5004169-97.2023.4.03.6343

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

HILDA DE SOUSA SILVA

Advogado

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ (OAB 362478/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HILDA DE SOUSA SILVA

Advogado

ALEXANDRA DE SOUZA LUZ (OAB 362478/SP)

Passo ao exame do mérito.

2. DO TEMPO COMUM Cumpre frisar que os dados registrados no CNIS, em que pese constituam prova da filiação e do tempo de serviço, tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o artigo 19 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.079/2002, dispunha: Art.

19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.

Por outro lado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção iuris tantum, a teor da Súmula 225/STF e da Súmula 12/TST. Vale lembrar ainda que a regra do art. 29-A da Lei n. 8.213/1991 determina a utilização pelo INSS das informações constantes no CNIS para fins de cálculo do salário de benefício. Impende consignar que qualquer alteração dos valores lá constantes deve ser embasada em prova documental hábil a demonstrar a incorreção dos valores lá registrados.

Nesse sentido, em havendo extemporaneidade do registro dos dados no CNIS, a regra geral é que eles devem ser comprovados pelo segurado, nos termos do art. 29-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. O raciocínio que prevalece, nesse particular, é o de que a filiação do segurado obrigatório – diferentemente do segurado facultativo, do qual se exige a inscrição perante a Autarquia Previdenciária –, decorre simplesmente do exercício da atividade remunerada que determina o vínculo com o RGPS, e não propriamente do pagamento das contribuições, que, para fins de concessão de benefícios, podem ser indenizadas, a qualquer tempo, nos termos do art. 45-A da Lei n. 8.212/1991.

Em relação à extemporaneidade da anotação de vínculo empregatício na CTPS para fins previdenciários, a TNU posicionou-se no sentido de que a anotação a destempo não vale como início de prova material se desacompanhada de outros elementos de prova que a corroborem (Tema 240/TNU – PEDILEF 0500540-27.2017.4.05.8307/PE, j. 25/3/2021), verbis:

I) É extemporânea a anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada voluntariamente pelo empregador após o término do contrato de trabalho; (II) Essa anotação, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários. Na hipótese, o INSS deixou de computar o tempo comum de 01/04/1984 a 22/08/1994. - de 01/04/1984 a 22/08/1994 – Prefeitura de Monteiro O vínculo em questão não consta do CNIS (id 333150684).

Porém, está anotado na CTPS emitida em 20/07/1982 (id 299913649), isto é, o registro foi contemporâneo aos fatos, não havendo indícios de adulteração ou inconsistências que elidam a presunção que milita em favor dos dados nela registrados. Além disso, a parte autora apresentou declaração da Prefeitura Municipal de Monteiro confirmando o referido vínculo (id 322305828 – retificando id 313658518), em que consta: “servidor regido inicialmente pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS, de 01/04/1983 a 25/11/1993 e pelo regime próprio da previdência social – RPPS, de 26/11/1993 até 22/08/1994, conforme as leis municipal: 1027/1993 e 1.330/2001, e a partir 01/11/2001.” (sic).

Por outro lado, consta da declaração emitida em 4/4/2024 (id 322305828) que fora concedida licença não-remunerada à autora no período regido pelo RPPS, e que estava enquadrada na categoria profissional "contratado" durante todo o vínculo de trabalho, até 22/8/1994, razão pela qual depreende-se a inexistência da relação de salários de contribuição especialmente no período da licença. Quanto ao período abrangido pela declaração da Prefeitura de Monteiro, cabia ao réu subministrar elementos que afastassem aludida presunção quanto à veracidade desses dados, ônus do qual não se desincumbiu.

Nenhum documento foi exigido pelo INSS na forma regulamentar para esse fim. JÁ em relação ao período de 26/11/1993 até 22/08/1994, descabe o seu cômputo, seja em razão da não apresentação da CTC, seja por não constar salários de contribuição a viabilizar a contagem recíproca. Portanto, de rigor o cômputo do tempo comum de 01/04/1984 a 25/11/1993.

3. DA CARÊNCIA - Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) A Lei Complementar nº 123, de 2006, instituiu o Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. O recolhimento simplificado unifica diversos tributos, incluindo tributos federais, estaduais e municipais, em um único documento de arrecadação. Os segurados que contribuem pelo Simples Nacional e desejam garantir a aposentadoria por tempo de contribuição (especialmente após a Reforma) devem assegurar que suas contribuições sejam suficientes para atingir os requisitos de tempo de contribuição estabelecidos.

Caso contrário, podem fazer contribuições complementares para alcançar os valores necessários. Portanto, o recolhimento pelo Simples Nacional pode contar para a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando as regras de transição e complementação de valores se necessário. No caso, a parte autora possui registrado em seu Extrato Previdenciário no CNIS recolhimentos em 3/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 01/2016, 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019 e 02/2020, com anotação "IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social " (id 333150684).

Tais períodos foram desconsiderados para fins da aposentadoria pretendida. Não há notícia de complementação das referidas contribuições para que seja possível a utilização para aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, descabe o cômputo de tais competências para fins de carência.

4. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA Somado(s) o tempo comum de 01/04/1984 a 25/11/1993, aos períodos computados pelo INSS de 11 anos, 11 meses e 21 dias (id 299913649 – p. 67), é evidente que a parte autora não conta com tempo contributivo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição na DER (09/03/2023).

5.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar o tempo comum de 01/04/1984 a 25/11/1993 – Prefeitura de Monteiro. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.

Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, oficie-se a CEAB/DJ para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO TEMPO COMUM RECONHECIDO JUDICIALMENTE: de 01/04/1984 a 25/11/1993 – Prefeitura de Monteiro. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal