5004180-92.2021.4.03.6183

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004180-92.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CAROLINE DE CASSIA KIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CAROLINE DE CASSIA KIOR em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – LESTE SP, visando à concessão de medida liminar para determinar à autoridade impetrada que determine a manutenção/restabelecimento do benefício previdenciário até a marcação de perícia e verificação da incapacidade da impetrante. Relata a impetrante que esteve em gozo do benefício de auxílio-doença NB 630.882.915-7 de 05/12/2019 a 28/03/2021 por força de decisão judicial.

Narra que tendo em vista que o benefício vencia no dia 28/03/2021, na data de 23/03/2021, requereu o pedido de sua prorrogação, o que não foi possível em virtude de erro de sistema que constou a seguinte mensagem “JÁ existe agendamento para esse serviço em 15/12/2020”. Afirma que compareceu à Agência do INSS, bem como entrou em contrato telefônico com o INSS, mas não obteve êxito na marcação da perícia, tendo sido informada que teria que esperar 30 dias da cessação do benefício para, talvez, conseguir marcar uma perícia nova, perdendo assim o direito de receber o benefício e ficando sem nenhum pagamento.

Requer, desse modo, a manutenção/restabelecimento do benefício e marcação do pedido de prorrogação do benefício para apurar a incapacidade da impetrante. Sustenta que o ato coator violou o disposto no prazo legal a que alude o artigo 49, da Lei nº 9.784/99. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Ao final, requer a confirmação da medida liminar. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos.

É o relatório.

Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”). O artigo 49 da Lei n. 9.784 de 1999 dispõe: Art.

49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A norma deve ser analisada em conjunto com o artigo 41-A, § 5º da Lei n. 8.213 de 1991, que afirma: § 5º - O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse diapasão, verifico que a parte impetrante requereu a marcação de perícia na data de 24/03/2021, tendo sido notificada a apresentar a documentação necessária para a instrução de seu pedido na data de 25/03/2021 (Id 48576014). Neste Id consta a manifestação do INSS no sentido de que “tendo em vista a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS decorrente de pandemia do coronavírus (COVID-19), o prazo para cumprimento de sua exigência (30 dias) começará a contar a partir da reabertura das unidades de atendimento” (...) e que “para o cumprimento desta exigência é necessário o agendamento do serviço "Cumprimento de exigência" para o atendimento presencial na Agência”.

De fato, as medidas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 têm restringido a circulação de pessoas, bem como o exercício de atividades consideradas não essenciais. Neste contexto, entendo que é justificável a impossibilidade de designação da perícia médica e avaliação social, diante da conjuntura imposta pela pandemia do novo coronavírus, inclusive com a suspensão dos atendimentos presenciais do INSS com o fito de mitigar a transmissão da doença.

Sendo assim, a possibilidade da Administração de definir o sistema de perícias durante a pandemia, não enseja o controle jurisdicional, em sede de liminar. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão. DÊ-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal.

Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intimem-se e oficie-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004180-92.2021.4.03.6183 IMPETRANTE: CAROLINE DE CASSIA KIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 IMPETRADO: (GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO PAULO/SP - LESTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NORTE DO INSS, por meio do qual objetiva que se determine à autoridade impetrada a análise de requerimento administrativo, sob o fundamento de que há excessiva demora da Autarquia, com descumprimento de prazos legais e desrespeito aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

Aduz a impetrante que protocolou o pedido de benefício de auxilio doença com vencimento em 28/03/2021. Ocorre que até a presente momento não foi marcada data para nova pericia para continuação do benefício.

É o breve relatório.

Decido. Revendo o posicionamento anteriormente adotado, verifico, no caso, a incompetência da Vara Previdenciária para analisar a matéria objeto da lide. No caso em análise, o mandado de segurança discute apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa.

De fato, embora ao interpor recurso administrativo perante o INSS, a impetrante objetive a concessão/revisão de benefício previdenciário, no mandado de segurança objetiva-se tão somente determinar a imediata análise do recurso pela autoridade autárquica, sob alegação de descumprimento dos prazos legais insculpidos na Lei 9.784/1999. Conforme se verifica, a impetração não adentra na análise do mérito, relativo a direito ao benefício previdenciário, limitando-se a pleitear o cumprimento de prazos pela administração, bem como da obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo.

Desta forma, conforme já decidido pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em hipóteses análogas, se a pretensão formulada se referir ao descumprimento de prazos legais pela administração, objetivando compeli-la a observar o princípio da razoável duração do processo, não há atração da competência especializada em matéria previdenciária. Neste sentido, cito como precedente o Conflito de Competência nº 5007662-41.2019.4.03.0000, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA

DECISÃO

DO INSS CONCESSIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO PARA IMEDIATA ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

1. Se o mandado de segurança discute, como no caso, apenas o direito à razoável duração do processo, pelo fato de o INSS demorar na apreciação de pedido ou recurso, sem incursão no próprio mérito do benefício previdenciário concedido e impugnado na via administrativa, a competência para processar e julgar o writ não é da vara previdenciária, mas da vara cível, segundo a jurisprudência consolidada da Corte.

2. Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, Órgão Especial,

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5020324-37.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/12/2019) Desse modo, a competência para processar e julgar o writ, segundo a jurisprudência consolidada da Corte da Terceira Região, não é da Vara Previdenciária, mas da vara Cível. Portanto, diante do entendimento firmado pelo Órgão Especial no Conflito de Competência nº 5007662-41.2019.4.03.0000, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS e determino a remessa dos autos ao distribuidor cível, dando-se baixa na distribuição.

Int. São Paulo, 12 de abril de 2021