5004100-56.2021.4.03.6110

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004100-56.2021.4.03.6110 IMPETRANTE: ADRIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP, GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM SOROCABA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Recebo a petição ID 170635487 como emenda à inicial, de modo que no polo passivo deve constar apenas o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP, excluindo-se o GERENTE DA AGÊNCIA DO INSS EM SOROCABA.

2. Assim, ADRIANO GONCALVES DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, em face do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP, visando à concessão de ordem que determine à autoridade impetrada o julgamento do seu recurso administrativo. Relatei.

Decido.

3. A competência para o processamento do mandado de segurança é definida em razão da localidade onde se encontra lotada a autoridade dita por coatora. No caso dos autos, a impetrante indicou, como autoridade impetrada, o PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP, sediada em SÃO PAULO/SP. Por conseguinte, este Juízo não detém a competência para o julgamento da lide.

4. Isto posto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal em Sorocaba para processar e julgar a presente demanda e determino a REMESSA dos autos, com baixa na distribuição, para a Subseção Judiciária em SÃO PAULO/SP, competente para o processamento do Mandado de Segurança.

5.

Intime-se. Cumpra-se.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004100-56.2021.4.03.6110 IMPETRANTE: ADRIANO GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA - SP409972 IMPETRADO: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP, GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM SOROCABA Nome: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP Endereço: Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01033-050 Nome: GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM SOROCABA Endereço: Avenida General Carneiro, 677, - de 582/583 a 690/691, Vila Lucy, SOROCABA - SP - CEP: 18043-002

DECISÃO/OFÍCIO

1. ADRIANO GONCALVES DA SILVA impetrou Mandado de Segurança, em face do PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP e do GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM SOROCABA, visando à concessão de ordem judicial que determine a análise do recurso que apresentou no processo administrativo relativo ao benefício assistencial n. 119.319.584-2.

2. Os elementos constantes dos autos não representam, neste momento, prova inequívoca acerca da existência de ato coator (e do seu fundamento, se o caso), emanado pela autoridade impetrada. Assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações, que deverão ser apresentadas pelas autoridades impetradas no prazo de 10 (dez) dias.

3. Notifique-se e se intime a parte impetrada, nos termos do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como Ofício para a Autoridade Impetrada[1].

4. Após, com os informes, tornem-me os autos conclusos, para apreciação do pedido de liminar apresentado.

5. Int. [1] OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nome: PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO PAULO/SP Endereço: Viaduto Santa Ifigênia, 266, Centro, SÃO PAULO - SP - CEP: 01033-050 Nome: GERENTE DA AGENCIA DO INSS EM SOROCABA Endereço: Avenida General Carneiro, 677, - de 582/583 a 690/691, Vila Lucy, SOROCABA - SP - CEP: 18043-002 Para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, transmito a Vossa Senhoria, por intermédio deste ofício e por ordem do MM.

Juiz Federal, a inclusa cópia do inteiro teor da decisão inicial proferida nos autos do Mandado de Segurança acima epigrafado e impetrado contra essa autoridade, bem como cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem, os quais podem ser acessados pela chave de acesso (cuja validade é de 180 dias a partir de 06.08.2021): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G217F497F4 copiando-a na barra de endereços do navegador de internet.

Fica, assim, Vossa Senhoria devidamente NOTIFICADO para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como CIENTIFICADO, para que, querendo, a pessoa jurídica interessada ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09).