5004083-02.2022.4.03.6331

Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior a cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Ao mérito, pois. O busílis da presente ação de conhecimento condenatória é a controvérsia acerca da obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo o reconhecimento e conversão do tempo laborado em atividade especial. Dos recolhimentos desconsiderados pelo INSS O INSS desconsiderou recolhimentos abaixo do mínimo legal, invocando o art. 28 da Lei 8.212/1991 e o art. 214 do Decreto 3.048/1999.

Ressalto que o artigo 30 da Lei nº 8.212/91 estabelece a quem cabe arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as de sua remuneração, e repassá-las à Previdência Social. Acrescento que, para fins de comprovação do tempo de contribuição, tanto a anotação regular do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) quanto os recolhimentos efetuados no CNIS são considerados prova suficiente do vínculo de emprego.

Dessa forma, entendo que o tempo de vínculo conta e deve ser computado, uma vez que o ônus do recolhimento correto cabia ao empregador, e eventual recolhimento em valor inferior não pode ser imputado ao empregado como fato extintivo do seu direito. Nessa perspectiva, para corroborar a análise do caso concreto, trago os julgados: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO.

1. O recolhimento de contribuição previdenciária do segurado empregado é de responsabilidade do empregador, cabendo ao INSS a fiscalização do adequado cumprimento, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.212/91.

2. Não há perda da qualidade de segurado quando o vínculo empregatício permanece em aberto, embora sem o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas.

3. Embargos de declaração do INSS parcialmente acolhidos. Embargos de declaração da parte autora rejeitados. (TRF-3 - ApCiv: 50049022820204036130, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 31/07/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME DE PREVIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. AVERBAÇÃO.

1. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado empregado, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. Previsão do art. 30, I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; assim como já o era na vigência da LOPS (art. 79, I e II, da Lei nº 3.807/60).

2. No que tange aos cargos em comissão, da interpretação das normativas que trataram do tema ao decorrer dos anos é possível concluir, em suma, que: (i) até a vigência da Lei nº 8.647/93, os ocupantes de cargos em comissão estavam vinculados à previdência urbana (vide art. 3º da LOPS) ou ao regime geral de previdência social (vide art. 12 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original), acaso não o fossem a algum regime próprio; (ii) a partir da vigência da Lei nº 8.647/93, ou seja, 13/04/1993, os ocupantes de cargo em comissão passaram a ser vinculados ao RGPS (conforme a nova redação dada ao art. 12 da Lei nº 8.212/91; e aos arts. 11 e 55 da Lei nº 8.213/91); e (iii) a partir da vigência da Lei nº 9.717/1998, ou seja, 27/11/1998, vedou-se aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão a vinculação a regime próprio (art. 1º), o que restou consolidado com a EC nº 20/98 (art. 40, § 13), de forma a estarem, portanto, vinculados ao RGPS.

3. A declaração de tempo de contribuição - DTC, expedida pelo órgão competente, é válida para o fim de certificar o tempo laborado como servidor ocupante de cargo em comissão, porquanto expressamente prevista na então vigente IN/INSS n.º 77/2015 e mantida na IN/INSS n.º 128/2022, sendo desnecessária a apresentação de certidão de tempo de contribuição (CTC). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50555632720194047000 PR, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 28/08/2024, 11ª Turma, Data de Publicação: 28/08/2024) JÁ para o contribuinte individual e o facultativo, contribuir abaixo do mínimo é uma opção, e a lei prevê que o período só poderá ser computado se houver complementação.

O que não é o caso da autora, em que seu vínculo como empregada se inicia em 01/11/2000 até 08/05/2022, na ORGANIZAÇÃO CULTURAL ESCOLAS UNIDAS LTDA. Do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais. Conforme documentos acostados com a inicial e emenda (ID 255868914 e ID 337680356), a autora possui inscrição no CNIS (NIT 112.10199.83-6 - ID 277419328) e registros em sua CTPS indicando que exerceu a função de faxineira na empresa Organização Cultural Escolas Unidas Ltda.

