5004063-11.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004063-11.2022.4.03.6331 EXEQUENTE: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Vistos em inspeção. Ante a concordância das partes com os cálculos da Contadoria, HOMOLOGO como devido o valor de R$ 103.432,61 (cento e três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) a título de principal, posicionado para 04/2026. Quando da expedição do competente RPV, deverá ser observada a renúncia ao excedente que ultrapassar os 60 salários mínimos, conforme declaração da parte autora anexa no ID 577695684.

A parte autora juntou contrato de honorários (ID 580278458) e requereu o destacamento de honorários contratuais. Defiro o destacamento até o limite de 30 (trinta) por cento sobre o valor da condenação, consoante Comunicado 05/2018-UFEP. Decorrido o prazo para recursos, tendo em vista o que restou decidido pelo Conselho da Justiça Federal no processo 00368744420254038000, excluindo do plano de ação dos Núcleos Adjuntos de Justiça a expedição, transmissão e pagamento dos requisitórios, devolva-se o presente feito ao órgão julgador de origem.

Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 7 de maio de 2026. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Núcleo Adjunto 4.0 - 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004063-11.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à legislação que rege o Procedimento do Juizado Especial Federal, passo à fundamentação e ao dispositivo. A parte autora, atualmente com 65 anos, pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), alegando incapacidade para o trabalho e situação de miserabilidade. O requerimento administrativo (DER) foi protocolizado em 15/02/2021, sob o número de benefício 710.212.302-8, e indeferido pela autarquia.

A perícia médica judicial (ID 349892088) constatou que a autora é portadora de doença degenerativa de coluna lombar e quadril esquerdo, além de lesão vascular em perna esquerda decorrente de acidente ofídico. O perito concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, ressaltando a irreversibilidade do quadro e a impossibilidade de reabilitação profissional devido à baixa escolaridade.

Embora o perito tenha sugerido o início da incapacidade na data do exame, verifica-se nos autos que os exames radiológicos que comprovam as patologias datam de 19/10/2020 (ID 255786168). Assim, restou demonstrado que o impedimento de longo prazo já estava configurado na data do requerimento administrativo, superando o prazo mínimo de dois anos exigido pela legislação. Quanto ao requisito socioeconômico, o estudo social (ID 370852834) revelou que a autora reside sozinha em uma edícula de apenas dois cômodos em condições extremamente precárias.

A habitação está semiacabada, sem forro, sem revestimento cerâmico e com mobiliário rudimentar. A única renda informada pela autora provém do Programa Bolsa Família, no valor de 750 reais. Conforme o entendimento jurídico consolidado, valores recebidos de programas de transferência de renda não devem ser computados para fins de renda per capita, servindo apenas para reforçar a situação de vulnerabilidade social.

A manutenção da autora depende de auxílio esporádico de um filho para despesas básicas e de cestas básicas doadas pelo poder público municipal. Tais fatos comprovam a impossibilidade de a autora prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, atendendo ao critério de risco social. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (15/02/2021), momento em que os requisitos legais já se faziam presentes.

Para a atualização das parcelas em atraso, deve ser observada a taxa SELIC como índice único para fins de correção monetária e juros de mora a partir de dezembro de 2021. Para o período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção deve seguir o IPCA-E e os juros de mora os índices aplicáveis à caderneta de poupança.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 710.212.302-8) desde a DER em 15/02/2021 e ao pagamento das prestações vencidas atualizadas nos termos da fundamentação. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância. Ao INSS para implantar o benefício no prazo uniformizado pelo CNJ, consoante Ata nº 2214418, de 03/06/2025, do Comitê Deliberativo Prevjud.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo "in albis", encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e formalidades de praxe.

Não sobrevindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publicada e registrada no PJe. Presidente Prudente, data da assinatura digital. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004063-11.2022.4.03.6331 AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Considerando a implantação dos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 161/2025 e 163/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução.

A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos Adjuntos dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual da Vara Federal Adjunta), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/).

Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos Adjuntos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0".

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 10 de novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004063-11.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a emenda da inicial. Designo data e hora para realização da perícia médica com os seguintes parâmetros: a) data/hora/perito: 21/11/2024 às 11h00min - CLEUER JACOB MORETTO - Ortopedista; b) local da perícia médica: Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba, Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, em Araçatuba/SP. A parte autora comparecerá ao endereço acima indicado, na data e hora designados para realização do exame, na posse de seus documentos pessoais e de atestados, exames e demais documentos médicos que possua, para apresentá-los ao perito.

Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, § 1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 300,00. Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. A designação de perícia socioeconômica será avaliada oportunamente. O perito deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes.

As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data designada para a perícia, para entrega do laudo médico. Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora da data da perícia.

Apresentado laudo desfavorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de dez dias (art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Apresentado laudo médico favorável, determino à secretaria que promova agendamento da perícia socioeconômica e a respectiva intimação das partes. Devido às peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto no art. 28, §1º, I a VII, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários para a perícia socioeconômica em R$ 250,00.

Com a juntada do laudo social, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias e cite-se o réu para oferecimento de resposta e proposta de transação, no prazo de 30 dias (art. 9º, parte final, da Lei nº 10.259/2001). A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de o réu ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil). Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004063-11.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE CAMARGO CASTILHO - SP183524 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Ante a desídia da assistente social ANA PAULA EVANGELISTA, cancelo sua nomeação. Para a realização da perícia socioeconômica, nomeio a assistente social PATRICIA FERNANDA FONSECA BENITEZ, que deverá comparecer à residência da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da ciência de sua nomeação. Ante as peculiaridades do caso concreto, e tendo em perspectiva o disposto nas Resoluções nº 305/2014 e nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais para a perícia socioeconômica em R$ 270,00.

Promovam-se as devidas anotações nos sistemas PJe e AJG. O(A) perito(a) deverá responder os quesitos padronizados deste juízo, previstos nos Anexos da Portaria nº 59/2024, da Presidência deste Juizado Especial Federal, e os quesitos das partes. As partes terão o prazo de dez dias para apresentar seus quesitos. Fixo o prazo de 20 dias, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo socioeconômico.

Na eventualidade de não comparecimento previamente justificado, a parte autora terá cinco dias para a apresentação de justificativa, que deverá ser fazer acompanhar de prova idônea, sob pena de preclusão. O advogado que patrocina a causa dará ciência à parte autora acerca da designação da perícia. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de dez dias. A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo.

Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.