5004047-57.2025.4.03.6103

POSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPLEMENTO DA IDADE. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO.

1. Em se tratando de erro material, este deve, de ofício, ser corrigido.

2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24/07/1991, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola (arts. 26, I e 39, I). Precedentes do STJ.

3. A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram conhecer o autor da lida rural. Tendo o autor migrado para as lides urbanas, não pode beneficiar-se da redução de 05 anos para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, havendo de se considerar o tempo de serviço rural de 12 anos, ou seja, do documento mais antigo no qual está qualificado como lavrador até a data que antecede o primeiro registro de trabalho urbano.

4. A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718/08, que introduziu o §§ 3º e 4º ao Art. 48, da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenham idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem), permitindo, inclusive, o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural.

Precedentes desta Corte.

5. O autor manteve vínculos de trabalho de natureza urbana e rural no período de 24.06.75 a 10.12.98, e verteu contribuições ao RGPS no período de outubro de 2006 a agosto de 2008, totalizando 06 anos e 11 meses e 22 dias, que, somados ao tempo de serviço rural reconhecido, perfazem a carência exigida.

6. Tendo o autor completado 65 anos, atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.

7. Agravo desprovido. (AC 00141537220124039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) A propósito da aposentadoria híbrida de que trata o § 3º do art. 48 da Lei nº 8.213-91, O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1007, fixou a seguinte tese jurídica: ""O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". (REsp 1788404/PR.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do julgamento: 14/08/2019. Data da publicação DJe: 04/09/2019). Cabe lembrar que, nos termos do artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, incabível a comprovação do exercício da atividade rural por prova meramente testemunhal, sendo imprescindível o início de prova material. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido, consoante se constata de sua Súmula nº 149, a seguir transcrita: Súmula 149: 'A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.' Não tem sentido exigir-se que o segurado traga aos autos prova material de todos os anos em que laborou, basta que o documento se refira a alguns dos anos abrangidos.

O importante no caso é verificar se, do corpo probatório presente nos autos (documental mais testemunhal) pode-se concluir que houve o efetivo exercício da atividade rurícola no período pleiteado. Nesse ponto, as orientações contidas nas Súmulas nºs 14 e 34 da TNU: SÚMULA 14: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício." SÚMULA 34: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar." No caso dos autos, a demandante alega ter exercido atividade rural no período de 01/06/1975 a 08/11/1982.

Para comprovar o alegado, a demandante juntou aos autos certidões de nascimento das filhas, nascidas em 1979, 1986 e 1990, sem registro da profissão dos genitores (ID 366782633, fl.

13) e matrícula de imóvel rural em nome do sogro (José Clementino Fernandes), adquirida em 1981 (ID 366782626, fl. 9). Em depoimento, a autora disse que começou a trabalhar em atividades rurais com cerca de doze anos; que a partir de 1975 passou a trabalhar no sítio de seu sogro; que trabalhava em plantação de milho, feijão, algodão e café; que só a família trabalhava no local; que em 1982 se mudou para a cidade de São José dos Campos; que nem a autora nem seu marido trabalharam em atividades urbanas antes de 1982; que duas de suas filhas nasceram na propriedade rural.

Com o que consta do acervo probatório, entendo que a demandante não se desincumbiu devidamente do seu ônus probatório, deixando de trazer início de prova material suficiente para a comprovação do alegado trabalho rural. A prova testemunhal também não demonstrou força suficiente para a superação da deficiência documental.

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CREUZA DOS SANTOS

Advogados

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB 90952/PR), VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB 119138/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CREUZA DOS SANTOS

Advogados

HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB 90952/PR), VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB 119138/PR)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CREUZA DOS SANTOS

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HELLEN KAROLINE GABRIEL ZOTESSO (OAB 90952/PR), VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB 119138/PR)