5004097-27.2024.4.03.6327

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004097-27.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: D. G. A. D.

C. REPRESENTANTE: DOUGLAS ARAUJO CURSINO Advogados do(a)

AUTOR: DANUBIA EVANGELISTA DA SILVA - SP509210, SABRINA DA SILVA PEREIRA - SP393450, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que a parte autora requer o pagamento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. No caso, não vislumbro pretensão resistida a amparar o interesse de agir necessário à propositura da demanda. Com efeito, o interesse processual é uma das condições exigidas para o exercício regular do direito de ação, de forma que sem a sua presença não é possível examinar e julgar o mérito da causa. Nessa ótica, somente impende acionar o Poder Judiciário se o provimento jurisdicional vislumbrado trouxer alguma vantagem ao requerente (utilidade), se não for possível a obtenção do bem da vida perseguido a não ser por meio da tutela requerida ao juízo (necessidade) e também se a via processual elegida for apta à finalidade pretendida pelo interessado (adequação).

A parte autora relata na petição inicial a ausência de requerimento administrativo, em razão da dificuldade de sua realização, sem contudo apresentar qualquer documento que comprove o alegado, sendo que o requerimento pode ser formulado perante a própria agência da CEF, conforme, inclusive, consta no próprio site da ré, na internet https://dpvat.caixa.gov.br/Paginas/Como-Solicitar.aspx, além da realização por meio de aplicativo.

Além disso, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir nas ações de cobrança do seguro DPVAT, o que não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas. Segue referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021, grifei.) Assim, não está caracterizada a negativa da ré em conceder o benefício, mas somente evidencia-se que esta não teve oportunidade de apreciar adequadamente todos os requisitos para sua concessão.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Publicada e Registrada neste ato. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.