Pretende ver a atividade exercida no período de 01/11/2000 a 12/11/2019 enquadrada como especial, sob a alegação de exposição a agentes biológicos, químicos (produtos de limpeza, hipoclorito de sódio e álcool) e risco de acidentes. Trago, inicialmente, a redação do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, com a modificação do artigo 1º do Decreto nº 4.827/2003, por ser mais benéfica ao segurado: “Art.

70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA

30) HOMEM (PARA

35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação de serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Examinarei as legislações vigentes à época, conforme a regra trazida pelo § 1.º acima citado: “Decreto nº 53.831/64: Art. 1.º A Aposentadoria Especial, a que se refere o art. 31 da Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960, será concedida ao segurado que exerça ou tenha exercido atividade profissional em serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos nos termos deste decreto.

Art. 2º. Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos os constantes do Quadro anexo, em que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada lei. Art. 3º. A concessão do benefício de que trata este decreto dependerá de comprovação pelo segurado, efetuada na forma prescrita pelo art. 60 do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado, do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.

Decreto 83.080/79 Art.

60. A aposentadoria especial é devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições mensais, tenha trabalhado em atividades profissionais perigosas, insalubres ou penosas, desde que:

I – a atividade conste dos quadros que acompanham este regulamento, como Anexos I e II; § 1º. Considera-se tempo de trabalho, para os efeitos deste artigo: a) o período ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades constantes dos Quadros a que se refere este artigo, contados também os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente do exercício dessas atividades; (...) § 2º.

Quando o segurado tiver trabalhado em duas ou mais atividades penosas, insalubres ou perigosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo que lhe corresponda para fazer jus à aposentadoria especial, ou quando tiver exercido alternadamente essas atividades e atividades comuns, os respectivos períodos serão somados, aplicada a Tabela de Conversão seguinte: Decreto 611/92 Art.

63. Considera-se tempo de serviço, para os efeitos desta Subseção:

I - os períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado em atividades sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;

II – os períodos em que o trabalhador integrante de categoria profissional que exerça atividade enquadrada no inciso I se licenciar do emprego ou atividade, para exercer cargos de administração ou representação sindical. Parágrafo único. Serão computados como tempo de serviço em condições especiais: (...) c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art.

64. Art.

66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo. Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho – SNT, do MTA. Art. 292. Para efeito de concessão das aposentadorias especiais, serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Decreto nº 2172/1997 Art.

63. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do exercício dessas atividades.

Art.

64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: (...) Parágrafo único. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, considerada a atividade preponderante. (...) Art.

66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento. Decreto 3048 de 07/05/1999 Art.

64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 9/06/2003) (...) Art.

66. Para o segurado que houver exercido sucessivamente duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme tabela abaixo, considerada a atividade preponderante: (...) Art.

68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo

IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do Verifico da documentação carreada aos autos que, para o período pleiteado de 01/11/2000 a 12/11/2019, a autora apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empregadora Organização Cultural Escolas Unidas Ltda. (ID 255868914).

No referido documento, consta a descrição das atividades desempenhadas no cargo/função de faxineira: "Fazer limpeza geral das dependências da empresa; lavar e higienizar os WC, realiza a limpeza do pátio" (ID 255868914). Quanto ao fator de risco biológico alegado, o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (código 3.0.1) restringe o enquadramento por agentes biológicos aos trabalhos realizados em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, trabalhos em laboratórios, manipulação de animais infectados, trabalhos em galerias/esgotos ou na coleta e industrialização do lixo urbano.

A atividade de limpeza de dependências escolares e de instalações sanitárias comuns em estabelecimento de ensino não se confunde com o recolhimento de lixo urbano de grande circulação nem com ambiente hospitalar infectocontagioso, não autorizando o reconhecimento da especialidade. No tocante aos agentes químicos indicados (produtos de limpeza de uso doméstico, água sanitária/hipoclorito de sódio e álcool etílico), o manuseio de saneantes diluídos na rotina de higienização predial comum não possui previsão no rol regulamentar dos agentes nocivos e não se amolda à hipótese de álcalis cáusticos brutos prevista na NR-15 da Portaria MTb nº 3.214/78.

