5004100-51.2021.4.03.6144

JÁ a partir de 28/06/1997 haveria incidência de prazo decadencial para a revisão do ato concessivo dos benefícios previdenciários, conforme o seguinte quadro: PERÍODO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PRAZO Até 27/6/1997 Não havia previsão legal sem prazo De 28/6/1997 a 20/11/1998 MP nº 1523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. dez anos De 21/11/1998 a 19/11/2003 Lei nº 9.711, de 1998 (JÁ que não houve convalidação da MP. 1.663-15, primeira reedição a prever a redução do prazo). cinco anos A partir de 20/11/2003 MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, acrescenta o art. 103-A a Lei nº 8.213/1991. restabelece o prazo de dez anos O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 313, assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários, mesmo sobre aqueles concedidos antes do advento da Lei nº 9.528/97, in verbis: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.

1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário.

2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário.

3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência.” (STF, Plenário, RE 626489/SE, rel. Luís Roberto Barroso. Dj. 16/10/2013). Por sua vez, o c. STJ no julgamento do Tema 975 firmou a tese de que: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário” (STJ, Tema 975, julgado em 11/12/2019 e publicado em 04/08/2020).

E o STF reconheceu o caráter meramente legal da questão (Tema-RG 1.023). Relevante ainda o Tema 1117 do c. STJ, que estabeleceu: "O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória" (grifei).

Importante registrar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 6096 reconheceu a inconstitucionalidade da redação dada pela MP 871/2019 ao artigo 103 da Lei n. 8.213/91, restabelecendo-se a regra anterior de aplicação do prazo decadencial para a revisão do ato concessório de benefício. A decisão da Suprema Corte, segundo a relatoria do Ministro Edson Fachin, destaca que “(...). O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário.

Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito.

7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.

8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.” (STF, ADI 6096, Relator(a): Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe-280 DIVULG 25-11-2020, Publicado em 26-11-2020). Finalmente, anoto que a jurisprudência tem entendido pelo cabimento da suspensão ou interrupção do prazo decadencial, desde que tenha havido pedido específico e tempestivo de revisão administrativa de benefício.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA DENTRO DO PRAZO DECENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91, NA REDAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, DADA PELA LEI 10.839/2004. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC.

1. O termo inicial do prazo decenal da decadência do direito à revisão de benefício previdenciário, tratando-se de ação autônoma, conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (artigo 103, primeira parte, Lei 8.213/1991).

2. Nos casos em que tenha sido ofertado, dentro do prazo decenal, pedido administrativo de revisão do ato concessório, contar-se-á aquele marco somente a partir do conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, servindo tal requerimento como marco interruptivo da decadência (artigo 103, segunda parte, Lei 8.213/91 - "... ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.").

3. O pedido tempestivo de revisão do ato concessório de benefício formulado tempestivamente perante a via administrativa é apto a salvaguardar o direito do segurado frente à decadência, cujo prazo será interrompido e terá seu fluxo reiniciado somente após a decisão administrativa definitiva acerca daquela postulação revisional. Precedentes do STJ e deste Tribunal. (TRF4, AC 5014430-06.2018.4.04.7108, 11ª Turma, Rel. para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 23/05/2023) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL.

DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO DE REVISÃO FORMULADO AO INSS. MARCO INICIAL DO PRAZO. COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA

DECISÃO

ADMINISTRATIVA. ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. (...).

3. O requerimento de revisão administrativa interrompe o prazo decadencial, o qual se reinicia após a data da efetiva comunicação do segurado acerca do seu pleito. Nessa direção: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5027112-77.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 08/11/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/11/2018. (...). (TRF3, ApCiv 5002054-22.2020.4.03.6113, 10ª Turma, Rel.

Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfirio Júnior, Dj. 14/06/2023). No caso concreto, nota-se que o benefício NB 148.359.503-7 conta com os seguintes fatos: DER em 17/03/2010, concessão de benefício em 05/04/2010 (ID 10913522 - Pág. 34/41), pedido revisional em 27/01/2011 (ID 10913522 - Pág. 44), indeferimento também em 27/01/2011 (ID 110913522 - Pág. 45), recurso em 11/04/2011 (ID 110913522 - Pág. 48), decisão recursal indeferitória em 07/10/2011 (ID 10913522 - Pág. 69/71), pedido do autor de desistência do processo de recurso em 14/02/2012 (ID 10913522 - Pág. 75/76).

Demais documentos reportam apenas suposto procedimento para confirmação de hiato laboral e revisão de salários contributivos que integram a base da RMI de aposentadoria (ID 110913522 - Pág. 80/96). No expediente revisional, como se vê, não houve requerimento para consideração de hiato(s) laboral(ais) justificante(s) de contagem especial do tempo de serviço. Seguindo o artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 10.839/2004, estatui que o prazo de decadência do direito revisional é contado “do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Assim, se a data do início do pagamento de benefício ocorreu em 29/04/2010 (ID 247372809 – Pág. 17), deve-se observar que o prazo decadencial para a revisão da aposentadoria teve início em 01/05/2010. Entre o marco inicial do prazo decadencial e o ajuizamento da ação (20/09/2021) transcorreram mais de 10 anos. Portanto, faz-se necessário concluir que decaiu o direito da parte autora de pleitear a pretendida revisão do ato concessório de benefício (“inclusão de hiato de labor especial”).

Impossível falar em interrupção do prazo decadencial no presente caso, porque o expediente de revisão administrativa apenas aproveita a matéria nele suscitada, qual seja, a confirmação do período de vínculo empregatício e contagem dos salários de contribuição utilizados no PBC do benefício, pedidos que não são objetos da presente ação. De rigor a extinção do feito em razão dessa questão prejudicial.

Nesse sentido: TRF3, ApCiv 5015228-19.2019.4.03.6183, 9ª Turma, Rel. Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Júnior, Dj. 29/06/2023.

DISPOSITIVO

Acolho a preliminar apontada pelo INSS e declaro a decadência do direito da parte autora em rever o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário em análise, resolvendo-se o feito com julgamento do mérito, conforme o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte adversa, que incidirão sobre 10% do valor atualizado da causa, observada a incidência do artigo 98, § 3º, do CPC.

Custas pela parte autora, em razão do princípio da causalidade, atendida a gratuidade de justiça. Reexame necessário dispensado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE FERNANDO DE ARAUJO

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBERTO HIROMI SONODA

Advogado

ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Em relação ao pedido de produção de perícia técnica por similaridade, anoto que a comprovação de períodos trabalhados em condições especiais deve ser feita essencialmente por meio de prova documental (CTPS c.c. PPP, laudo técnico, registros laborais diversos, etc.), instrumento hábil a atestar com exatidão as condições de trabalho a que esteve submetida a parte autora. Assento, também, que a parte autora não ofereceu argumentação concreta e dotada de mínimo lastro probatório que permitisse ao Juízo concluir, positivamente, pela utilidade da produção da prova técnica em estabelecimento congenere.

A realização de prova pericial em ambiente laboral diverso daquele que o jurisdicionado trabalhou não permite, a priori, segura conclusão sobre a exposição do jurisdicionado a agentes nocivos, justificantes de contagem especial. É necessário o prévio convencimento do Juízo sobre as semelhanças entre os ambientes laborais, para que se permita a produção da prova técnica. Incidência do artigo 370, parágrafo único, do CPC.

Desconsiderar tal exigência significa admitir a possibilidade de julgamento mediante valoração de fatos estranhos aos efetivamente ocorridos, o que viola ditame básico do sistema processual. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

No caso de pessoas jurídicas em processo de liquidação ou recuperação judicial, do mesmo modo, incumbe à parte autora diligenciar junto ao responsável legal pela então empregadora, para obter os elementos de prova necessários à demonstração do direito alegado em Juízo, conforme artigo 373, I, do CPC. Após, conclusos para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.