5004058-61.2017.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004058-61.2017.4.03.6105 EXEQUENTE: VALDEMAR ANTUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 EXECUTADO: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora informou, no id. 339053044, os dados bancários para transferência do valor bloqueado via SISBAJUD, já disponibilizado à Caixa Econômica Federal conforme comprovante ID 072025000089526760 (SISBAJUD). Diante disso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência do valor custodiado em favor de VALDEMAR ANTUNES, CPF nº 317.***.***-00, para a seguinte conta bancária: Banco Itaú Agência: 4458 Conta corrente: 64037-4 Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica ao PAB da CEF (Agência 2554), encaminhando cópia deste despacho, que servirá como ofício, para cumprimento da determinação.

Comprovada a efetivação da transferência, mediante juntada aos autos via PJe ou encaminhamento ao e-mail institucional desta Secretaria ([email protected]), promovam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004058-61.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDEMAR ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Tendo em vista que o DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES (ID 292645250) informa que do valor inserido para penhora, qual seja, de R$ 5.532,50, houve o bloqueio do valor R$ 58,87, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados bancários para transferência.

Com a informação, providencie a secretaria o necessário para o levantamento ou transferência para o exequente, com a ação correspondente no SISBAJUD, bem como outras diligências que entender necessárias à satisfação do crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, efetue a secretaria o desbloqueio do valor e remetam-se os autos ao arquivo definitivo, que podem ser desarquivados a qualquer momento. Intimem-se.

Campinas, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004058-61.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDEMAR ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista os princípios que norteiam o rito especial do Juizado, em especial a informalidade e simplicidade, e considerando que a corré TRANSCONTINENTAL EMPR IMOBILIÁRIOS E ADM DE CRÉDITOS LTDA foi regularmente citada nestes autos, e considerada revel na sentença, reconsidero o determinado em despachos anteriores quanto à intimação por oficial de justiça, e autorizo a Secretaria a dar início a execução forçada do título judicial em face de referida ré, com as medidas que se fizerem necessárias para cumprimento da condenação em dano moral, ficando desde já autorizada a remessa dos autos à CECALC para atualização do valor devido, bem como a penhora pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD.

Intimem-se.

Cumpra-se. CAMPINAS, 11 de julho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004058-61.2017.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDEMAR ANTUNES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE QUEIROZ DAMACENO - SP286011 REU: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O ID 239542516: tendo em vista que o Comunicado Conjunto CORE GACO 8202776, de 09 de novembro de 2021, inativou o formulário de cadastro de conta de destino das RPVs e Precatórios, bem como considerando, entre outras coisas, o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal, indefiro o pedido de transferência de valores para a conta informada, uma vez que o Comunicado se aplica, por analogia, aos depósitos judiciais.

Não obstante, autorizo o levantamento dos valores depositados pela CEF a título de manos morais (ID 172640290) pela parte autora, mediante comparecimento à agência da Caixa Econômica Federal localizada neste Juizado, munida de RG, CPF e comprovante de endereço, servindo o presente despacho como ofício/alvará. Sem prejuízo, diante do certificado pelo oficial de justiça (ID 172641902), reencaminhe o mandado a corré.

Intimem-se. CAMPINAS, 11 de fevereiro de 2022.