5004116-84.2025.4.03.6331

O STJ analisou a abusividade dos contratos de seguro prestamista, ao julgar o Tema 972, tendo fixado a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Por sua vez, nos casos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário, vale ainda ressaltar que o art. 12, V, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 (que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS) veda “inclusão de prêmio de seguros destinados à proteção da operação de empréstimo pessoal consignado nos descontos relativos a empréstimos consignados (seguro prestamista)”.

A cobrança de seguro prestamista em empréstimos consignados INSS configura dupla garantia manifestamente abusiva, uma vez que a modalidade já possui garantia robusta através do desconto direto na folha de pagamento do beneficiário. A prática viola o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando venda casada ao condicionar o fornecimento do empréstimo à contratação do seguro.

Nesse sentido, trago à colação precedentes da TNU e da Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA . SALVO NOS CONTRATOS EM QUE HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL, A ENTIDADE FINANCEIRA NÃO PODE CONDICIONAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, PODENDO O CONSUMIDOR OFERECER OUTRAS FORMAS DE GARANTIA.

OPTANDO O AGENTE FINANCEIRO POR DIMINUIR A TAXA DE JUROS, CASO O CONTRATANTE DECIDA POR FAZER O SEGURO PRESTAMISTA, NÃO PODE VINCULAR O EMPRÉSTIMO À CONTRATAÇÃO DE DETERMINADAS SEGURADORAS, MAS APENAS LISTAR AS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS. QUESTÃO DE ORDEM Nº

20. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . INCIDENTE AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50394510820184047100, Relator.: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 25/03/2021, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 29/03/2021) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA PARTE. LEIS 10.820/2003 E 8.112/1990.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NO MESMO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ NÃO É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LEGITIMIDADE DA CEF POIS INTEGRANTE DA CADEIA. (...). No que concerne ao contrato de seguro, conforme esclareceu a parte, (...) consta do Contrato de Crédito Consignado Caixa de nº. 24.0900.110.0005106-45, ofertado aos Autos, na cláusula segunda – Dados do Contrato, contém a previsão expressa da cobrança do Seguro Prestamista no valor de R$

5. 659,42 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), cujo percentual é de 15,53075% do Valor contratual, sem qualquer observação quanto a ser o pagamento facultativo, inexistindo, outrossim, prova de termo anexo de adesão, capaz de permitir os termos contratuais do referido seguro, o que indicou sem sombra de dúvidas a prática da venda casada. Não há, assim, como defender que o consentimento da parte foi livre para a contratação do seguro.

Em outras palavras, o financiamento e o contrato de seguro foram feitos no mesmo instrumento, o que dá a convicção de que o segundo foi imposto para o deferimento do primeiro. Nesse sentido já decidiu o STJ ((AgRg no AREsp 554.230/SC) que o contrato de seguro acessório ao contrato de financiamento, quando de adesão obrigatória, constitui-se em verdadeira venda casada, prática vedada em nosso sistema. (TRF-3 - RecInoCiv: 5002783-82.2019.4.03.6113, Relator.: Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 23/02/2022, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo) Com relação ao pedido de devolução em dobro, o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) cuida de devolução em dobro de valores pagos em excesso.

Ademais, incide também no caso a regra prevista no art. 940 do Código Civil (que não faz nenhuma distinção quanto a estar de boa ou de má-fé o sedizente credor), segundo a qual “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”.

A cobrança indevida, seja por dolo ou culpa grave da instituição financeira, enseja repetição em dobro nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. A má-fé ou negligência da instituição financeira resta evidenciada pela cobrança quando há legislação proibindo expressamente tal prática, tratando-se de conduta antijurídica da instituição financeira, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis.

No caso concreto, conforme se vê no ID 426192523, a proposta de seguro prestamista está inserida no bojo do contrato de empréstimo consignado, deixando claro que a instituição bancária não oportunizou à autora a contratação de seguradora diversa, tampouco informou acerca da faculdade da referida cobrança, uma vez que o valor já se encontrava embutido no contrato. Vale dizer, a ré não comprovou que a contratação do seguro tenha ocorrido de forma autônoma, mediante manifestação expressa e específica de vontade da autora.

Importante ressaltar que a autora é pessoa simples, idosa e de pouca escolaridade, o que denota sua vulnenaribilidade na relação contratual, notadamente sobre as informações necessárias quando da contratação de empréstimo consignado. Outrossim, a autora comprovou que o empréstimo consignado é descontado diretamente de seu benefício de pensão por morte (Id 426192517). Conforme explicitado anteriomente, no casos de desconto em benefício previdenciário, há vedação de “inclusão de prêmio de seguros destinados à proteção da operação de empréstimo pessoal consignado nos descontos relativos a empréstimos consignados (seguro prestamista)”.

Destarte, tem direito o autor à restituição pretendida, do dobro do valor das quantias já descontadas de seu benefício previdenciário. Reconhecida a indevida inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo, a revisão da operação deve abranger não apenas a exclusão do valor correspondente ao prêmio do seguro, mas também os encargos que tenham incidido sobre tal quantia. Assim, a CEF deverá proceder ao recálculo da operação, excluindo-se o valor do seguro prestamista e, por consequência, os respectivos juros e IOF incidentes sobre essa parcela, com a adequação das prestações e do saldo devedor, observando-se, ainda, a restituição ou compensação dos valores eventualmente pagos a maior pela parte autora, conforme o caso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:  a) declarar a inexistência do contrato de Seguro prestamista, inclusive de seus encargos, conforme fundamentação da sentença, referente ao empréstimo consignado nº 24.0281.110.0046851-60, no benefício previdenciário do autor nº 42/100.247.394-0; e b) condenar a CEF a restituir, em dobro, os valores já descontados do benefício previdenciário do autor, acrescido de juros moratórios desde a data da citação, segundo os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no Id 555082363. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA RODRIGUES BORGES

Advogados

ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP)