5004160-06.2025.4.03.6331

Sustenta que o redutor foi aplicado sobre o benefício de menor valor, em estrita observância à legislação. A parte autora apresentou réplica reforçando que a controvérsia não é sobre a constitucionalidade da EC 103/2019, mas sobre a metodologia de cálculo específica, que não foi demonstrada nem justificada legalmente pelo INSS. Reitera a tese da natureza assistencial e autônoma do adicional de 25%, que não poderia ser submetido a reduções ou redistribuições sem previsão legal expressa, e acusa o INSS de não ter impugnado especificamente a causa de pedir.

No mais, dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS, na via administrativa, indeferiu o pedido de revisão da autora sob o fundamento de decadência, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91, argumentando que o prazo decenal para revisão teria transcorrido desde a data de concessão do benefício originário (DIB 16/03/2003), conforme decisão de ID 426452159, pág.

77. Contudo, o objeto da presente demanda não é a revisão do ato de concessão da aposentadoria, mas sim a impugnação de um ato administrativo específico e posterior: a metodologia de cálculo empregada pelo INSS a partir de 07/11/2023, data da concessão do adicional de 25%. Foi a partir deste novo marco fático que surgiu a controvérsia sobre a aplicação do redutor de acumulação e a consequente redução da renda mensal do benefício.

O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 atinge o direito de revisar o ato de concessão do benefício. No caso dos autos, a controvérsia nasceu de ato diverso e posterior, que alterou a composição financeira da prestação mensal. Logo, o termo inicial para a contagem de eventual prazo para questionar tal ato é a data em que a autora teve ciência da lesão ao seu direito, ou seja, quando da efetiva aplicação da nova forma de cálculo, em 2023.

Assim, como a ação foi ajuizada em 2025, não há que se falar em decurso do prazo decenal. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na legalidade da metodologia de cálculo adotada pelo INSS ao aplicar as regras de acumulação de benefícios previstas no art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, após a concessão do adicional de 25% à aposentadoria da autora. A parte autora não contesta a constitucionalidade da aplicação do redutor de acumulação em si, mas sim a forma como ele foi operacionalizado, a qual resultou na redução da Renda Mensal (RM) de sua aposentadoria para patamar inferior ao salário mínimo, impactando, por consequência, o valor do adicional de 25%.

Com efeito, o art. 201, § 2º, da Constituição Federal é taxativo ao estabelecer que "nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo". A Aposentadoria por Incapacidade Permanente é, por excelência, um benefício de caráter substitutivo da renda do trabalhador, enquadrando-se perfeitamente na referida garantia.

É certo que o art. 24 da EC nº 103/2019 estabeleceu um novo regime para a acumulação de benefícios, prevendo a aplicação de redutores sobre o benefício de menor valor. No entanto, essa nova regra constitucional não revogou expressamente a garantia do piso mínimo. Uma interpretação sistemática e harmonizadora da Constituição impõe que a aplicação de uma norma não pode aniquilar a eficácia de outra, especialmente quando se trata de uma cláusula de proteção social fundamental.

Conforme se verifica na documentação dos autos e no processo administrativo de revisão (ID 426452159), a aposentadoria da autora, que correspondia a um salário mínimo, foi nominalmente reduzida para R$ 1.299,04 para, então, sofrer a incidência do adicional e ser objeto de acumulação. O INSS, em sua contestação, não impugnou especificamente este fato, nem apresentou memória de cálculo que justificasse tal metodologia, limitando-se a defender a legalidade do redutor da EC 103/2019.

Salienta-se que a aplicação do redutor de acumulação sobre o benefício menos vantajoso não pode ter o condão de reduzir o valor nominal da prestação principal (a aposentadoria) para um patamar inferior ao salário mínimo. A garantia do piso é uma proteção individual de cada benefício de caráter substitutivo, não podendo ser considerada como atendida apenas pela soma final das prestações acumuladas. Portanto, a metodologia empregada pela autarquia revela-se ilegal por afronta direta ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal.

O adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91 trata-se de um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez, destinado a custear a "assistência permanente de outra pessoa". O parágrafo único do mesmo dispositivo reforça seu caráter personalíssimo e sua finalidade assistencial, ao dispor que ele não se incorpora à pensão por morte e que cessa com o óbito do aposentado. Portanto, o acréscimo de 25% é um valor personalíssimo, devido exclusivamente ao titular da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) que necessite de assistência permanente de terceiros.

