5004055-07.2025.4.03.6306

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004055-07.2025.4.03.6306 AUTOR: Y.

V. D. J. D. S. REPRESENTANTE: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a)

AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Tendo em vista o recém julgado Tema 376 da TNU (“Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com transtorno do espectro autista exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico médico deste impedimento ou a perícia exclusivamente médica”), retornem os autos à Secretaria para designação da perícia socioeconômica, a fim de possibilitar a adequada análise do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada.

Intimem-se.

Cumpra-se. OSASCO, data da assinatura eletrônica. LEONORA RIGO GASPAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004055-07.2025.4.03.6306 AUTOR: Y.

V. D. J. D. S. REPRESENTANTE: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004055-07.2025.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: Y.

V. D. J. D. S. REPRESENTANTE: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 12/2025 deste Juizado Especial Federal Cível de Osasco, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do laudo médico LOAS – pessoa com deficiência – COM IMPEDIMENTO (perícia social indeferida) anexado aos autos e, se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível.

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Poderá, ainda, caso tenha dificuldade de acesso ao sistema eletrônico, comparecer à sede do Juizado Especial Federal Cível de Osasco e manifestar-se pessoalmente.

OSASCO, 10 de fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004055-07.2025.4.03.6306 AUTOR: Y.

V. D. J. D. S. REPRESENTANTE: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: OZAIAS TEODORO DA SILVA - SP87841 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: THAUANDA CAROLAINE DE JESUS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a comparecer à perícia médica abaixo designada, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal, na Rua Avelino Lopes, nº 281, Centro, Osasco/SP: 07/11/2025 às 09h00min - RICARDO BACCARELLI CARVALHO - Psiquiatra A parte autora deverá:

1) juntar aos autos, em até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia médica, toda a documentação médica bem como sua CTPS, caso ainda não tenham sido juntados, sob pena de preclusão da prova;

2) chegar com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado;

3) comparecer à perícia munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, CNH, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte);

4) comparecer sozinha à perícia, sendo permitido, porém, caso haja necessidade, apenas 01 (um) acompanhante;

5) sem prejuízo do cumprimento do item um, apresentar na data da perícia todos os documentos médicos (atestados e exames, inclusive os de imagem, isto é, radiografias, tomografias computadorizadas, ressonâncias magnéticas, dentre outros) que possua, relacionados à incapacidade/deficiência alegada, sob pena de preclusão da prova; Concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados desta decisão, para que as partes, querendo, formulem quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e para indicarem médico como assistente técnico, mediante apresentação da carteira profissional do órgão de classe (Conselho Regional de Medicina).

A parte autora que não comparecer à perícia médica deverá justificar sua ausência, DE FORMA COMPROVADA, no prazo improrrogável de 2 dias contados da data da perícia, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Os honorários médicos periciais serão fixados nos termos do art. 4º, I e da Tabela V anexa à Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025, no valor máximo da respectiva tabela (R$ 362,00).

Intime-se. OSASCO, 24 de setembro de 2025.