5004046-89.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004046-89.2026.4.03.6183 AUTOR: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LISIANE ERNST - SP354370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Recebo a documentação apresentada pela parte autora como aditamento à petição inicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita a todos os atos processuais. Compulsando os autos, verifica-se que a ação nº 5006831-62.2021.4.03.6130, já transitada em julgado, reconheceu a existência de deficiência (leve ou moderada) desde os 3 anos de idade da parte autora, mas julgou o pedido improcedente por falta de tempo de contribuição.

Assim, por ora, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de fato novo ou de novos períodos contributivos a serem reconhecidos aptos a alterar o resultado do julgado anterior. Após, voltem conclusos. Int. SÃO PAULO, 1 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004046-89.2026.4.03.6183 AUTOR: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LISIANE ERNST - SP354370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Providencie a parte autora a emenda de sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo: -) tendo em vista as assinaturas constantes dos IDs 569399292 e 569401601, trazer os respectivos documentos de validação/autenticação das mesmas. -) trazer cópias dos documentos necessários (petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado) dos autos do(s) processo(s) nº(s) 5023759-81.2021.4.03.6100 e 5006831-62.2021.4.03.6130, à verificação de prevenção. -) indique a parte autora em que especialidade médica será realizada a única perícia médica judicial, que deverá ser especificamente vinculada ao pedido administrativo ao qual a parte autora atrelou a sua pretensão inicial. -) item “h” de ID 569399291, pág. 10: indefiro, haja vista que os documentos necessários à propositura da ação ou aqueles úteis à prova do direito, mesmo que tais estejam insertos dentro do processo administrativo, devem ser trazidos pelo autor, já quando do ajuizamento da demanda.

Dessa forma, não se faz certo pretender desde o início que, o órgão jurisdicional atue, de ofício, obtendo provas que constituem ônus da parte interessada, principalmente quando ausente qualquer elemento documental que demonstre ter a parte diligenciado na obtenção da prova, sem resultado favorável. E, na hipótese, necessário acrescentar que, não obstante a prenunciada hipossuficiência da parte autora, não se pode ignorar que a mesma é patrocinada por profissional técnico, a quem incumbe tal mister, junto aos órgãos competentes.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Intime-se. SÃO PAULO, 6 de abril de 2026.