5004080-24.2025.4.03.6337

Ocorre, contudo, que mesmo na hipótese de responsabilidade objetiva deve haver comprovação do dano indenizável, da conduta do agente imputado (ainda que por omissão) e do nexo causal entre dano e conduta. Destaco que a responsabilidade do fornecedor de serviços bancários, no caso, somente estaria afastada se provada a inexistência do defeito do serviço ou a culpa exclusiva do cliente ou de terceiros, conforme o CDC, 14, § 3º.

Uma vez que estejam presentes o dano, a conduta e o nexo, impõe-se a indenização pelos danos materiais e morais. O dano moral, por sua vez, é a expressão da violação de qualquer Direito da Personalidade da vítima da conduta; sua prova depende da natureza intrínseca do direito violado, podendo ser passível de apreciação (dano manifesto) ou presumido (“in re ipsa”). Por exemplo, um dano à estética da vítima deverá ser demonstrado e apreciado para que se caracterize como dano moral (ou não); um dano ao nome da vítima será presumido e prescindirá de maior ou menor grau de repercussão da conduta.

Especificamente quanto às instituições financeiras , a E. Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1197929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011, Tema 466, fixou a seguinte tese: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” Destaco ser possível, ainda, como regra de instrução processual e para a melhor distribution da responsabilidade de cada parte pela produção das provas, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, 6,

VIII. Precedente: STJ, REsp 802.832/MG. Portanto, no âmbito das perdas ao consumidor geradas por fraude ou delitos de terceiros, incumbe à instituição demonstrar que o dano não ocorreu ou que, tendo ocorrido, se deu unicamente por culpa exclusiva da vítima (já que a culpa de terceiro estará também afastada pela própria racionalidade do enunciado). No particular, quanto à matéria de fato trazida nas demandas consumeristas, embora a relação que a parte autora tem com a CAIXA seja regida pelo CDC, as alegações do consumidor devem ser minimamente verossímeis para que haja a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, III do CPC, a seguir transcrito: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nesse sentido, embora na seara do Direito do Consumidor, o ônus da prova seja invertido, o fato é que a parte autora não traz aos autos qualquer mínima prova que torne suas alegações verossímeis.

É necessário, pois, que o consumidor traga aos autos provas mínimas que demonstrem que suas alegações são minimamente verossímeis e críveis. No caso concreto, extrai-se do acervo probatório que a pretensão autoral de ver declarada a inexigibilidade dos débitos gerados a partir de janeiro de 2025 não encontra amparo contratual ou legal. Com efeito, as cláusulas pactuadas no Contrato de Abertura de Crédito nº 24.0303.187.0000289-86 (ID 431690282) e as normas que regem o Fundo de Financiamento Estudantil disciplinam de forma expressa as etapas do contrato.

A Cláusula Sétima do instrumento contratual estabelece: "CLÁUSULA SÉTIMA - DAS FASES - O financiamento de que trata este Contrato possui as seguintes fases:

I - UTILIZAÇÃO - período em que o(a) FINANCIADO(A) está estudando e utilizando o financiamento de forma regular;

II - AMORTIZAÇÃO - período que se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de utilização." (ID 431690282) Dessa forma, o encerramento do curso de graduação e do prazo de utilização do financiamento em dezembro de 2024 (ID 431691262) não extingue as obrigações do estudante, mas marca a transição para a fase de amortização do saldo devedor acumulado e a cobrança dos encargos operacionais devidos.

A ré comprovou em sua contestação (ID 521392393) e nos demonstrativos financeiros acostados (ID 431690298 e ID 521392393, p.

18) que o aditamento de renovação do 2º semestre de 2024 foi finalizado em 24/01/2025 (ID 431691257), resultando na exigibilidade dos boletos de coparticipação dos meses de janeiro e fevereiro de 2025, com o início formal da fase de amortização em 15/02/2025 (ID 521392393, p. 4). As cobranças dos meses de janeiro a julho de 2025 (ID 431691261), no importe total de R$ 2.384,52, referem-se a obrigações legítimas resultantes da evolução contratual e da fase de amortização.

Diante do inadimplemento de tais parcelas pelo financiado, a ré atuou no exercício regular de direito ao efetuar o apontamento restritivo nos cadastros de inadimplentes (ID 431691258 e ID 431691259), na forma autorizada pela Cláusula Vigésima, Parágrafo Quarto, do contrato (ID 431690282). Ademais, no tocante às parcelas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2024, restou demonstrado nos autos a efetiva quitação ocorrida em 05/12/2024 (ID 431690298 e ID 521392393, p.

18) e o reconhecimento da regularidade pela ré em 08/01/2025 (ID 431691253), de sorte que a inscrição desabonadora objeto da lide (ID 431691258 e ID 431691259) decorreu exclusivamente da inadimplência das prestações vencidas a partir de janeiro de 2025. Ausente a comprovação de qualquer defeito no serviço ou ilicitude na conduta da instituição financeira, resta desconfigurado o dever de indenizar por danos morais ou materiais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente.

Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Jales, data lançada eletronicamente.

ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO FABIANO DA SILVA

Advogado

VINICIUS SANTOS PONDIAN (OAB 452314/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PAULO FABIANO DA SILVA

Advogado

VINICIUS SANTOS PONDIAN (OAB 452314/SP)