5004091-45.2023.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004091-45.2023.4.03.6330 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE GALVAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CRISLENE MOREIRA DE MORAES - SP454713-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ HENRIQUE GALVAO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CRISLENE MOREIRA DE MORAES - SP454713-A

DECISÃO

MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Trata-se de recurso interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para a concessão de auxílio por incapacidade temporária no período de 28/10/2022 a 26/10/2023, "(...) cujo pagamento irá depender de apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença entre o valor devido em razão deste e do recebido pela Aposentadoria por Idade (NB 203686471-0) desde 27/10/2023.".

Recorrem as partes. O INSS requer a improcedência, posto o Autor usufruir de benefício previdenciário, irreversível e irrenunciável. Requer o Autor o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária cessado em 27/10/2022.

É o relatório necessário. Colho da sentença que: "(...) NO CASO CONCRETO, LUIZ HENRIQUE GALVAO pretende a condenação, com pedido de tutela de urgência antecipatória, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), por ter, no ano de 2.022, sofrido acidente vascular cerebral, com incapacidade total e temporária reconhecida pela Autarquia-ré, que lhe concedeu benefício entre 05/04/2022 e 27/10/2022 (NB 6389991642), tendo, contudo, indeferido a prorrogação, sem se atentar à manutenção da incapacidade (Id. 287754382).

Em relação ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial realizada, em 19/02/2024 (Id. 319680622), concluiu que "Não há incapacidade laborativa atual. Houve dois períodos de incapacidade laborativa total temporária: de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo". Consignou-se ser a parte autora portadora de diabetes mellitus e ter sofrido acidentes vasculares cerebrais isquêmicos (quesito 03), que não lhe geram incapacidade para a vida laboral (quesito 07), embora tenha ocorrido "dois períodos de incapacidade laborativa total temporária: de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo" (quesito 20).

Em complementação (Id. 337993927), a jusperita manteve as conclusões, indicando que "o periciado sofreu 2 isquemias cerebrais e recuperou-se, de modo que ao exame clínico, não se observam déficits cognitivos evidentes e/ou alterações de marcha ou de força muscular nos membros superiores e/ou inferiores. Não comprovou condição que incapacite para o trabalho", respondendo aos quesitos da parte autora, confirmou que, no lapso de 28/10/2022 a outubro/2023, esteve afastado do trabalho pelos médicos pessoais e fazendo tratamento (quesitos 04 e 05), mas que não comprovou a capacidade laboral reduzida ou a incapacidade, pois "pela anamnese pericial e pela descrição de exame clínico de 10/2022 (doc.

Pg.

81) não se comprovaram sequelas incapacitantes para o trabalho" (quesito 06). Em que pese a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (Id. 338977870) e que o juiz não esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), verifica-se não existir contradição alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões exaradas são claramente peremptórias.

A simples existência de atestados médicos particulares sugerindo afastamentos "por tempo indeterminado", por "sequelas motoras e alterações do equilíbrio que o impedem de exercer as atividades laborais prévias ao evento - motorista", que não foram constatadas na perícia judicial não são suficientes para infirmar as conclusões periciais. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pela perita, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004).

A consulta de recolhimentos do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (Id. 328884971) demonstra que a parte autora detinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida (de 12 contribuições), na DII fixada - 29/11/2023. Isto porque, embora tenha o benefício previdenciário (NB 6389991642) - durante o qual a parte autora mantém a sua qualidade de segurado (art. 15, I, Lei nº 8.213/91) - findado-se em 27/10/2022, o período de graça iniciou-se no 1º dia do mês subsequente (1º/11/2022) e, durando por 12 meses (art. 15, II, Lei nº 8.213/91), encerrou-se no dia 15/12/2023 (art. 15, §§ 3º e 4º, Lei nº 8.213/91), de forma que se perderia a qualidade de segurado em 16/12/2023.

Portanto, infere-se que a parte autora fez jus ao benefício por incapacidade temporária desde 29/11/2023 até 29/01/2024. Por fim, há que se considerar que, conforme apontado pelo INSS (Id. 328884970) e comprovado pelo Dossiê Previdenciário carreado com a contestação (Id. 328884971), a parte autora detém Aposentadoria por Idade (NB 203686471-0) desde 27/10/2023, razão pela qual durante todo o período em que restou apurada a incapacidade que autoriza a concessão do benefício objeto da presente, a parte autora já titularizava benefício inacumulável.".

VÊ-se, pois, que em razão de dois acidentes isquêmicos, o Autor esteve com sua capacidade laborativa comprometida nos períodos de 05/04/02022 a 27/10/2022 (período em que o Autor recebeu NB 31/638.999.164-2) e de 29/11/2023 a 29/01/2024. Ocorre que o Autor obteve aposentadoria por idade com DIB 27/10/2023, com o que a sentença será reformada para a não concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Por outro lado, o recurso do Autor não merece provimento, pois não comprovada a incapacidade posterior a 27/10/2022 (data da cessação do auxílio por incapacidade temporária recebida administrativamente) a 26/10/2023, data anterior à concessão de aposentadoria por idade. Transcrevo trechos elucidativos do laudo pericial: "(...) DISCUSSÃO Após estudo da documentação encartada e trazida à perícia, anamnese e exame clínico: Periciado diabético, sofreu 2 episódios de isquemia cerebral, sendo em 04/2022 ( doc pge em 11/2023 (vide resumo de alta acima).

Exame subsidiário de Ressonância Magnética de crânio mais recente mostra pequena área de hipodensidade fronto-parietal direita e focos de microangiopatia. Houve incapacidade laborativa total temporária para recuperação dos eventos isquêmicos cerebrais, de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo. Ao exame clínico, não se observam déficits cognitivos evidentes e/ou alterações de marcha ou força muscular nos membros superiores e/ ou inferiores.

Não comprovou condição que incapacite para o trabalho. CONCLUSÕES Não há incapacidade laborativa atual. Houve dois períodos de incapacidade laborativa total temporária: de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo.", grifos nossos.

6. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Autor e dou provimento ao recurso do INSS para julgar o pedido de restabelecimento do NB 31/638.999.164-2 improcedente. Condeno o Autor em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

KYU SOON LEE Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004091-45.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ HENRIQUE GALVAO Advogado do(a) AUTOR: CRISLENE MOREIRA DE MORAES - SP454713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora, em ação que tem por objeto a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão.

Com efeito, a indispensável realização de perícia-médica produzirá, rapidamente, prova técnica no processo, determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção. Desta forma, neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a probabilidade do direito invocado. Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza de presunção de legalidade.

Por conseguinte, INDEFIRO a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação quando da prolação da sentença. Considerando que a Lei 14.331/22 criou o art. 129-A na Lei 8.213/91, a qual estabeleceu novos requisitos complementares aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, incisos I e IV, art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil), devendo: a) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; b) indicar as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida nos autos; c) apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com a indicação do objeto do pedido, esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) apresentar comprovante de indeferimento do benefício ou do pedido de sua prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento. e) indicar, especificamente, qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (QUE DEVE SE REFERIR À ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DISCUTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA), uma vez que a Lei 14.331/22 só permite o pagamento de uma perícia médica por processo judicial.

Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, ortopedista, psiquiatra e oftalmologista. No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004091-45.2023.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUIZ HENRIQUE GALVAO Advogado do(a) AUTOR: CRISLENE MOREIRA DE MORAES - SP454713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e

Decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade definitiva (aposentadoria por invalidez) é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições.

Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. NO CASO CONCRETO, LUIZ HENRIQUE GALVAO pretende a condenação, com pedido de tutela de urgência antecipatória, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença), por ter, no ano de 2.022, sofrido acidente vascular cerebral, com incapacidade total e temporária reconhecida pela Autarquia-ré, que lhe concedeu benefício entre 05/04/2022 e 27/10/2022 (NB 6389991642), tendo, contudo, indeferido a prorrogação, sem se atentar à manutenção da incapacidade (Id. 287754382).

Em relação ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial realizada, em 19/02/2024 (Id. 319680622), concluiu que “Não há incapacidade laborativa atual. Houve dois períodos de incapacidade laborativa total temporária: de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo”. Consignou-se ser a parte autora portadora de diabetes mellitus e ter sofrido acidentes vasculares cerebrais isquêmicos (quesito 03), que não lhe geram incapacidade para a vida laboral (quesito 07), embora tenha ocorrido “dois períodos de incapacidade laborativa total temporária: de 05.04.2022 a 27.10.2022 (afastado pelo INSS) e de 29/11/2023 a 29/01/2024, estimo” (quesito 20).

Em complementação (Id. 337993927), a jusperita manteve as conclusões, indicando que “o periciado sofreu 2 isquemias cerebrais e recuperou-se, de modo que ao exame clínico, não se observam déficits cognitivos evidentes e/ou alterações de marcha ou de força muscular nos membros superiores e/ou inferiores. Não comprovou condição que incapacite para o trabalho”, respondendo aos quesitos da parte autora, confirmou que, no lapso de 28/10/2022 a outubro/2023, esteve afastado do trabalho pelos médicos pessoais e fazendo tratamento (quesitos 04 e 05), mas que não comprovou a capacidade laboral reduzida ou a incapacidade, pois “pela anamnese pericial e pela descrição de exame clínico de 10/2022 (doc.

Pg.

81) não se comprovaram sequelas incapacitantes para o trabalho” (quesito 06). Em que pese a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial (Id. 338977870) e que o juiz não esteja adstrito à prova pericial (arts. 371 e 479 do CPC), verifica-se não existir contradição alguma objetivamente aferível e que pudesse desqualificar o parecer do perito judicial, profissional equidistante das partes e de confiança do juízo, cujas conclusões exaradas são claramente peremptórias.

A simples existência de atestados médicos particulares sugerindo afastamentos “por tempo indeterminado”, por “sequelas motoras e alterações do equilíbrio que o impedem de exercer as atividades laborais prévias ao evento – motorista”, que não foram constatadas na perícia judicial não são suficientes para infirmar as conclusões periciais. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pela perita, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade, entendimento já adotado pela Turma Nacional de Uniformização por ocasião do julgamento do PEDILEF 200261840065770, (Relator(a) Juiz Federal Maria Cristina Barongeno Cukierkorn, Data da Decisão 31/08/2004).

A consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (Id. 328884971) demonstra que a parte autora detinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida (de 12 contribuições), na DII fixada - 29/11/2023. Isto porque, embora tenha o benefício previdenciário (NB 6389991642) - durante o qual a parte autora mantém a sua qualidade de segurado (art. 15, I, Lei nº 8.213/91) - findado-se em 27/10/2022, o período de graça iniciou-se no 1º dia do mês subsequente (1º/11/2022) e, durando por 12 meses (art. 15, II, Lei nº 8.213/91), encerrou-se no dia 15/12/2023 (art. 15, §§ 3º e 4º, Lei nº 8.213/91), de forma que se perderia a qualidade de segurado em 16/12/2023.

Portanto, infere-se que a parte autora fez jus ao benefício por incapacidade temporária desde 29/11/2023 até 29/01/2024. Por fim, há que se considerar que, conforme apontado pelo INSS (Id. 328884970) e comprovado pelo Dossiê Previdenciário carreado com a contestação (Id. 328884971), a parte autora detém Aposentadoria por Idade (NB 203686471-0) desde 27/10/2023, razão pela qual durante todo o período em que restou apurada a incapacidade que autoriza a concessão do benefício objeto da presente, a parte autora já titularizava benefício inacumulável.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora LUIZ HENRIQUE GALVAO, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária a partir de 29/11/2023 e até 29/01/2024, cujo pagamento irá depender de apuração, em liquidação de sentença, de eventual diferença entre o valor devido em razão deste e do recebido pela Aposentadoria por Idade (NB 203686471-0) desde 27/10/2023.

Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontando os valores de benefícios inacumuláveis. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região.

Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, 17 de julho de 2025.