5004072-70.2022.4.03.6331

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZA MARIA CRUZ

Advogado

JANETE PAULINO MIRANDA (OAB 388121/SP)

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

João como segundo titular, datada de 12/09/2012 (fls. 11/12) são suficientes para se inferir que autora e o sr. João conviviam em união estável, pois mantinham vida em comum, pública e duradoura, como se casados fossem, fato que, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/1991, faz presumir a dependência econômica. Outrossim, observo que a união estável também foi reconhecida em ação de arrolamento sumário de bens que tramitou perante a Vara da Família (ID 276696293 e seguintes).

Nota-se, ademais, que tal união estável perdurou por período superior a dois anos, conforme se depreende dos documentos anexados no procedimento administrativo e nos autos eletrônicos. Comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 16 da Lei 8213/91. Desta maneira, necessário julgar o feito procedente. Da duração do direito ao benefício.

No caso, a pensão é devida à requerente de forma vitalícia, isso porque, ao tempo do óbito (30.10.2020), ela contava com mais de quarenta e quatro anos de idade (data de nascimento 12.02.1946, cf. carteira de identidade contida na fl. 4 do ID 255829367), atrelado ao fato de a união estável ora reconhecida ser superior a dois anos, nos termos do art. 77, §2º, V, alínea c, item 6 da Lei 8.213/91. Assistência Judiciária Gratuita Em relação ao pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita, verifico que a parte autora declarou que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas e despesas do processo e não houve impugnação pelo réu.

Assim, na forma do art. 99, §3º, do CPC, presumo a veracidade de sua alegação e, por isso, defiro o pedido. Consigno, porém, que se posteriormente for verificada a sua má-fé, poderá ser condenada a ressarcir até o décuplo das custas e despesas do processo, na forma da lei. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à concessão de pensão por morte (NB 193.748.011-6) à autora, com DIB na DER, em 07.01.2021, conforme requerido pela parte autora na inicial (ID255825086, fl. 10, item "c"). Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos desde a DIB, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente à época do cálculo.

Deverão ser descontadas as parcelas recebidas a título de benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Não há condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Considerando que não há pedido de antecipação de tutela, a DIP será o primeiro dia do mês em que transitar em julgado a presente decisão. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários nessa instância. Sentença que não se submete à remessa necessária. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado desta sentença, oficie-se o INSS para o cumprimento da presente decisão. Para tanto, cópia desta decisão servirá como mandado/ofício. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para apurar o valor devido. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

No caso de a audiência ocorrer no fórum, a sala de audiência deverá permanecer com portas e janelas abertas e vedada a utilização de ar condicionado. O servidor que acompanhar a audiência deverá cuidar para que seja mantido o distanciamento de segurança, isto é, no mínimo 1,5 metros entre cada participante. Para a realização da audiência, será obrigatória a exibição do documento de identidade com foto, pelas partes, procuradores e testemunhas.

CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que apresente sua contestação e todos os documentos que possua, necessários ao esclarecimento da lide, até a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, aqui designada. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.