Intimação
D- Órgão
- Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- DEUSARINA TEIXEIRA AMANCIO DOS SANTOS
- Advogado
- CAMILA ROTELA DE JESUS VITOR (OAB 18339/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004090-19.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab.
29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: DEUSARINA TEIXEIRA AMANCIO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CAMILA ROTELA DE JESUS VICTOR - MS18339-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho - interposta por DEUSARINA TEIXEIRA AMANCIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
A r. sentença julgou improcedente o pedido, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial. A parte autora sustenta que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, requerendo a reforma da r. sentença. Sem contrarrazões, os autos foram enviados a este Tribunal.
É o relatório.
DECIDO. Trata-se de pedido de concessão de o restabelecimento do benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, conforme se depreende da petição inicial (Id. 132360863 – págs. 1/8). Observo que, posteriormente à cessação do benefício citado, a parte autora requereu administrativamente o beneficio de auxílio-doença (espécie 31), que restou indeferido (Id. 132360863 - pág. 22). Contudo, na petição inicial, o pedido é de restabelecimento do benefício a partir da data da cessação deste, em 11/01/2016.
A competência para processar e julgar ações de concessão e de restabelecimento de benefícios de natureza acidentária é da Justiça Estadual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
INCISO I E § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF. A teor do § 3º c/c inciso I do artigo 109 da Constituição Republicana, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho.