5004119-85.2018.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-85.2018.4.03.6104 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS - SP197758

DESPACHO

ID 369449364: Em cumprimento à decisão do TRF da 3ª Região, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento da executada para oportunizar a comprovação de sua hipossuficiência, a executada juntou documentos e requereu o benefício independentemente de sua situação econômica, por força da disposição especial do art. 51 da Lei n. 10.741/2003. Sem razão no ponto. Acerca da gratuidade de justiça das pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 51 do Estatuto do Idoso estabelece exceção à regra geral sedimentada pela Súmula n. 481 e prevalece sobre as disposições a respeito da matéria no CPC.

Assim, a Corte reconhece a “situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, sem qualquer condicionamento à demonstração da falta de higidez financeira das referidas instituições.” (REsp n. 2.183.202/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). No entanto, a executada apenas alegou sem demonstrar o enquadramento na hipótese do art. 51 da Lei 10.741/2003.

Nesse sentido, genérico o certificado de ID 369449381, cuja validade, a mais, encontra-se expirada. Relembro, ainda, que o entendimento do julgado mencionado (ID 369449379), relativo a outro processo, não vincula este Juízo, e não dispensa a apresentação das provas necessárias para fazer jus ao benefício - como informações de proporção de atendimento à população idosa, por exemplo. Não bastasse isso, em consulta ao Siscebas no Ministério da Saúde, anoto que a certificação CEBAS da instituição foi indeferida por não cumprir percentual mínimo de 60% de atendimento pelo SUS (cf.

Portaria SAES/MS n. 2.384 de 27 de dezembro de 2024). Por fim, os documentos juntados pela executa indicam superávit contábil em último balanço patrimonial (R$ 14.065.208,18 - ID 369449392). Diante disso, a executada não faz jus ao benefício da gratuidade processual. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo sobrestado, conforme despacho de ID 240514537. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004119-85.2018.4.03.6104 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALDO DOS SANTOS PINTO - SP164096 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO CLAUDIO VIEITO BARROS - SP197758

DESPACHO

Tendo em vista os IDs 350077441 e 342874835, dê-se ciência às partes, devendo a executada/agravante dar cumprimento ao estabelecido na parte final do r. Acórdão, conforme segue: "Portanto, é de rigor a reforma da r. decisão agravada, para que o r. Juízo a quo proceda à intimação da parte agravante para que comprove a hipossuficiência alegada, nos termos da parte final do artigo 99, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação." Intimem-se.

Cumpra-se. Após, tornem os autos à conclusão. SANTOS, 3 de junho de 2025. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal