Processo Nº 5004074-40.2022.4.03.6331 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5004074-40.2022.4.03.6331 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004074-40.2022.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: E. H. A. D. S. REPRESENTANTE: SELMA NELI DE SOUZA LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FERREIRA ARAUJO - SP432714, SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291, Advogado do(a) REPRESENTANTE: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Cientifique-se a parte autora do depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag.

A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento. Na hipótese de levantamento por advogado constituído, com poderes especiais para esse fim (art. 105 do Código de Processo Civil), na representação judicial de parte que não goze dos benefícios da gratuidade judiciária, será necessária a obtenção de “certidão de advogado constituído”.

A expedição da certidão ficará condicionada ao recolhimento, pela parte autora, da taxa respectiva, no valor de R$ 8,00 - GRU, Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 0001, Código 18710-0, STN – Custas Judiciais (Caixa) (art. 10, inciso II, da Ordem de Serviço nº 41/2022, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo). Sem prejuízo da adoção das aludidas medidas, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do cumprimento do julgado exequendo.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, retornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Maio 20242 eventos

14 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
CECON-Araçatuba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
E. H. A. D. S.
Advogados
SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), JULIANA FERREIRA PESSOA (OAB 432714/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004074-40.2022.4.03.6331 / CECON-Araçatuba AUTOR: E. H. A. D. S. REPRESENTANTE: SELMA NELI DE SOUZA LIMA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291 Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FERREIRA ARAUJO - SP432714, SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95.
Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, via portal de intimações, para que, no prazo de 30 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício assistencial (Espécie 87), com DIB em 05/07/2022 (data do ajuizamento), DIP em 01/04/2024, e RMI (renda mensal inicial): um salário mínimo, observados os termos do acordo homologado, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas.
A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da obrigação de fazer independentemente de intimação. Fica determinada a expedição do ofício requisitório, em favor da parte autora, conforme valor informado pelo INSS, aguardando-se, em seguida, a disponibilização do(s) valor(es). Oportunamente, intime-se a parte autora acerca da liberação dos valores requisitados, bem como para se manifestar acerca do cumprimento do julgado exequendo dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Sentença registrada eletronicamente.
. Intimem-se. ARAÇATUBA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.
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3 mai 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Fevereiro 20241 evento

16 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
E. H. A. D. S.
Advogados
SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), JULIANA FERREIRA PESSOA (OAB 432714/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004074-40.2022.4.03.6331
AUTOR: E. H. A. D. S. REPRESENTANTE: SELMA NELI DE SOUZA LIMA Advogado do(a) REPRESENTANTE: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291 Advogados do(a)
AUTOR: JULIANA FERREIRA ARAUJO - SP432714, SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O
Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial, com pedido liminar. Recebo a emenda à inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Não obstante, quando do julgamento da causa este juízo irá reexaminar a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Nomeio o(a) Dr.(a) Gleici Eugenia da Silva, como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 23/02/2024, às 16h20, a ser realizada em sala próprio no fórum da Justiça Federal em Araçatuba, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1534, em Araçatuba/SP.
Nomeio também como perito(a) deste Juízo o(a) assistente social Yone Dias Avanço, que deverá comparecer, no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar ciência desta decisão, no endereço da parte autora conforme indicado nos autos, para realização do estudo socioeconômico e respondendo aos quesitos definidos. Como forma de evitar eventuais contratempos, recomenda-se que o(a) perita(a) social aqui nomeado(a) contacte previamente a parte ou seu advogado, a fim de confirmar o endereço residencial do(a) autor(a).
Da mesma forma a parte autora deverá informar acerca de eventual alteração de endereço. É dever da parte autora manter endereço atualizado, conforme prevê o art. 77, V, do Código de Processo Civil. Caso ocorra alteração em seu endereço, é sua obrigação juntar aos autos, antes da realização da perícia social, comprovante de endereço atualizado em seu nome, preferencialmente conta de consumo (água, energia e telefone), emitido, no máximo, em até 180 (cento e oitenta) dias; se referido comprovante estiver em nome de terceiro, deverá juntar declaração deste acerca da residência da parte autora ou documento que comprove parentesco entre ambos, sob pena de julgamento conforme o estado do processo.
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5004074-40.2022.4.03.6331

Partes do Processo(2)

Advogados / Representantes(2)

Movimentações

Suporte

Legal

Maio 20251 evento

Sentença

Dezembro 20241 evento

Intimação

Agosto 20231 evento

Intimação

Documentos(8)

Setembro 20241 evento

Intimação

Maio 20242 eventos

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Abril 20241 evento

Intimação

Fevereiro 20241 evento

Intimação