5004123-57.2025.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: JOAO DOS REIS MESSIAS CURADOR: ANA MARIA MESSIAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELE LOPES DE SIQUEIRA - SP467270-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada há que ser reformada, a fim de que seja deferido o pedido de juntada do extrato de pagamento do benefício de pensão por morte da sua genitora, de modo a garantir o pleno acesso ao direito à integralidade dos benefícios previdenciários aos quais têm direito. Pede antecipação da tutela recursal.

É o relatório. O artigo 509, § 4º do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. A sentença homologou a transação celebrada entre as partes, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC.

Sendo certo que o acordo se refere ao pedido de concessão de pensão por morte em relação ao genitor da parte agravante. Dessa forma, verifica-se que se trata de inovação recursal, haja vista que é pedido incabível em cumprimento de sentença, uma vez que se refere à pessoa estranha aos autos, a genitora da parte agravante, cuja relação jurídica não foi discutida neste feito, salientando que foi deferida somente a intimação do INSS para juntar os extratos de pagamento da aposentadoria por idade do pai da parte agravante.

Assim, trata-se de direito autônomo da parte agravante, cuja análise depende de requerimento no âmbito administrativo, e, eventualmente, de propositura de ação própria. Com tais considerações, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. Abra-se vista ao Ministério Público Federal e após voltem conclusos.

Publique-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004123-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA AGRAVANTE: JOAO DOS REIS MESSIAS CURADOR: ANA MARIA MESSIAS Advogados do(a) AGRAVANTE: MICHELE LOPES DE SIQUEIRA - SP467270-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO DOS REIS MESSIAS, contra decisão proferida no bojo da ação previdenciária que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que indeferiu seu pedido para que o agravado juntasse extrato de pagamento dos benefícios de aposentadoria por idade e pensão por morte de ambos os genitores, da seguinte maneira: “indefiro, parcialmente, o pedido do exequente no que tange à juntada de extrato de pagamento do benefício pensão por morte previdenciária NB nº 1473559410, uma vez que se refere à pessoa estranha aos autos (mãe do exequente), cuja relação jurídica não foi discutida neste feito, ficando deferida somente a intimação do INSS para juntar os extratos de pagamento da aposentadoria por idade do instituidor da pensão Abel Messias (NB nº 1228347015)” O Agravante alega que na qualidade de dependente de ambos os genitores, tem direito a receber a pensão por morte tanto do pai quanto da mãe, conforme o disposto no rol do artigo 16 da Lei 8.213/1991, uma vez que a legislação não impede a acumulação desses benefícios.

Assim, a juntada do extrato de pagamento do benefício de pensão por morte da genitora do Agravante é fundamental para comprovar o direito à integralidade dos benefícios previdenciários, além de ser essencial para o cálculo correto do valor da pensão por morte devida. Nesse sentido, requer “(…) a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o pedido de juntada do extrato de pagamento do benefício de pensão por morte da genitora do Agravante, de modo a garantir o pleno acesso ao direito do Agravante à integralidade dos benefícios previdenciários aos quais tem direito.”

É o relatório. O agravo de instrumento foi interposto sem que fosse formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Sendo assim, intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. P.I. São Paulo, 28 de fevereiro de 2025.