Ele possui caráter estritamente suplementar e personalíssimo para custear os cuidados diários do segurado. A natureza jurídica do adicional de 25% (auxílio-acompanhante) obsta que ele seja computado na base de cálculo para fins de acumulação de benefícios previdenciários. Essa conclusão é sustentada pelas cortes superiores brasileiras através de duas teses centrais: o caráter personalíssimo e assistencial do valor e a impossibilidade de extensão para benefícios derivados.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, pacificou o entendimento de que tal adicional possui natureza assistencial e personalíssima, sendo um "plus" destinado a amparar o segurado em situação de grande invalidez, não se confundindo com a renda do benefício propriamente dita (Tema Repetitivo 982/STJ). O Supremo Tribunal Federal também tratou sobre o assunto no Tema 1095 que limitou a incidência do adicional da grande invalidez apenas para os casos de aposentadorias por invalidez e barrou de forma definitiva a expansão desse adicional para qualquer cenário fora da aposentadoria por invalidez estrita.

A corte fixou que o benefício possui destinação vinculada e exclusiva ao segurado sob a condição de invalidez grave. No voto do relator Ministro dias Toffoli, ficou consignado que: “ (...) III O auxílio-acompanhante consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício ao segurado aposentado por invalidez, que necessite de assistência permanente de terceiro para a realização de suas atividades e cuidados habituais, no intuito de diminuir o risco social consubstanciado no indispensável amparo ao segurado, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, podendo, inclusive, sobrepujar o teto de pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

IV Tal benefício possui caráter assistencial porquanto: a) o fato gerador é a necessidade de assistência permanente de outra pessoa a qual pode estar presente no momento do requerimento administrativo da aposentadoria por invalidez ou ser-lhe superveniente; b) sua concessão pode ter ou não relação com a moléstia que deu causa à concessão do benefício originário; e c) o pagamento do adicional cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte, circunstância própria dos benefícios assistenciais que, pela ausência de contribuição, são personalíssimos e, portanto, intransferíveis aos dependentes. (...)” Dessa forma, tal verba, de natureza autônoma e com destinação específica, não deve ser somada à renda mensal do benefício para compor uma base de cálculo única sobre a qual incidirá o redutor de acumulação.

O correto é que o adicional seja calculado sobre o valor da aposentadoria, a qual, por sua vez, deve respeitar o piso mínimo constitucional. Diante da natureza indenizatória/assistencial reconhecida pelos tribunais, o cálculo da limitação de acúmulo trazido pela Reforma da Previdência deve recair unicamente sobre o valor nominal do benefício (o salário de benefício concedido). Como o adicional não compõe o salário-de-contribuição e não gera reflexos para a renda de terceiros ou acúmulos futuros, ele deve ser excluído da base de cálculo antes da aplicação das alíquotas redutoras previstas no § 2º do Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Desse modo, a metodologia correta a ser adotada é:

1. Apurar a Renda Mensal da Aposentadoria por Incapacidade Permanente, garantindo que seu valor não seja inferior ao salário mínimo vigente;

2. Sobre este valor, calcular o adicional de 25%, que constitui uma parcela autônoma e de cunho assistencial;

3. Proceder, então, à aplicação das regras de acumulação do art. 24 da EC 103/2019, aplicando-se o redutor sobre o benefício de menor valor (seja a aposentadoria ou a pensão), mas sem que isso implique a redução do valor nominal da aposentadoria abaixo do piso constitucional. Ao reduzir o valor base da aposentadoria para depois calcular o adicional, o INSS não apenas violou a garantia do salário mínimo, mas também desvirtuou a finalidade do art. 45 da Lei de Benefícios.

Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. CONDENAR o INSS a revisar a Aposentadoria por Incapacidade Permanente da autora (NB 127.375.108-3), a contar da data de início do adicional de 25% (07/11/2023), devendo adotar a metodologia constante na fundamentação;

2. CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde 07/11/2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação, observando-se, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa SELIC. O pedido de gratuidade da justiça foi analisado e deferido na decisão de ID 577665801. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, Lei n. 9.099/1995).

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES MARQUES BILLER

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LOURDES MARQUES BILLER

Advogado

ISABELE CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 147808/SP)