5004154-07.2025.4.03.6102

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004154-07.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: NATEILSON PEREIRA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME - SP411561 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora:

1. atribuir valor correto à causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a devolução dos valores pagos, acrescido do valor pretendido a título de indenização por dano material, justificando por meio de planilha de cálculos, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC;

2. retificar o pedido formulado, visto que o pedido principal se refere apenas à restituição dos valores pagos e à indenização por danos morais, e a petição inicial informa que o imóvel foi arrematado em leilão (id 361515500, p. 9); e

3. juntar o contrato de financiamento habitacional. Pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, datado e assinado eletronicamente.