5004135-32.2021.4.03.6331

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004135-32.2021.4.03.6331

AUTOR: VAGNER MONTAGNOLI DA ROCHA Advogados do(a)

AUTOR: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291, JULIANA FERREIRA PESSOA - SP432714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada. Nada obstante isso, quando do julgamento da causa este juízo reexaminará a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela. Diante dos reclamos da petição inicial e dos documentos médicos trazidos aos autos e considerando que a previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, recentemente alterada pela Lei n. 14.331/2022, depende de “autorização financeira na lei orçamentária anual de despesas decorrentes”, mantendo a grande dúvida acerca do pagamento dos peritos por trabalhos realizados, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, perícia no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo.

No caso de perícia oftalmológica o valor é de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença, dado que o INSS será o sucumbente. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por perícia no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, agência localizada no fórum da Justiça Federal em Araçatuba (agência 3971), com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal.

A emissão de guia de depósito judicial pode ser feita pela internet, no endereço www.caixa.gov.br e em seguida no link "Produtos", depois em "serviços para o Judiciário" e "Guia de depósito judicial". O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a(s) perícia(s) da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Informo às partes que este juízo está tentando obter paliativos para a tormentosa questão, inclusive em contato com os próprios peritos e com a OAB.

Ressalto ainda que a parte poderá a qualquer momento, mesmo após o sobrestamento, realizar o depósito e pedir a continuidade do feito, quando será remarcada a perícia. Com o pagamento voluntário da parte autora ou a regularização do pagamento por meio da AJG, deverá a Secretaria providenciar a nomeação de perito médico e designação de data e horário para a realização da perícia, momento em que serão apresentados os quesitos do juízo.

Na ocasião, deverá ser intimada a parte autora para que compareça à perícia médica, na data e horário agendados, munida de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do(a) Sr(a). Perito(a). Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias a partir da data da perícia e independentemente de nova intimação para tal, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

Deverão ser respondidos os quesitos do Juízo a serem oportunamente juntados pela Secretaria por meio de ato ordinatório. CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide no tocante ao tempo especial. Sem prejuízo, determino à Secretaria que seja providenciada a requisição e inserção no presente feito da cópia integral do Processo Administrativo, se necessário.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Araçatuba, SP, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004135-32.2021.4.03.6331 / Grupo XIII Plantão Judicial - Andradina e Araçatuba AUTOR: VAGNER MONTAGNOLI DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO - SP334291, JULIANA FERREIRA PESSOA - SP432714 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos em plantão. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho Nacional de Justiça o Plantão Judiciário destina-se exclusivamente ao exame das matérias relativas a pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança; medidas liminares em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória; representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medidas cautelares, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais.

Ademais, o artigo 4º, da Ordem de Serviço DFORSP n. 18, de 26/11/2021 – “Caso o juiz plantonista verifique que o pedido não possui caráter urgente, proferirá despacho para siga seu tramite normal, no dia subsequente, nos termos do art. 6º e parágrafos da Res. Conjunta CORE GACO nº 01/2016 e parágrafo único do art. 21 da Res. PRES. nº 88/2017 do TRF3”. Após análise perfunctória dos presentes autos, constato não estar demonstrada concretamente urgência na efetivação da medida requerida, podendo aguardar para o seu deslinde a apreciação pelo Juiz Federal do Juizado Especial Federal de Araçatuba, inclusive, diga-se de passagem, constatada a doença profissional, a matéria é de competência da Justiça Estadual.

Posto isso, com o retorno das atividades regulares, aguarde-se a apreciação do Juízo competente.

Intime-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.