5004137-87.2025.4.03.6128

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004137-87.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: MARCOS ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CAZU - SP200965 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado no presente mandado de segurança impetrado por MARCOS ALVES DE ALMEIDA em face de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB – RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI, objetivando que seja implantado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido no processo administrativo nº 44233.152071/2020-81, NB 42/191.238.404-0, já reconhecido pelo CRPS.

Em síntese, narra a parte impetrante que a autarquia previdenciária inicialmente indeferiu seu benefício. Em sede recursal, houve a reforma da decisão pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, que determinou a concessão. Os autos foram encaminhados para implantação do benefício e desde 15/01/2024 permanecem sem que tenha sido dado cumprimento.

Decido. Recebo a manifestação ID 556985244 como emenda à inicial. Segundo preceitua o artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída.

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela parte impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estipula o prazo genérico de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, que, no entanto, pode ser estendido caso condições concretas justifiquem sua prorrogação. No caso vertente, referido prazo encontra-se superado, sem informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese.

Conforme documentos anexados à inicial (IDs 484482283, 484482288 e 484482290), foi dado provimento ao recurso administrativo da parte impetrante, reconhecendo o direito ao benefício. O processo foi devolvido para cumprimento, encontrando-se em análise no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos - SRSEI, sem evidência que tenha sido dado andamento desde 15/01/2024.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante no prazo de 40 (quarenta) dias úteis a contar da intimação desta, cumprindo a decisão do CRPS, se for de fato definitiva. Defiro o pedido de justiça gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004137-87.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: MARCOS ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CAZU - SP200965 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Providencie a parte impetrante a juntada do comprovante de endereço atualizado (datado dos últimos 3 meses), em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal