5004053-64.2022.4.03.6331

Em nível infraconstitucional, sua regulamentação repousa no art. 80 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871/2019. Da análise dos preceitos normativos acima referidos, depreende-se que se trata de benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido ao cárcere (cautelarmente ou em virtude de sentença penal condenatória transitada em julgado) e que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (o abono de permanência em serviço foi extinto pela Lei nº 8.870/1994).

Tratando-se de prisão ocorrida antes de janeiro de 2019, são requisitos para a concessão do benefício: a) a qualidade de segurado do instituidor; b) a existência de relação de dependência econômica entre o instituidor e a pessoa que postula o benefício; c) que se trate de segurado de baixa renda, sendo certo que o parâmetro a ser utilizado é o ultimo salário de contribuição do recluso; d) que a prisão ocorra em regime fechado ou semiaberto e e) o não recebimento pelo segurado de outra fonte de renda.

Tratando-se de prisão ocorrida após janeiro de 2019, ou seja, a partir da edição da Medida Provisória nº 871, ocorrida em 18 de janeiro de 2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/20190, são requisitos indispensáveis à fruição da prestação previdenciária ora em pauta: a) a qualidade de segurado do instituidor; b) que se trate de segurado de baixa renda, conforme exigência instituída pela Emenda nº 20/1998; c) cumprimento de carência mínima de 24 contribuições mensais; d) recolhimento do segurado à prisão em regime fechado, pouco importando se em caráter provisório (prisão processual) ou definitivo (prisão penal); e) o não recebimento, pelo segurado, de remuneração do empregador ou de benefícios previdenciários de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade ou aposentadoria e f) qualidade de dependente do beneficiário.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 587.365), o requisito econômico atinente à “baixa renda” deve ser aferido em relação ao segurado instituidor do auxílio-reclusão, e não aos seus dependentes. Lembre-se, também, que, por absoluta falta de previsão legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), a percepção de auxílio-acidente ou pensão por morte pelo segurado não obsta o pagamento de auxílio-reclusão aos seus dependentes.

Ademais, após janeiro de 2019, a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão (art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/1991). No entanto, de acordo a própria autarquia previdenciária, caso não haja salário de contribuição nos últimos 12 meses antes da prisão do segurado, deve ser caracterizada a baixa renda e concedido o benefício (Frederico Amado.

Manual de direito previdenciário. Juspodivm: Salvador, 2021, p. 746). Derradeiramente, registre-se que as competências em que não houve a percepção de remuneração não devem integrar o coeficiente divisor aplicável ao cálculo da média (ratio essendi dos §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei nº 8.213/1991). Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. A prisão do pretenso instituidor, PATRICK MACIEL PEREIRA, em regime fechado, está comprovado pela certidão carcerária encartada ao feito (ID 255751297, fls. 10/11).

A qualidade de segurado, do mesmo modo, está comprovada, eis que ele manteve vínculo empregatício ativo com a empresa EDNEY BRACALE JUNIOR EIRELI ME, até o dia 15/08/2018, de modo que, na data da prisão, estava em período de graça. Ademais, o recluso pode ser considerado pessoa de baixa renda, eis que seu último salário de contribuição integral foi de R$ 1.200,00 (em junho de 2018) e no mês da prisão ele estava desempregado, de modo que a sua renda mensal era igual a zero.

Nesse sentido, vide as informações que constam no CNIS de ID 315145515, fl.

24. Na data da ocorrência da prisão, não se exigia cumprimento de carência para a concessão do benefício. Deste modo, todos os requisitos supra são incontroversos, sendo necessário apenas comprovar-se a dependência econômica da parte autora, em relação a seu filho recluso, pois nesse caso não existe presunção legal da referida dependência. E, nesse caso, tenho que o indeferimento administrativo do INSS foi correto, pois a autora, de fato, não pode ser considerada pessoa dependente economicamente de PATRICK.

De fato, a prova documental e testemunhal acostada ao processo é bastante robusta, no sentido de demonstrar que não havia relação de dependência econômica entre a autora e seu falecido filho. De fato, a própria autora disse, em seu depoimento pessoal, que trabalhava como manicure, para poder ajudar o filho, que estava na cadeia (tal trecho consta de 02:51 minutos até 02:56 do depoimento pessoal). Disse, ademais, que o filho morou grande parte da vida com os avós e que, inclusive, foi a avó que pagou as despesas do funeral dele, porque PATRICK figurava como seu dependente, em plano de empresa funerária.

Segundo a autora, se a avó não tivesse arcado com as despesas, ela não saberia o que fazer, até mesmo porque seu filho encontrava-se preso quando morreu e seu corpo teve que ser transportado de Mirandópolis até Araçatuba (03: 29 até 04:30 minutos do depoimento autoral). A autora disse, ainda, que não recebia de seu filho uma quantia fixa em dinheiro – porque ele não ganhava muito e tinha que sustentar a própria casa, antes de ser preso – mas que ele, às vezes, ajudava a pagar uma conta de água, ajudava a pagar uma conta de luz, etc.

Percebe-se assim, claramente, que havia entre a autora e seu filho uma relação de ajuda mútua, porém essa se dava de modo eventual e esporádico; não era uma ajuda essencial, sem a qual a autora não pudesse sobreviver. Tanto isso é verdade que ela disse que era ela quem ajudava o filho na cadeia e que, antes disso, era a avó de PATRICK que o ajudava no dia a dia. Ora, se ele precisava de ajuda de familiares para se sustentar, à evidência que não podia ser considerado responsável pelo sustento de sua mãe.

Assim, em que pese a alegação de dependência econômica, tenho que, neste caso concreto, o que se visualiza é que a autora recebia, sim, uma ajuda, um auxílio de seu falecido filho, mas não dependia economicamente dele para sobreviver. A ajuda era eventual, esporádica e insuficiente para garantir a subsistência da requerente.

Ante o exposto, seja pela quase total ausência de prova documental, seja pelo conteúdo da prova testemunhal, tenho que os pedidos não podem ser acolhidos. Em relação ao pedido do INSS para expedição de ofício ao MPF, tenho que esta ação não é o meio próprio para a constatação de eventual ilícito penal. No caso, embora os documentos apresentados pela corré não tivessem averbação de divórcio, há alegação de que esta reatou o relacionamento com o "de cujus" e o visitava na cadeia.

Os fatos devem ser apurados pelo INSS pelos meios próprios e, se verificados indícios de crime e concessão indevida de benefício, devem ser comunicados diretamente pela autarquia, após o devido contraditório.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo o feito IMPROCEDENTE, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem honorários, custa ou reexame necessário, dada a especialidade do rito. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Advirto desde logo que embargos declaratórios não são meio idôneo a buscar a reforma da decisão. O recurso cabível, no caso, é o inominado, em 10 dias. Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, a Secretaria deverá certificar o fato, intimar a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABRICIA DE OLIVEIRA MACIEL

Advogados

FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAMILA REBECA DE CARVALHO MACIEL

Advogados

FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABRICIA DE OLIVEIRA MACIEL

Advogados

FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABRICIA DE OLIVEIRA MACIEL

Advogado

PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB 378677/SP)