5004128-98.2025.4.03.6331

Conforme narrado pelo próprio autor na inicial (ID 426266181) e comprovado pelos documentos dos autos (ID 426270318), a transferência via PIX que resultou no prejuízo foi realizada por ele mesmo, a partir de seu dispositivo pessoal, mediante uso de suas senhas e credenciais de segurança. Embora o autor tenha sido ardilosamente enganado por um estelionatário (engenharia social), a sua conduta foi o ato decisivo para a ocorrência do dano.

Não há nos autos qualquer evidência de que os sistemas de segurança da Caixa Econômica Federal tenham sido violados, invadidos ou que tenham apresentado qualquer tipo de falha operacional. Pelo contrário, o sistema bancário funcionou exatamente como deveria: cumpriu as ordens de transferência emitidas e validadas pelo titular da conta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao diferenciar as hipóteses de fortuito interno, de responsabilidade do banco, daquelas de fortuito externo, como no caso presente.

Quando a fraude ocorre por meio da manipulação psicológica do cliente, levando-o a, por sua própria ação, realizar transferências, o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano é rompido. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento: "A jurisprudência do STJ entende que, nos casos em que o correntista, vítima de fraude de engenharia social, fornece voluntariamente seus dados e/ou realiza transações, não há que se falar em falha na prestação do serviço da instituição financeira, mas sim em culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade do banco por eventuais danos sofridos." (AgInt no AREsp 2.073.456/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2022). Ainda que se lamente a situação vivenciada pelo autor, a sua ação direta e positiva na efetivação das transferências atrai para si a responsabilidade pelo ocorrido. O dever de guarda e sigilo das senhas, bem como a cautela de não seguir instruções de estranhos por telefone para realizar operações financeiras, são ônus que incumbem ao consumidor.

A conduta do autor, lamentavelmente, quebrou o nexo causal que poderia imputar responsabilidade à instituição financeira. Desta forma, configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, não há dever de indenizar por parte da ré. Consequentemente, afastada a responsabilidade civil da CEF pela reparação do dano material, o pedido de indenização por danos morais resta igualmente prejudicado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILSON SOARES DE OLIVEIRA

Advogado

AGRISSON DOS REIS GOUDINHO (OAB 421535/SP)