5004057-96.2025.4.03.6331

DECISÃO

MANTIDA. - Somente se reconhece o litisconsórcio necessário, que acarretaria a nulidade do processo, quando a sentença concessiva produz efeitos na esfera jurídica de terceiros, ou seja, quando existe dependente em gozo do benefício, não sendo este o caso dos autos. - Diferentemente do alegado, conforme ressaltado na decisão agravada, o benefício de pensão por morte não foi e não está sendo pago a nenhum outro beneficiário do instituidor. - O benefício foi concedido administrativamente à própria parte autora, a partir da data do óbito, mas com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, objetivando o pagamento das diferenças da pensão por morte, da data do óbito até a data da concessão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - Não sendo caso de habilitação tardia, e não existindo outro dependente habilitado ao recebimento da pensão por morte, o INSS não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002340-32.2023.4.03.6133, Rel.

Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 12/11/2025, Intimação via sistema DATA: 13/11/2025) Assim, exclua-se a menor Raphaela Vitória Leme Ferreira da autuação dos presentes autos. Em prosseguimento, cite-se o INSS para oferecimento de resposta no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). Simultaneamente ao oferecimento de contestação, a ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de autocomposição do litígio e, em caso afirmativo, formular a competente proposta de acordo.

A contestação deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de produção de prova oral em audiência será avaliada oportunamente. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

C. R. B. F.

Advogado

MELKEN ANTONIO DA SILVA PALACIOS (OAB 520374/SP)