órgão

Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ANNA MARTHA ASSAF GUERRA BERG

Advogado

FERNANDO ANTONIO BLANCO DE CARVALHO (OAB 69879/SP)