5004046-57.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004046-57.2025.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA LEONCIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A parte autora requer a reforma da r. sentença e, não sendo este o entendimento, requer o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica, a qual alega ter sido indevidamente cancelada. Contrarrazões pela SUSEP e pelo Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não – DPVAT (CEF).

Vieram os autos para esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e muito bem fundamentada, com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos:  “(...) Preliminares No caso em questão, o acidente ocorreu em 03.04.2024. A Lei Complementar 207/2024 criou o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT.

De acordo com o artigo 7º e 19 da referida Lei Complementar, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações do SPVAT (a partir de 1º de janeiro de 2024) e do DPVAT (relativo aos acidentes ocorridos entre 15.11.2023 a 31.12.2023) passou a ser de um novo fundo mutualista, tendo a CEF como agente operador. Desta forma, apenas a CEF deve permanecer no polo passivo. Mérito O artigo 19 da Lei Complementar 207/2024 assim dispunha: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Logo, eventual pagamento de indenização para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos desde 15.11.2023 dependia da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

A referida condição (implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista) não se concretizou e, aliás, não mais ocorrerá, tendo em vista que a Lei Complementar 207/2024 foi totalmente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar 211/2024. Vale dizer: eventual indenização somente seria exigível a partir da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, o que não ocorreu e não ocorrerá, conforme acima enfatizado.

Desta forma, a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização pretendida.

Ante o exposto, julgo: a) extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à SUSEP. b) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da CEF. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.”. Perfilho de tais fundamentos, no entanto, tendo em vista que os requerimentos de indenização do seguro DPVAT junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025, entendo que a parte autora não possui interesse de agir, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da justiça gratuita deferida.

É o voto.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. DPVAT. LEI COMPLEMENTAR 207/24. ENUNCIADO

36 – I JORNADA DE CONCILIAÇÃO E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS DO TRF1. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL PARA ACIDENTES OCORRIDOS APÓS 14.11.2023.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO PARTE AUTORA DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004046-57.2025.4.03.6302 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: EDILAINE CRISTINA LEONCIO RIBEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) RECORRIDO: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 26/02/2026 às 14 horas Término: 02/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004046-57.2025.4.03.6302 AUTOR: EDILAINE CRISTINA LEONCIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO SGOBI - SP393368 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ADVOGADO do(a) REU: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229

SENTENÇA

EDILAINE CRISTINA LEONCIO RIBEIRO ajuizou a presente ação em face da CEF e da SUSEP, objetivando, em síntese, o recebimento da indenização securitária do SPVAT, em razão de acidente de veículo automotor terrestre ocorrido no dia 03.04.2024. As requeridas foram citadas e apresentaram suas contestações.

É o breve relatório.

Decido: Preliminares No caso em questão, o acidente ocorreu em 03.04.2024. A Lei Complementar 207/2024 criou o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito (SPVAT) em substituição ao DPVAT. De acordo com o artigo 7º e 19 da referida Lei Complementar, a responsabilidade pelo pagamento das indenizações do SPVAT (a partir de 1º de janeiro de 2024) e do DPVAT (relativo aos acidentes ocorridos entre 15.11.2023 a 31.12.2023) passou a ser de um novo fundo mutualista, tendo a CEF como agente operador.

Desta forma, apenas a CEF deve permanecer no polo passivo. Mérito O artigo 19 da Lei Complementar 207/2024 assim dispunha: Art.

19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Logo, eventual pagamento de indenização para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos desde 15.11.2023 dependia da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

A referida condição (implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista) não se concretizou e, aliás, não mais ocorrerá, tendo em vista que a Lei Complementar 207/2024 foi totalmente revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar 211/2024. Vale dizer: eventual indenização somente seria exigível a partir da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista, o que não ocorreu e não ocorrerá, conforme acima enfatizado.

Desta forma, a parte autora não faz jus ao recebimento da indenização pretendida.

Ante o exposto, julgo: a) extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à SUSEP. b) IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face da CEF. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem condenação, nesta instância, de honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. GILSON PESSOTTI Juiz Federal Substituto