Por fim, o risco genérico de acidentes não enseja enquadramento especial após a vigência da Lei nº 9.032/95. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região orienta-se no mesmo sentido quanto à inviabilidade de enquadramento especial de atividades de limpeza predial e escolar com produtos comuns: Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS.

ATIVIDADE DE LIMPEZA EM AMBIENTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PPP COM MENÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO ESPECIAL. REFORMA DA

DECISÃO

MONOCRÁTICA. RESTABELECIMENTO DA

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora para reconhecer como especial o período de 20/04/1993 a 06/11/2018, exercido na função de ajudante de serviços diversos junto à Prefeitura Municipal de Pirassununga, e conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 21/11/2018. A decisão agravada considerou suficiente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que indicava exposição a agentes biológicos decorrentes de atividades de limpeza e higienização em ambiente escolar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as atividades de limpeza e higienização em ambiente escolar, descritas em PPP com referência genérica a agentes biológicos, caracterizam exposição habitual e permanente apta ao reconhecimento de tempo de serviço especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento de atividade especial exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. O PPP apresentado registra atividades de higienização e limpeza em banheiros, salas de aula, corredores, galpões externos e setores administrativos, com menção genérica à exposição a riscos biológicos. A descrição das atividades evidencia tarefas amplas de limpeza e conservação predial em unidades escolares e dependências administrativas, sem demonstração objetiva de contato permanente com materiais infectocontagiantes.

A simples referência a agentes biológicos no PPP, desacompanhada de prova técnica que evidencie a efetiva nocividade e a permanência da exposição, não autoriza o enquadramento como atividade especial. As atividades de limpeza em ambiente escolar não se equiparam às hipóteses previstas no Anexo do Decreto nº 83.080/1979, que pressupõem contato permanente com materiais infectocontagiantes ou produtos de animais infectados.

A jurisprudência desta Corte afasta o reconhecimento de tempo especial quando a indicação de agentes biológicos no PPP não demonstra exposição habitual e permanente, especialmente em atividades de limpeza que não envolvem contato direto com pacientes ou resíduos contaminados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno provido para reformar a decisão monocrática e negar provimento à apelação da parte autora, restabelecendo a sentença de improcedência. Tese de julgamento: O reconhecimento de atividade especial por exposição a agentes biológicos exige demonstração de contato habitual e permanente com materiais infectocontagiantes. A indicação genérica de agentes biológicos em PPP não comprova, por si só, a efetiva nocividade da atividade.

Atividades de limpeza e higienização em ambiente escolar, sem prova de contato permanente com materiais contaminados, não caracterizam tempo de serviço especial. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 83.080/1979, Anexo. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555 (ARE 664.335); STF, RE 630.501/RS; STJ, Temas 422, 546, 694 e 995; STJ, Tema 1.090; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP; TNU, PUIL 0002863-91.2015.4.01.3506; TRF3, AC 5787930-17.2019.4.03.9999; TRF3, AC 0004525-95.2011.4.03.6183; TRF3, ApCiv 5007296-44.2024.4.03.6105, Rel.

Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 12/02/2026. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5286716-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 06/05/2026, DJEN DATA: 11/05/2026) Desse modo, não há que ser reconhecida a especialidade do período de 01/11/2000 a 12/11/2019, remanescendo tal interregno com cômputo exclusivamente comum. Aprecio agora o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Superado o reconhecimento do exercício de atividade especial, impõe-se verificar se o autor preencheu os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria, que são: Carência de 180 contribuições mensais. Tempo de contribuição igual ou superior a 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher. Idade mínima de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem, com progressão a partir de 1º de janeiro de 2020 - incluída pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019.

Inicialmente, tal benefício encontrava-se disposto no artigo 52 da Lei nº 8.213/91, denominado aposentadoria por tempo de serviço. Com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, em 1998, houve a substituição do tempo de serviço pelo tempo de contribuição, conforme disposição do art. 201, § 7.º, inciso I e 9.º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;” (...) “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada contagem recíprocaca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Atualmente, encontra-se alterada pela Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13/11/2019, que trouxe o acréscimo da idade ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao artigo 201 da Constituição Federal/88: “Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Assim, os requisitos que nortearão o caso concreto são aqueles estabelecidos quando da implementação (aquisição do direito), vale dizer, a idade do autor será observada se a data em que completou o tempo de contribuição for posterior à vigência da referida emenda (13/11/2019 - idem, artigo 36).

