5004124-96.2017.4.03.6119

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004124-96.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: LUIZ ALVES DE MORAES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR ANGELO SUZIN - SP180632 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O DÊ-se ciência à parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 458/2017. Anote-se que, nos termos dos artigo 40 do referido preceito normativo, com as alterações trazidas pela Resolução CJF nº 631/2020:

1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente;

2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente;

3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Após, no silêncio, venham conclusos para extinção nos moldes do artigo 924 c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Guarulhos, data registrada no sistema.