5004169-02.2024.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004169-02.2024.4.03.6331 EXEQUENTE:

L. E. A. G. REPRESENTANTE: MONALIZA SANTANA ALBA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONALIZA SANTANA ALBA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

Diante do trânsito em julgado, requisite-se à CEAB-DJ o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário concedido à parte autora. A parte autora deverá acompanhar o cumprimento da medida independentemente de nova intimação. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), para apuração das prestações vencidas e, se for o caso, dos honorários advocatícios de sucumbência.

Na determinação do quantum debeatur, deverá ser observada eventual renúncia havida no instante do ajuizamento da demanda. Apresentado o parecer contábil, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias. As potenciais impugnações deverão estar acompanhadas de memória de cálculo que confira substrato às alegações das partes processuais. Se aquiescer com os cálculos da contadoria judicial, e se o valor respectivo suplantar o limite de 60 salários-mínimos, a parte autora deverá informar prefere o pagamento por precatório ou, então, se renúncia ao excedente, para que o pagamento seja feito mediante requisição de pequeno valor.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004169-02.2024.4.03.6331 EXEQUENTE:

L. E. A. G. REPRESENTANTE: MONALIZA SANTANA ALBA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONALIZA SANTANA ALBA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

A parte autora foi intimada a apresentar declaração informando que está ciente do valor a ser destacado e de que não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais ao advogado, bem como a regularizar a procuração e o contrato mediante assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada. Todavia, embora tenha juntado os documentos vinculados ao Id. 582353578, verifico que a determinação não foi integralmente cumprida, uma vez que tanto a procuração quanto o contrato de honorários não contêm assinatura do contratante (Ids. 582360426 e 582360427).

Além disso, apresentou declaração informando apenas que não houve adiantamento de valores em relação aos atrasados (Id. 582357383). Entretanto, conforme expressamente consignado na decisão de Id. 581392688, a declaração acerca de eventual antecipação de honorários deveria abranger todas as verbas previstas no contrato celebrado entre as partes, e não apenas os valores atrasados. Com efeito, a informação prestada mostra-se insuficiente, uma vez que, em relação aos valores atrasados, sequer seria possível o adiantamento, considerando que estes serão pagos mediante requisição a ser expedida por este Juízo.

Ademais, conforme interpretação da Ordem dos Advogados do Brasil acerca das normas aplicáveis à matéria, bem como segundo entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o percentual passível de destaque em causas de natureza previdenciária deve se limitar a 30% do valor da requisição (AI nº 5018494-36.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, j. em 04/03/2020).

Diante desse cenário, tratando-se de ação de natureza previdenciária, considerando a ausência de regularização dos documentos solicitados, bem como a insuficiência da declaração apresentada quanto à inexistência de antecipação das demais verbas contratuais, e visando resguardar a celeridade na satisfação do crédito exequendo, indefiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais. Expeçam-se os ofícios requisitórios sem o destaque pretendido.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004169-02.2024.4.03.6331 EXEQUENTE:

L. E. A. G. REPRESENTANTE: MONALIZA SANTANA ALBA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: MONALIZA SANTANA ALBA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DECISÃO

A parte autora requer o destacamento da verba honorária contratual no percentual de 30% do valor requisitado, em nome da advogada que patrocinou a causa (Id. 545234134). Todavia, o contrato de prestação de serviços advocatícios vinculado ao Id. 545234136 estipula que a parte contratante pagará à contratada 30% do proveito econômico obtido mais três salários mínimos. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021).

Sendo assim, a fim de evitar a desproporcionalidade inerente à lesão, concedo ao requerente o prazo de 15 dias para apresentar declaração atualizada da parte autora informando que está ciente do valor a ser destacado e não antecipou, total ou parcialmente, o pagamento dos honorários contratuais ao advogado, nos termos do art. 22, §.4º, da Lei nº 8.906/1994. Além disso, verifico que a assinatura no contrato de prestação de serviços que instruiu o requerimento para o destaque dos honorários advocatícios, assim como a procuração juntada aos autos foram realizadas pela plataforma ZapSign (Id. 345975401).

Desse modo, tais documentos padecem de irregularidades eis que assinados digitalmente via plataforma não integrante do rol das entidades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil, com o emprego de assinatura eletrônica avançada, que não se aplica a processuais judiciais, conforme se infere dos artigos 1º, § 2º, III, “a” e “b”, da Lei nº 11.419/2006, combinado com os artigos 2º, §único, I, e 4º, I e II, da Lei nº 14.063/2020 (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002277-55.2024.4.03.6332, Rel.

Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 04/09/2024, DJEN DATA: 10/09/2024). Daí a invalidade do contrato e da procuração para fins judiciais.

Ante o exposto, no mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar os documentos mediante a juntada de procuração e contrato com assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada. Providenciados os documentos e estando em termos, defiro o destaque dos honorários contratuais, no limite de 30% das prestações vencidas, a favor da advogada mencionada na procuração. Na hipótese de não apresentação dos documentos enumerados acima ou se apresentados fora do prazo, expeça-se requisição de pagamento sem a anotação do destacamento dos honorários.

Intime-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-02.2024.4.03.6331 AUTOR:

L. E. A. G. REPRESENTANTE: MONALIZA SANTANA ALBA ADVOGADO do(a)

AUTOR: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 REPRESENTANTE do(a)

AUTOR: MONALIZA SANTANA ALBA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

SENTENÇA

Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Homologo, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo formalizado pelas partes. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Certifique-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e, em seguida, oficie-se eletronicamente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para a implantação do benefício, nos exatos termos da proposta de acordo, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar nos autos e independentemente de intimação o cumprimento da obrigação de fazer. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, observados os termos do acordo homologado. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 15 dias, cientificando-as que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios porventura expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção.

Havendo requerimento, formulado também dentro do prazo de 15 dias, para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Caso os valores apurados superem 60 salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004169-02.2024.4.03.6331 AUTOR:

L. E. A. G. REPRESENTANTE: MONALIZA SANTANA ALBA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIZ RODRIGUES TEIXEIRA COSTA - BA60085 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MONALIZA SANTANA ALBA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os laudos médico e social. Por este ato, outrossim, fica o INSS CITADO para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e todos os documentos que possua necessários ao esclarecimento da lide, e proposta de transação.

Fica, ainda, intimado o MPF acerca dos laudos. Para constar, faço este termo. Araçatuba, 9 de outubro de 2025.