Tempo de Contribuição do autor Regras de transição Para os segurados que, até a data da entrada em vigor (13/11/2019) da Emenda, não tinham adquirido o direito, mas continuam trabalhando, restam asseguradas as regras de transição dispostas nos artigos 15 a 20 da EC 103/2019. Pelo artigo 15, são necessários: o tempo mínimo de contribuição (35 anos aos homens e 30 anos às mulheres) e a quantidade mínima de pontos, inicialmente de 86, mulher, e 96, homem. “Art.

15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” Pelo artigo 16, são necessários o tempo mínimo de contribuição e a idade mínima exigida cumulativamente. “Art.

16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” Pelo artigo 17, poderão optar pela aposentadoria sem a idade mínima, desde que cumpram um pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar.

São necessários o tempo mínimo de contribuição (30 anos-mulher e 35 anos-homem) e o pedágio de 50%. Observando que, neste caso, há a inclusão do fator previdenciário. “Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” Pelo artigo 18, são necessários cumulativa e inicialmente a idade mínima de 65 anos para homem e 60 anos para a mulher, com progressão a partir de 2020 até 62 anos, e o tempo de contribuição mínimo.

Art.

18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Pelo artigo 19, são necessários: “Art.

19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:

I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;” Pelo artigo 20, são necessários: o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima e o pedágio de 100%. “Art.

20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso

II. (...)” Conforme a planilha: No caso dos autos, na DER em 26/05/2022, a autora tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 15, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito pontos, com 89 pontos (89 anos, 9 meses e 18 dias), para o mínimo de 89 pontos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 364 meses, para o mínimo de 180 meses; Na mesma data preenche também o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 16, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 30 anos e 11 dias, para o mínimo de 30 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 59 anos, 9 meses e 7 dias, para o mínimo de 57 anos e 6 meses; (iii) cumpriu o requisito carência, com 364 meses, para o mínimo de 180 meses.

Assim, merece prosperar, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

DISPOSITIVO

Destarte, como consectário da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder à autora NOELI RODRIGUES DE PAIVA DE FREITAS o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 26/05/2022, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. As prestações devidas serão corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos na Justiça Federal, devendo ser excluídas as parcelas pagas administrativamente e respeitadas também a prescrição quinquenal das parcelas, se for o caso, incluindo o abono anual (13º salário) previsto no art. 40 da Lei 8.213/91.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual análise de pedido de gratuidade de justiça é competência exclusiva das Turmas Recursais, considerando que não há fixação de sucumbência em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tampouco ressarcimento de despesas com honorários periciais a cargo do particular vencido (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01).

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para o recurso é de 10 dias (art. 42 da Lei 9.099/95), a ser contado após o recebimento pelo juízo de origem. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado e mantida a condenação, proceda a Secretaria da seguinte forma: Proceda a Secretaria à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença/Execução.

Noticiada a implantação, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS, independentemente de nova conclusão ou despacho.

Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15).

Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. - Não havendo impugnação ou transcorrido o prazo legal, expeçam-se os requisitórios nos termos dos cálculos da parte credora, independentemente de nova conclusão ou outro despacho (art. 535, § 3.º, do CPC/15). - Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. - Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023). - Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida. - Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência.

O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Tópico de sentença inserido nos termos do Provimento Conjunto n.º 69, de 08 de novembro de 2006. Nome do Segurado - NOELI RODRIGUES DE PAIVA DE FREITAS CPF: 104.***.***-93 Benefício concedido - Aposentadoria por tempo de contribuição DIB - 26/05/2022 RMI - a calcular Data do início do pagamento n/c

Intime-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. DASSER LETTIERE JUNIOR Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NOELI RODRIGUES DE PAIVA DE FREITAS

Advogados

JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NOELI RODRIGUES DE PAIVA DE FREITAS

Advogados

REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP)