5004086-89.2018.4.03.6106

Foram recebidos os embargos monitórios e determinada à CEF à apresentação dos extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida. O pedido de gratuidade de justiça não foi apreciado ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência da parte embargante (id. 53850232). A CEF apresentou impugnação requerendo a improcedência dos embargos monitórios (id 54961068).

Carreou aos autos extratos bancários (id. 54971841). Não houve requerimento de produção de provas pelas partes, apesar de devidamente intimados para tanto (id. 84425788). Manifestação da embargante, reiterando os termos dos embargos (id. 103531800). Designada audiência para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. 140329900). Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. Julgo o feito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de provas para analisar o mérito do pedido. No mais, verifico que os embargos foram processados com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Da preliminar de carência da ação aventada pelos réus/embargantes: Argumenta a parte embargante a inexigibilidade do débito.

Destaco, de início, que o artigo 700, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe acerca dos elementos que devem ser observados na petição inicial da ação monitória, incumbindo ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial quando não atendida esta disposição. Desse encargo, a CEF não se desincumbiu a contento no presente caso. Isso porque a inicial informa que a presente ação tem por objeto o seguinte contrato: · Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica - Cheque Empresa Caixa - Operação 197 - contrato: 4942197000002248 (id. 12694517), no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), firmado em 17/09/2017, e vencido desde 04/09/2018 no montante de R$ 39.720,33, e atualizado em 29/10/2018 em R$ 42.822,94, com juros de 1% e multa de 2% (id 12694520).

A despeito da juntada do demonstrativo de débito, extratos da conta bancária do embargante e planilha da evolução da dívida somente a partir da respectiva data de inadimplência, a CEF deixou, por outro lado, de apresentar o extrato de evolução da dívida desde o início do respectivo contrato, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo do contrato até a data do início da inadimplência contratual, apesar de devidamente intimada a tanto (id 53850232).

E nem se alegue que os extratos da conta bancária suprem essas omissões, visto que os débitos em conta sob a rubrica “PREST EMP”, “DB ACC SAL” e “DB AT CONV” apresentam variações de valores e de data de desconto (a exemplo do id. 12694519 - Pág. 43/44), tornando impossível ao devedor compreender a imputação de cada pagamento ao contrato respectivo. Também não é possível aferir os valores efetivamente utilizados do cheque especial e os pagamentos realizados do principal e os juros cobrados pela instituição financeira.

Ainda que o lançamento genérico no extrato da conta, na forma como realizado pela CEF, seja suficiente para controle de saldo pelo devedor, ele é absolutamente insuficiente a esclarecer a evolução da dívida contratual para fins de indicação do saldo devedor em ação judicial, prejudicando sobremaneira sua defesa em juízo. Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a conferir liquidez ao valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou ao respectivo valor da dívida de R$ 39.720,33, em 04/09/2018 (id. 12694520).

Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004).

Ainda que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04 não se aplique diretamente à relação contratual de cheque especial, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório.

Desse modo, ante a iliquidez dos cálculos que aparelham a presente ação monitória, não obstante a instituição financeira ostentasse plena aptidão para apresentá-los, como já observado em outras ações, exsurge a inépcia da inicial, pelo que deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 700, § 2º, I e § 4º, do NCPC.

Prejudicadas as demais questões suscitadas nos embargos.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nestes embargos e extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. Condeno a parte autora/embargada em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.

P.R.I. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

CARLOS ALBERTO DOS REIS (OAB 231877/SP), MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO (OAB 231958/SP), CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogados

RODRIGO TRASSI DE ARAUJO (OAB 227251/SP), JOAO RAFAEL CARVALHO SE (OAB 405404/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), CALIL BUCHALLA NETO (OAB 141201/SP)